Em atendimento às Resoluções n. 215/2015 e 265/2018 do CNJ e Art. 3º, VI, da Resolução n. 102/2009 CNJ, a partir de 2019, publica os valores concedidos mensalmente conforme dispostos nos normativos em questão. Os valores concedidos anteriores à 2019, estão disponibilizados na folha de pagamento e ou anexo VIII da Resolução nº 102/2019 CNJ, que discrimina nominalmente as concessões quando realizadas.
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