ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - JME: Em atendimento a Resolução nº.102/2009 CNJ e as Resoluções nº.215/2015 e 265/2018, no Item 14.2, em anexo do CNJ, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos. A partir de 2019 a Justiça Militar Estadual (JME) passou a integrar a estrutura orçamentária do TJPA.
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