Neste espaço, as unidades administrativas poderão consultar as Orientações Jurídicas exaradas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração, devidamente acolhidas e adotadas, pela autoridade competente, como diretrizes para os temas tratados.
EMENTA: 1. Orientação Jurídica nº. 001/2024, elaborada nos termos da regulamentação prevista na Portaria TJPA nº 013/2023 - SA, de 9 de novembro de 2023, da Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 2. Considerações gerais acerca das alterações contratuais; 3. Base de cálculo a ser considerada para a alteração contratual, conforme a forma de adjudicação; 4. Base de cálculo a ser considerada para a alteração de contratos de natureza continuada, conforme a vigência atualizada do contrato; 5. Possibilidade excepcional para o acréscimo qualitativo acima do limite legal; 6. Do não reestabelecimento do limite de alteração contratual, nas renovações contratuais.
EMENTA: 1. Orientação Jurídica nº. 002/2024, elaborada nos termos da regulamentação prevista na Portaria TJPA nº 013/2023 - SA, de 9 de novembro de 2023, da Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 2. Documento jurídico produzido em observância à Portaria Conjunta TJPA nº. 5/2021-GP/VP/CGJ, de 4 de outubro de 2021 (uso de linguagem simples); 3. A contratação direta como exceção à regra da licitação; 4. A viabilidade legal da contratação direta com fundamento no artigo 75, XV, da Lei nº 14.133, de 2021; 5. Requisitos específicos para a contratação; 6. Instrução mínima necessária à contratação.
EMENTA: 1. Orientação Jurídica nº. 003/2024, elaborada nos termos da regulamentação prevista na Portaria nº 013/2023 - SA, de 9 de novembro de 2023, da Secretaria de Administração; 2. Documento jurídico produzido em observância à Portaria Conjunta nº. 5/2021-GP/VP/CGJ, de 4 de outubro de 2021 (uso de linguagem simples); 3. Aspectos gerais das garantias contratuais na Nova Lei de Licitações e Contratos; 4. Percentuais para aplicabilidade; 5. Prazo legal para apresentação do seguro-garantia; 6. Complementação do valor na hipótese de reajuste.
EMENTA: 1. Orientação Jurídica nº. 001/2025, elaborada nos termos da regulamentação prevista na Portaria nº 013/2023 - SA, de 9 de novembro de 2023, da Secretaria de Administração; 2. Requisitos jurídicos referentes à comprovação da constituição legal da pessoa jurídica que pretende celebrar contrato administrativo com a Administração Pública, conforme determinação da Lei 14.133, de 2021; 3. A habilitação jurídica necessária para contratar com a administração pública; 4. O contrato social e eventuais alterações; 5. A alteração e renovação do contrato ou da ata de registro de preços; 6. Da pessoa representante da Pessoa Jurídica.
Orientação Jurídica nº. 002/2025 - AJSEADM
EMENTA: 1. Orientação Jurídica nº. 002/2025, elaborada nos termos da regulamentação prevista na Portaria nº 013/2023 - SA, de 9 de novembro de 2023, da Secretaria de Administração; 2. Considerações gerais acerca da contratação de serviços e fornecimentos contínuos mediante Dispensa de Licitação em razão do valor – Art. 75, II, da Lei 14.133, de 2021; 3. Limite de valor da Dispensa a ser considerado a cada exercício financeiro; 4. Utilização preferencial de termo de contrato; 5. Possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do contrato por até 10 (dez) anos, nos termos do artigo 107 da Lei 14.133, de 2021; 6. Percentual de acréscimo contratual deve observar o limite da Dispensa em razão do valor; 7. Reajuste de valor contratual com base no índice aplicado à atualização anual dos limites da Dispensa em razão do valor, nos termos do artigo 182 da Lei 14.133, de 2021.
Orientação Jurídica nº. 003/2025 - AJSEADM
EMENTA: 1. Orientação Jurídica nº. 003/2025, elaborada nos termos da regulamentação prevista na Portaria nº 013/2023 - SA, de 9 de novembro de 2023, da Secretaria de Administração; 2. Requisitos jurídicos referentes à regular renovação de vigência de Registro de Preços, conforme previsão na Lei 14.133, de 2021, e na Instrução Normativa TJPA nº 002/2024; 3. Requisitos jurídicos referentes à regular renovação de quantitativo Ata de Registro de Preços, conforme previsão na Lei 14.133, de 2021, e na Instrução Normativa TJPA nº 002/2024; 4. A possibilidade de renovação antecipada e seus efeitos.
Orientação Jurídica nº. 004/2025 - AJSEADM
EMENTA: 1. Orientação Jurídica nº. 004/2025, elaborada nos termos da regulamentação prevista na Portaria nº 013/2023 - SA, de 9 de novembro de 2023, da Secretaria de Administração; 2. Prazo de vigência e prazo de execução contratual. Distinção conceitual; 3. Aplicações práticas em contratos de serviços continuados, por escopo, obras e fornecimentos; 4. Vedação à retroatividade ampla; 5. Possibilidade de formalização de termo aditivo para fins de regularização documental de cronograma de execução já iniciado.
