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A Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) realizou, em dezembro de 2016, uma mesa de debates intitulada “Adoção Intuitu Personae: desafios contemporâneos”. A mesa iniciou discussões internas sobre o tema, assim como permitiu que magistrados(as) e servidores(as) refletissem sobre os diversos fatores imbricados na entrega de uma criança para adoção por parte da família biológica e sobre as razões para que, ainda hoje, muitas dessas situações ocorram à margem da lei.
Em março de 2017, a CEIJ realizou o Seminário “A Entrega Voluntária de Crianças para Adoção e o Trabalho em Rede” com a participação de servidores(as) dos órgãos e serviços que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente, universidades e conselhos de regulamentação profissional, a fim de debater as questões relativas à entrega de crianças para adoção, a proteção integral da infância, os direitos da mulher e os temas que permeiam o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
Considerando que não é prerrogativa apenas do Poder Judiciário o atendimento à mulher ou à família que pretende entregar sua criança para adoção, durante o Seminário em referência, foi instalado um Grupo de Trabalho (GT) Interinstitucional, coordenado pela CEIJ e composto por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, Secretarias de Estado de Saúde (SESPA) e de Assistência Social (SEASTER), 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci, Centro de Recuperação Feminino – CRF/SUSIPE, Fundação Papa João XXIII (FUNPAPA), Propaz Integrado e Unidade de Referência Especializada Materno Infantil (UREMIA).
O GT, ainda em 2018, elaborou as diretrizes e fluxos para o atendimento em rede da entrega voluntária para adoção no Pará, com base nas normativas vigentes e na atuação intersetorial e interprofissional, além de definir princípios para o atendimento qualificado e respeitoso às mulheres e famílias que pretendam entregar seu bebê para adoção. Também elaborou materiais informativos, campanhos e projeto de formação continuada dos agentes que atuam nos serviços que compõem a rede de atendimento.
A necessidade da instalação dessas diretrizes e fluxos com ações interprofissionais articuladas entre os órgãos que compõem a rede nasce da constatação de que, muitas vezes, que o atendimento que a mulher - ou a família - que manifesta a intenção de entregar seu bebê para adoção estão carregados de críticas e prejulgamentos. Infere-se que essas práticas permeadas de preconceitos se devam a fatores como a falta de conhecimento da Lei, e também aos preconceitos existentes pela construção cultural da idealização do amor materno, dentre outros fatores.
O resultado das ações desenvolvidas pelo GT foi lançado em 24 de maio de 2018, em um Seminário aberto ao público onde palestraram o Magistrado João Augusto de Oliveira Júnior, à época Juiz Auxiliar da CEIJ e titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital e o Psicólogo Paulo André Teixeira, Coordenador do Programa Acolher do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Resolução CNJ nº 485/2023
A partir da publicação da Resolução CNJ n° 485/2023, que dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará adequou sua normativa interna e material de divulgação, de acordo com o estabelecido pelo CNJ.
Para consultar a Resolução CNJ n° 485/2023 e o Manual sobre Entrega Voluntária para Adoção (CNJ) acesse abaixo o menu Publicações.
Provimento Conjunto nº 001/2024/CGJ/CEIJ
Considerando a necessidade de adequar o Provimento Conjunto nº 001/2018-CJRMB/CJCI/CEIJ à Resolução CNJ nº 485/2023, a CEIJ com a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) publicaram o Provimento Conjunto nº 001/2024/CGJ/CEIJ, que dispõe sobre os procedimentos para o adequado atendimento de gestantes ou parturientes que manifestem intenção de entregar o filho para adoção, no âmbito das unidades judiciárias com competência em materia de infância e juventude do Tribunal de Justiça do estado do Pará.
Cartilhas Informativas
O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu cartilhas com as seguintes abordagens:
- Entrega Voluntária para adoção: orientações para gestantes e familiares;
- Entrega Voluntária: orientações para profissionais;
- Entrega Voluntária para adoção: diretrizes e fluxos na atuação judicial.
As publicações têm como base a Resolução CNJ n° 485/2023 e as orientações contidas em seu respectivo Manual. Considerando o seu público-alvo (gestantes, parturientes e seus familiares; profissionais da saúde, educação e assistência social; e integrantes do Poder Judiciário), o objetivo é ampliar o conhecimento sobre essa temática e facilitar a compreensão dos procedimentos a serem realizados.
Campanhas da CEIJ
As campanhas de esclarecimento sobre a entrega protegida para adoção impulsionadas pela CEIJ, no âmbito do TJPA, ocorrem desde 2021 e incluem divulgação do tema nas redes sociais, distribuição de material informativo digital e impresso às comarcas, às unidades de saúde e rede de atendimento, além de divulgação de materiais informativos do CNJ na página da CEIJ.
Baixe AQUI os cartazes e folder da campanha 2025 sobre entrega protegida para adoção, e outros materiais informativos e normativos.
Formações sobre entrega legal para adoção
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, desde 2024, oferece formações sobre entrega protegida de bebês para adoção, voltadas aos(às) magistrados(as) e servidores(as) do TJPA e ao Sistema de Garantia de Direitos. Entre as ações de formação há o curso online intitulado "Entrega Protegida de Bebês para Adoção", com tutoria interdisciplinar, promovido pela CEIJ e realizado pela Escola Judicial do Estado do Pará (EJPA). A CEIJ também realiza, anualmente, rodas de diálogos, Webinários, palestras, oficinas, nas modalidades online e presencial, sobre a temática de entrega protegida de bebês para adoção, dentre outras ações.
SERVIÇO
- Acesse AQUI o link com a gravação completa do Seminário "A entrega voluntária de crianças para adoção e o trabalho em rede (2017)".
- Acesse AQUI o Webinário intitulado "Entrega Protegida de Bebês para Adoção", realizado em 2025, por meio do Projeto Rede em Ação (CEIJ), com execução da EJPA.
- Acesso abaixo o material da Campanha de esclarecimento sobre entrega protegida de recém-nascidos à adoção.
