Em atendimento ao artigo 48-A, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); artigos. 3, I, II, III, IV e V, 7, VI, e 8 da Lei de Acesso à Informação (LAI), art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) (princípio da publicidade) e art. 8, I, e do Decreto 10.540/2020.
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