DESPESAS, REPASSES E RECEITAS: em atendimento à Resolução nº 102/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e as Resoluções nº 215/2015 e nº 265/2018, ambas do CNJ, que dispõem sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos. A partir de 2019 a Justiça Militar Estadual (JME) passou a integrar a estrutura orçamentária do TJPA.
Nesta página encontram-se publicadas dados da gestão orçamentária e financeira do TJPA, que espelha para cada mês as despesas liquidadas e as receitas realizadas, na forma do anexo I da Resolução do CNJ nº 102/2009, bem como, estão disponibilizados os arquivos referentes às despesas inscritas em restos a pagar não processados.
Além dos arquivos publicados abaixo, as informações de gestão orçamentária e financeira e os restos a pagar não processados, encontram-se disponibilizadas em paineis de BI, para consultas dinâmicas.
Os arquivos encontram-se publicados nos formatos pdf, excel e csv.
ACESSE AQUI O PAINEL RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS
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