De forma atender a Lei 12.527 – Lei de Acesso à Informação e as Resoluções do CNJ nº. 215/2015 e 265/2018, dos Valores da Programação Orçamentária e os Valores Contingenciados Bimestralmente por Unidade Orçamentária.
Os arquivos encontram-se publicados nos formatos pdf, excel e csv.
