PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº. 001/2025 - AJSEADM |
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Processo: TJPA-PRO-2025/01385 Unidade Interessada: Divisão de Bens Inservíveis Unidade Competente: Coordenadoria de Convênios e Contratos Objeto: doação de bens inservíveis para fins sociais. Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2027 |
Parecer Jurídico Referencial nº. 001/2025 - AJSEADM Lista de Verificação A. V1 - Preenchimento pela Unidade Interessada Lista de Verificação B. V1 - Preenchimento pela Unidade Competente |