Brasão do TJPA

• • Pesquisa de Jurisprudência
  • Apresentação
  • Enunciados Administrativos
  • Emendas Regimentais
  • Súmulas do TJPA
  1. Súmulas n. 1 a 10
  2. Súmulas n. 11 a 20
  3. Súmulas n. 21 a 30
  4. Súmulas n. 31 a 32
  • Súmulas Anotadas
  • Banco de Assuntos
  1. COVID-19
  2. Medicamentos - Fornecimento
  • Banco de Legislação
  • Banco de temas jurídicos
  • Banco de Ações Civis Públicas
  • Jurisprudência Administrativa Interna
  • Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006 na visão TJPA
  • Artigos do NCPC
  • Aplicação do Código de Processo Civil e o TJPA
  • Contatos
  • Links Recomendados
  • Horário de Funcionamento
  • STF - Repercussão geral
  • STJ - Recursos Repetitivos
  • Turmas Recursais / Juizados Especiais
  • Ramos do Direito
  • Acórdãos Digitalizados
  • Fale Conosco

• Emendas Regimentais

  CONSIDERANDO que compete à Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos propor alterações de atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mantendo atualizado o seu Regimento Interno.

  Na primeira proposição de emenda regimental, altera-se o artigo 105, inciso VI do RITJPA, passa a estabelecer a regra de que independe de prévio preparo os processos criminais e revisões criminais, salvo os iniciados mediante queixa e sua apelação, se não ocorrer a hipótese de pobreza prevista nos artigos 32 e 806, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Na segunda proposição, o objetivo foi alterar o artigo 234 do RITJPA, determinando que o pedido de arquivamento feito pelo representante do Ministério Público será submetido à decisão do Tribunal Pleno ou das Câmaras Criminais Reunidas, conforme a competência para o julgamento.

  Em relação à terceira proposição aprovada, visa a alteração do artigo 238 e revogação do artigo 240. Assim, a nova redação do artigo 238 estabelece que, “oferecida a denúncia ou a queixa, ocorrerá distribuição aleatória da inicial acusatória entre os componentes do órgão competente”, definindo ainda em seu parágrafo 1º, que “o relator, antes do recebimento ou da rejeição da denúncia ou da queixa, mandará notificar o acusado por mandado, para oferecer resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias.”

  Quanto à quarta proposição analisada na sessão desta quarta-feira, 20, altera a alínea “d” dos incisos XI e XII do artigo 133 do RITJPA, estabelecendo que compete ao relator negar provimento ao recurso contrário à jurisprudência dominante desta Corte ou de Cortes Superiores, e dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência dominante desta Corte ou de Cortes Superiores.

  Prevê a quinta proposição a alteração do inciso I do artigo 105, afirmando que independem de prévio preparo as remessa necessárias, os embargos de declaração, os incidentes processuais e outros definidos em lei. Já a última proposição aprovada na sessão plenária, visa a alteração dos artigos 24, inciso XIII, alínea “b”; 29, inciso I, alínea “a”; e 30, inciso I, alínea “a”, definindo a competência dos órgãos julgadores em casos de mandados de segurança, habeas data, mandados de injunção em feitos contra atos e omissões do governador do Estado, da Mesa e presidente da Assembleia Legislativa do Pará, do próprio TJPA, de seu presidente e vice-presidente, do tribunal de Contas do Estado e do tribunal de Contas dos Municípios, inclusive seus presidentes, do procurador geral de Justiça, do procurador Geral do Estado, de secretários de Estado e de juízes de Direito.

   

  Emendas Regimentais

  1. Emenda Regimental nº 21 - Altera a redação dos incisos I e II e inclui o § 3º ao art. 111 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que disciplina as hipóteses de suspensão da distribuição de processos a Desembargador.
  2. Emenda Regimental nº 20 - Altera a redação do art. 150 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
  3. Emenda Regimental nº 19 Altera a redação dos incisos I e III do § 2º do art. 19 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
  4. Emenda Regimental nº 18 Altera a redação da alínea ¿b¿ do inciso XVII do art. 24; do § 1º do art. 24; e do art. 79 do Regimento Interno do Tribunal...
  5. Emenda Regimental nº 17 Altera disposições do art. 111 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
  6. Emenda Regimental nº 16 Altera o art. 138 e §§ 2º e 4º do art. 140-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e revoga a .......
  7. Emenda Regimental nº 15 Altera os artigos 138, III, e 140-A, §§ 2º e 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
  8. Emenda Regimental nº 14 Altera o artigo 112 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
  9. Emenda Regimental nº 13 Altera o artigo 328 e seu parágrafo único; altera os incisos II e IV do art. 329; altera os arts. 330, 332, 333, os §§ 1º..... - * Republicada por retificação no DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6533/2018 - Quinta-feira, 25 de outubro de 2018 p. 9.
  10. Emenda Regimental nº 12 Altera a redação do inciso VII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e revoga as .........
  11. Emenda Regimental nº 11 Acrescenta o §4º, ao art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e dá outras providências.
  12. Emenda Regimental nº 10 Altera a redação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para adequá-lo à..............................
  13. Emenda Regimental nº 09 Acrescenta o inciso V e altera o § 1º, inciso III, ambos do art. 31-A do Regimento Interno do Tribunal.................
  14. Emenda Regimental nº 08 Altera o caput do artigo 266 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
  15. Emenda Regimental nº 07 Altera o art. 28, art. 30, art. 112, art. 137, art. 184, art. 185, art. 190, art. 191, §2º; art. 138, art. 140-A, ............
  16. Emenda Regimental nº 06 Altera o parágrafo único do artigo 6º da Emenda Regimental n.º 5/2016 e acrescenta o art. 345-A ao Regimento..................
  17. Emenda Regimental nº 05 Altera os artigos 3º, 19, 20, 24, 29, 30, 31, 32 e acrescenta os art. 29-A e 31-A ao Regimento Interno do Tribunal............
  18. Emenda Regimental nº 04 Altera o art. 30, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
  19. Emenda Regimental nº 03 Altera os artigos 30, 105, 133, 139, 234, 238, 270 e revoga o artigo 240 do Regimento Interno do ..........................
  20. Emenda Regimental nº 02 Altera o inciso I, do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução nº 13,...................
  21. Emenda Regimental nº 01 Altera o art. 24, inciso XIII, alínea "b", art. 29, inciso I, alínea "a" e o art. 30, inciso I, alínea "a" do Regimento.......