Conforme Resolução nº 195/2014, Art. 4º, parágrafo Único CNJ, que dispõem sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências, determina disponibilizar no sitio eletrônico do tribunal na internet, área “Transparência” nos prazos de 30 (trinta) dias após o envio da Proposta Orçamentária e de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária.
O Art. 9° determina que os tribunais publiquem em seus sítios eletrônicos, até 31 de janeiro de cada ano, o Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição.
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