Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0813991-09.2024.8.14.0000 - Acórdão de Id. 27370391 (Tema 11)
Art. 927, III do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) ressalta a importância do precedente firmado pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos e prevê providências administrativas relacionadas à divulgação e à publicidade, com o intuito de facilitar o acesso a esses dados pelas partes, advogados, juízes e tribunais.
Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF
Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias. 09/11/2023
Repercussão geral
A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 586068, com repercussão geral (Tema 100), e a solução deverá ser aplicada em pelo menos 2.522 casos semelhantes que estão sobrestados em outras instâncias para aguardar a decisão do STF.
Link: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=518733&ori=1
Durante a 34ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira, 6 de setembro: Cartilha criada pela Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas (COGEPAC) sobre os Precedentes Judiciais Qualificados.
Dados Gerais sobre IRDR do TJPA:
Pleno decide sobre frete em consórcios
Pleno admite IRDR em ações contra a CELPA
O Tema 980 da sistemática dos Recursos Repetitivos, julgado pela Primeira Seção do STJ em 2018, e formado a partir de recursos representativos de controvérsia indicados pelo TJPA.
A tese jurídica fixada no julgamento é de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No mesmo julgamento, também foi firmada a tese de que o parcelamento de ofício, pela Fazenda Pública, da dívida tributária, não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve anuência do contribuinte.
Link: https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/1452153-desembargador-luiz-neto-discute-tema-980-da-sistematica-de-recursos-repetitivos.xhtml
Tema nº 1300/STJ contempla a pretensão deduzida perante esta Corte de Justiça, bem como impede a superveniência de teses conflitantes nesta Justiça Estadual, eis que, na decisão de afetação, foi determinada a “Suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP,
Tema Repetitivo 1295 STJ - Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.
