Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Pará - Regula o processo e o julgamento dos feitos que lhes são atribuídos.
LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
No final de agosto de 2020, os Tribunais de Justiça do Pará e de Goiás (TJPA e TJGO) firmaram parceria para o uso da inteligência artificial na identificação e agrupamento de processos. Por meio de um projeto piloto, os dois Tribunais farão a integração do programa de Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural (Sistema Berna), desenvolvido pelo TJGO, à plataforma de processo eletrônico e ao banco de dados do TJPA.
O projeto inicial ficará concentrado nos processos que estão nas Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, nos processos mais relacionados aos direitos do consumidor.
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