As Orientações Normativas (ON) sobre contratações públicas deste Tribunal de Justiça estão regulamentadas pela Portaria nº 015/2023 - SA, e são elaboradas e publicadas pela Presidência do Tribunal.
Neste espaço, servidoras e servidores poderão acessar as Orientações Normativas já publicadas, junto com suas respectivas versões oficiais.
Orientação Normativa nº. 001, de 09 de dezembro de 2024
Enunciado: nos casos de rescisão de contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mesmo após a revogação da norma, será permitida a celebração de contrato de remanescente de obra, serviço ou fornecimento com base no art. 24, inciso XI, da Lei revogada, desde que sejam observados todos os demais requisitos legais aplicáveis.
Publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 16 de dezembro de 2024
