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• COVID-19

  A COVID-19 é uma doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, que apresenta um quadro clínico que varia de infecções assintomáticas a quadros respiratórios graves. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a maioria dos pacientes com COVID-19 (cerca de 80%) podem ser assintomáticos e cerca de 20% dos casos podem requerer atendimento hospitalar por apresentarem dificuldade respiratória e desses casos aproximadamente 5% podem necessitar de suporte para o tratamento de insuficiência respiratória (suporte ventilatório).

  Fonte: https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca#o-que-e-covid

   

  Legislação COVID-19:

  LEI Nº 14.121, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 ( Covax Facility ) e estabelece diretrizes para a imunização da população.

  LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) .

  Projeto de Lei 25/21 que altera o Código Penal para punir as pessoas que furam a fila de vacinação contra o novo coronavírus (covid-19). 

  Fonte: https://www.opovo.com.br/noticias/politica/2021/02/11/camara-aprova-projeto-que-torna-crime-furar-a-fila-de-vacinacao.html

   

  Legislação do CNJ:

  CNJ - RESOLUÇÃO N. 322, DE 1 DE JUNHO DE 2020.

  CNJ - RESOLUÇÃO N. 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

  CNJ - RESOLUÇÃO N. 314, DE 20 DE ABRIL DE 2020.

  CNJ - RESOLUÇÃO N. 318, DE 7 DE MAIO DE 2020.

  CNJ - PORTARIA N. 79, DE 22 DE MAIO DE 2020.

  CNJ - RECOMENDAÇÃO N. 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

  Legislação do TJPA:

  PROVIMENTO CONJUNTO Nº 09/2020-CJRMB/CJCI

  PORTARIA Nº 1236/2021-GP, DE 29 DE MARÇO DE 2021

  PORTARIA Nº 1161/2021-GP, DE 18 DE MARÇO DE 2021

  PORTARIA Nº 1118/2021-GP, DE 15 DE MARÇO DE 2021

  PORTARIA Nº 1003/2021-GP, DE 03 DE MARÇO DE 2021 * Republicada por retificação.

  PORTARIA Nº 1003/2021-GP, DE 03 DE MARÇO DE 2021

  PORTARIA N° 2411/2020-GP, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

  PORTARIA Nº 1692/2020-GP, DE 23 DE JULHO DE 2020

  PORTARIA Nº 1553/2020-GP, DE 3 DE JULHO DE 2020.

  PORTARIA Nº 1436/2020-GP, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 17/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 13 DE JULHO DE 2020 * Republicada por retificação

  PORTARIA CONJUNTA Nº 16/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 21 DE JUNHO DE 2020

  PORTARIA CONJUNTA Nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 21 DE JUNHO DE 2020 * Republicada por retificação

  PORTARIA CONJUNTA Nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 21 DE JUNHO DE 2020

  PORTARIA CONJUNTA Nº 14/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 4 DE JUNHO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 13/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 25 DE MAIO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020

  PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 17 DE MAIO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 9/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 11 DE MAIO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 8/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 4 DE MAIO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO 314.CNJ. À PORTARIA CONJUNTA 8.2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - ALTERA PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 6/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 26 DE MARÇO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 4/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 2/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 13 DE MARÇO DE 2020.

  Seção Penal nega habeas corpus a réu infectado por Covid-19 - 21/07/2020 14:00

   

  2021

  1. Acórdão n. 217508 - Agravo em Execução Penal - Negado pleito concessão da prisão domiciliar sob fundamento de que apenado sequer demonstrou ser integrante do grupo de risco para o contágio pelo COVID-19 - Sistema penal todas as medidas preventivas dentro das carceragens
  2. Acórdão n. 217190 - Agravo de Execução Penal - Vara de Execuções Penais - Pandemia da COVID 19 - Art. 117 da LEP - Recomendação CNJ 62/20201 - Concessão de prisão domiciliar somente é cabível em hipóteses excepcionais, dentre as quais está a doença grave - Inviável deferimento da prisão domiciliar
  3. Acórdão n. 217090 - Agravo em Execução - Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça - Não consta dos autos qualquer laudo ou documento apto a comprovar que o mesmo se encontra acometido de doença
  4. Acórdão n. 217073 - Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar - Portador de doença grave - Lei de Execução Penal - Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça
  5. 4491679 - Acórdão PJE - Pandemia causada pela COVID-19 - Fornecimento do Plano de Contingência pelo Estado do Pará - Disponibilização de dados pela internet
  6. Acórdão n. 217025 - Agravo em Execução Penal - Exame criminológico que deve ser dispensado em face da situação de pandemia da COVID-19 - Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  7. Acórdão n. 217024 - Agravo em Execução Penal - Prisão domiciliar - Agravante portador de doença cardíaca (angina) - Pandemia da COVID-19 - Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  8. 4493707 - Acórdão PJE - Resolução contratual - Devolução de respiradores - Empresa SKN - Compra de respiradores para o combate à pandemia
  9. Acórdão n. 216854 - Agravo em Execução Penal - Prisão domiciliar - Pandemia causada pelo CORONAVÍRUS (COVID-19) - Recomendação n. 62 do CNJ
  10. Acórdão n. 216846 - Agravo em Execução Penal - Recomendação nº. 62 do CNJ - Pedido de transferência para estabelecimento carcerário - Risco de propagação da pandemia em razão da movimentação da população carcerária
  11. Acórdão n. 216671 - Agravo em Execução Penal - Pandemia do COVID-19 - Recomendação n. 62 do CNJ - Súmula n. 182 do STJ
  12. Acórdão n. 216668 - Agravo em Execução Penal - Concessão da prisão domiciliar, alegando está acometido de tuberculose - Pandemia do COVID-19, grupo de risco - Recomendação nº. 62 do CNJ
  13. Acórdão n. 216663 - Agravo em Execução Penal - Recomendação de n. 62 do Conselho Nacional de Justiça - Sistema Penitenciário Estadual - Medidas preventivas propagação infecção pelo Novo CORONAVÍRUS COVID-19 - Apenado na situação de foragido do sistema penitenciário estadual
  14. Acórdão n. 216656 - Agravo em Execução - Art. 117 da Lei de Execução Penal - Pandemia da COVID-19 - Medidas preventivas para evitar a propagação do CORONAVIRUS foram adotadas pelo Sistema Penitenciário
  15. Acórdão n. 216495 - Agravo em Execução - Pandemia de COVID-19 - Recomendação n. 62 do CNJ - Lei de Execuções Penais - Remição em casos que o período trabalhado ocorre após a pratica do crime
  16. Acórdão n. 216491 - Agravo em Execução - Pandemia de COVID-19 - Recomendação n. 62 do CNJ - Ação de desinfecção das casas penais do Complexo de Americano - Impetrante não juntou qualquer documento que aponte estar o agravante inserido em grupo de risco de contágio
  17. Acórdão n. 216490 - Agravo em Execução - Pandemia de COVID-19 - Colônia Agrícola de Santa Izabel - Recomendação n. 62 do CNJ - Grupo de risco, portador de angina - Tratamento médico no próprio estabelecimento penal

  2020

  1. Acórdão n. 216273 - Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 - Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça - Sistema Penitenciário
  2. Acórdão n. 216199 - Agravo em Execução - Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 - Art. 117 da LEP - Recomendação n. 62 do CNJ
  3. Acórdão n. 216164 - Agravo em Execução Penal - Prisão domiciliar para tratamento de saúde - Gastrite nervosa - Pandemia da COVID-19 - Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  4. Acórdão n. 216154 - Pedido de inclusão de lactantes e puérperas no rol do grupo de risco - Pandemia da corona vírus COVID-19 - Autorização do trabalho remoto aos magistrados que estejam em grupo de risco, sem exigir que o magistrado esteja na respectiva comarca
  5. Acórdão n. 216119 - Agravo em Execução - Pedido de prisão domiciliar por questões humanitárias em face da pandemia do NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - Sistema Penitenciário do Estado do Pará
  6. Acórdão n. 216009 - Agravo em Execução Penal - Crime de homicídio qualificado - Grupo de risco de contaminação pela COVID-19 - Proteger a vida e a saúde de todos os que integram o Sistema de Justiça Penal - Artigo 120 da LEP - Falta grave, tendo participado de rebelião
  7. 4055468 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde - Pandemia do COVID-19
  8. Acórdão n. 215779 - Agravo em Execução Penal - Recomendação n. 62 do CNJ - Grupo de risco para o contágio pelo COVID-19
  9. Acórdão n. 215775 - Agravo em Execução Penal - Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça - Pandemia de COVID-19
  10. Acórdão n. 215709 - Agravo em Execução Penal - Grupo de risco - Portador de doença grave - Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça
  11. Acórdão n. 215543 - Agravo em Execução Penal ¿ Progressão de regime - Pandemia de COVID-19 - Ausência de exame criminológico - Artigo 659 do Código de Processo Penal
  12. Acórdão n. 215533 - Agravo em Execução - Art. 319 do CPP - Art. 117 da LEP - Portador de doença cardíaca - Pandemia da COVID-19 - Casas Penais
  13. Acórdão n. 215532 - Agravo em Execução Penal - Art. 319 do CPP - Portador de hipertensão - Grupo de risco da COVID-19
  14. Acórdão n. 215500 - Agravo em Execução Penal - Art. 5º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ - Infecção pelo vírus da Covid-19 - Estabelecimento prisional
  15. 3880776 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Filhos menores de 12 (doze) anos - Pandemia da COVID-19 - Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça
  16. 3880065 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Roubo e receptação - Pandemia da COVID-19 - Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça
  17. 3880004 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Pandemia do CORONAVÍRUS - Redução de riscos de contaminação, houve suspensão das Sessões de Júri
  18. 3875440 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Pandemia da COVID-19 - Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça - Ação de desinfecção das casas penais - População carcerária conta com atendimento médico e fornecimento de medicamentos
  19. Acórdão n. 215012 - Agravo em Execução - Art. 117 da LEP - Grupo de risco do COVID-19 - Recomendação nº 62 do CNJ - Ação de desinfecção das casas penais do Complexo de Americano
  20. Acórdão n. 214964 - Agravo em Execução Penal - Prisão domiciliar por conta da pandemia de COVID-19 - Resolução nº 62 do CNJ
  21. 3787266 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Pandemia da COVID-19 - Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça
  22. 3748124 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Crimes de tráfico e associação ao tráfico de entorpecentes - Pandemia da COVID-19 - Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça
  23. 3746569 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Latrocínio - Pandemia da COVID-19 - Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça
  24. 3718512 - Acórdão PJE - Substituição da prisão no cárcere pela domiciliar em razão da pandemia do COVID-19 - Paciente é mãe de filhos menores - Art. 318, do Código de Processo Penal
  25. 3706993 - Acórdão PJE - Portador de tuberculose e Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida (AIDS) - Recomendação nº 62 do CNJ - Grupo de risco de contaminação do COVID 19 - Transferência para o regime de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico
  26. Acórdão n. 214764 - Agravo em Execução Penal - Pandemia de COVID-19 - Art.117 da LEP - Doença causada pelo Novo CORONAVÍRUS - Indeferiu pedido de prisão domiciliar por entender que apenado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art.117 da LEP - Ação de desinfecção das casas penais do Complexo de Americano
  27. Acórdão n. 214763 - Agravo em Execução Penal - Pandemia de COVID-19 - Doença causada pelo Novo CORONAVÍRUS - Ação de desinfecção das casas penais do Complexo de Americano
  28. Acórdão n. 214755 - Agravo em Execução Penal - Pedido de concessão do benefício da prisão domiciliar - Pandemia do Novo CORONAVÍRUS - Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  29. Acórdão n. 214752 - Agravo em Execução Penal - Pedido de concessão do benefício da prisão domiciliar - Pandemia de COVID- 19 - Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  30. Acórdão n. 214704 - Agravo em Execução - Pandemia, COVID-19 - Ausência comprobatória de ser acometido de doença grave e participar do grupo de risco - Recomendação n. 62 do CNJ
  31. Acórdão n. 214654 - Agravo em Execução - COVID-19 - Prisão domiciliar - Sistema carcerário - Art. 17 da LEP - Recomendação n. 62 do CNJ
  32. Acórdão n. 214599 - Agravo em Execução - COVID-19 - Prisão domiciliar
  33. Acórdão n. 214460 - Agravo em Execução Penal - Recomendação n. 62 do CNJ - Colônia Penal Agrícola de Santa Isabel - Contaminação pelo COVID-19 - Lei de Execução Penal
  34. Acórdão n. 214457 - Agravo em Execução Penal - Recomendação n. 62 do CNJ - Pandemia COVID-19
  35. Acórdão n. 214448 - Agravo em Execução Penal - Recomendação n. 62 do CNJ - Pandemia COVID-19
  36. Acórdão n. 214298 - Agravo em Execução - Pedido de prisão domiciliar - Grupo de risco para a COVID-19 - Vara de Execução Penal - Recomendação n. 62/2020 CNJ
  37. Acórdão n. 214233 - Agravo de Execução Penal - Recomendação n. 62, do Conselho Nacional de Justiça - Risco de contaminação pelo COVID-19 - Prisão domiciliar permitida somente presos cumprem pena em regime aberto - Recluso portador de doença grave - Impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal
  38. Acórdão n. 214230 - Agravo em Execução Penal - Pandemia COVID-19 - Recomendação n. 62, do Conselho Nacional de Justiça - Sistema SEEU - Colônia Penal Agrícola de Santa Isabel
  39. Acórdão n. 214056 - Agravo em Execução Penal - Pandemia COVID-19 - Recomendação n. 62, do Conselho Nacional de Justiça
  40. 3575967 - Decisão Monocrática PJE - Habeas Corpus - Antecipação de progressão de regime e prisão domiciliar - COVID- 19 - Art. 197 da LEP
  41. 3511251 - Acórdão PJE - Ação anulatória de ato administrativo - Contratos temporários - Lei Complementar nº 131 de 16 de abril de 2020 - Pandemia do COVID-19
  42. 3579515 - Acórdão PJE - Prisão domiciliar temporária - Paciente integra o grupo de risco ao COVID- 19 - Não houve desrespeito à Recomendação nº 62 do CNJ - Crime fora cometido com violência e grave ameaça
  43. Acórdão n. 213900 - Agravo em Execução Penal - Cumprimento da pena em prisão domiciliar razão da Pandemia de COVID-19 - Seção de Direito Penal
  44. 3483926 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Pandemia de CORONAVÍRUS - Suspensão dos atos-prazos processuais decorreu da própria recomendação Conselho Nacional de Justiça
  45. 3463098 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Coletivo - Recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ - Grupo de vulneráveis da COVID-19 - Casas Penais do Estado do Pará
  46. 3434945 - Acórdão PJE - Homicídio qualificado - ART. 312 do CPP - Recomendação 62-2020-CNJ - Risco de contágio pelo COVID-19
  47. 3430831 - Acórdão PJE - Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico e financiamento para o Tráfico - Pandemia viral COVID19 - Paciente não se enquadra em qualquer situação de risco da Res. nº 062/2020
  48. 3427729 - Acórdão PJE - Roubo qualificado - Excesso de prazo à conclusão do inquérito policial - Recomendação 62/CNJ - Inexiste informação no sentido de que paciente integre o grupo de risco ao COVID-19 - Pluralidade de réus
  49. 3427727 - Acórdão PJE - Roubo qualificado - Recomendação 62/CNJ - Pandemia da COVID-19 - Suspensão dos atos e prazos processuais decorreu da própria recomendação Conselho Nacional de Justiça - Não se constata excesso de prazo à formação da culpa
  50. 3424778 - Acórdão PJE - Homicídio qualificado - Recomendação 62/2020-CNJ ¿ Art. 312 do CPP - Impossível a transferência do paciente para a comarca de origem - Delegacia de Polícia local não possui condições para permanência de presos em caráter provisório
  51. 3422988 - Acórdão PJE - Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pandemia pelo COVID-19 - Recomendação de nº 62/2020 do CNJ
  52. 3421920 - Acórdão PJE - Homicídio qualificado - Recomendação 62/CNJ - Pandemia da COVID-19 - Não há, até o momento, notícias ou suspeitas de contaminação do ambiente carcerário em que o paciente se encontra acautelado - Não vislumbro nenhuma ilegalidade na segregação cautelar do paciente
  53. 3421372 - Acórdão PJE - Habeas corpus - Concessão de prisão domiciliar - Situação de pandemia pelo COVID-19 - Paciente pertencente ao grupo de risco - Limpeza diária e desinfecção das unidades prisionais
  54. 3375290 - Decisão Monocrática PJE - Habeas corpus - Recomendação n. 62/CNJ - Grupo de risco ao COVID-19 (diabético e hipertenso)
  55. CNJ Procedimento de Controle Administrativo 0005045-14.2020.2.00.0000 - CNJ - Procedimento de Controle Administrativo - COVID- 19 artigo 5° da Portaria Conjunta nº 15/2020
  56. 3356818 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Vara de Execuções Penais - Pandemia de COVID-19, doença causada pelo Novo CORONAVÍRUS - Ação de desinfecção das casas penais do Complexo de Americano
  57. 3350194 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Crimes de Associação Criminosa - Grave estado de saúde apresentado pelo paciente em razão do contágio pelo COVID-19
  58. 3348282 - Acórdão PJE - Crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 - Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de CORONAVÍRUS nas casas penais - Sumula n. 08 do TJ/PA
  59. 3333953 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Pedido de concessão de prisão domiciliar sob a alegação de contágio pelo Novo CORONAVIRUS (COVID-19) - Paciente empreendeu fuga da Casa Penal
  60. 3245567 - Acórdão PJE - Vara de Execuções Penais - Alegação demora na análise pedido de prisão domiciliar - Grupo de risco do COVID-19 - Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  61. 3217324 - Acórdão PJE - Habeas corpus - Conversão da prisão preventiva em constritiva domiciliar - Protocolo de combate à COVID-19 nas unidades prisionais
  62. 3220537 - Acórdão PJE - Habeas corpus - Prisão domiciliar - Pandemia COVID19 - Portador do vírus HIV
  63. 3220534 - Acórdão PJE - Habeas corpus - Pleito de concessão de prisão domiciliar para tratamento de saúde - Art. 318, parágrafo único do CPP - COOVID-19
  64. 3220529 - Acórdão PJE - Tráfico de drogas - Art. 312 do CPP - COVID-19 - Resolução n. 062/2020
  65. 3219216 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Pandemia mundial ocasionada pelo Novo CORONAVÍRUS (COVID-19)
  66. 3218438 - Acórdão PJE - Habeas corpus - Prisão domiciliar - Resolução n. 62 do CNJ - Contágio pelo COVID-19
  67. 3218203 - Acórdão PJE - Habeas Corpus para concessão de saída antecipada com prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela COVID-19
  68. 3217429 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - COVID-19 - Risco de contaminação - Substituição da prisão preventiva por domiciliar - Recomendação n. 62 do CNJ
  69. 3217404 - Acórdão PJE - Habeas Corpus liberatório - Processo de execução penal - Pandemia da COVID-19 - Recomendação n. 62 do CNJ
  70. 3217396 - Acórdão PJE - Execução Penal pleito de concessão de prisão domiciliar em função do risco de contaminação gerado pela pandemia de COVID-19 nos presídios com superlotação
  71. 3198895 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Pandemia do COVID-19 - Paciente responsável pelos cuidados de sua filha menor de 12 (doze) anos e de sua genitora idosa - Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  72. 3198883 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - Pandemia pelo COVID-19 - Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça
  73. 3198072 - Decisão Monocrática PJE - Busca e apreensão de veículo - Pandemia do novo Coronavírus - Resolução CNJ nº 313/2020
  74. 3196376 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Grupo de risco do COVID-19 - Portador de tuberculose
  75. 3195864 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Prisão domiciliar - Risco de contaminação decorrente do cárcere - Recomendação n. 62 do CNJ
  76. 3195740 - Acórdão PJE - Prisão domiciliar - Pandemia provocada pelo Novo Coronavirus (COVID-19) - Aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ
  77. 3195266 - Acórdão PJE - Tráfico de Drogas - Recomendação de n. 62 do Conselho Nacional de Justiça - Sintomas de COVID 19 no interior do Cárcere - Testado como positivo um detento no Sistema carcerário paraense
  78. 3195073 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Violação à dignidade da pessoa humana - Recomendação n. 62/2020 do CNJ - Pandemia causada pelo Novo CORONAVÍRUS
  79. 3195072 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - Destinação da droga - Paciente usuário - Recomendação n. 62 do CNJ
  80. 3195070 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Art. 157 do CPB - Prisão preventiva - Substituição por domiciliar - Paciente portador de doença grave - Recomendação n. 62, do CNJ - COVID-19
  81. 3193655 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Coletivo para que todas as pessoas presas ou que vierem a ser presas e estejam nos grupos de risco da pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19) - Recomendação do CNJ - Sistema Penitenciário
  82. 3193564 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Tráfico de Drogas - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Art. 312 do CPP - Vulnerabilidade do paciente em razão da pandemia pelo COVID-19 - Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça
  83. 3193548 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Feminicídio - Recomendação n. 62 do CNJ - Paciente hipertenso - Pandemia do NOVO CORONAVÍRUS
  84. 3193943 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Pandemia do COVID-19 - Recomendação n. 62 do CNJ - Art. 312 do CPP
  85. 3193940 - Acórdão PJE - Feminicídio e maus tratos de menor - Conversão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico - Alegação paciente portador de doença crônica - Resolução do CNJ - Pandemia de COVID-19
  86. 3185733 - Decisão Monocrática PJE - Pandemia causada pelo COVID-19 - Medidas apontadas na Recomendação nº 62/2020 do CNJ - Prevenção à disseminação da doença entre os presos do Estado
  87. 3176530 - Decisão Monocrática PJE - Ação Civil Pública - Pleno funcionamento os Pronto Socorros e Unidades de Pronto Atendimento da rede de saúde municipal - Acesso a leitos destinados ao tratamento da COVID-19 - Judicialização do sistema de saúde
  88. 3176530 - Decisão Monocrática PJE - Ação Civil Pública - Direito à Saúde - Pandemia causada pelo COVID-19 - Garantia de funcionamento de unidades de saúde em 24 (vinte e quatro) horas
  89. 3163630 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Alegação de ineficiência da unidade prisional em fornecer tratamento adequado à coacta que integra grupo de risco da COVID-19 - Coronavírus não é sinônimo de concessão de liberdade
  90. 3163621 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Arts. 33 e 35, da Lei de Drogas - Extensão de benefício concedido ao corréu - Suspensão das audiências em todo o Estado do Pará, como decorrência da pandemia da COVID-19
  91. 3163536 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Criminal - Suspensão parcial de atos e prazos processuais neste 2º grau - Presas mães de menores de 12 anos incompletos - Pandemia da COVID-19
  92. 3163594 - Decisão Monocrática PJE - Mandado de Segurança - Lei de acesso a informação - Pandemia de COVID-19
  93. 3164415 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Tráfico Ilícito de Entorpecente - Recomendação 62 do CNJ - Garantir direito a responder ao processo em liberdade - Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar
  94. 3164414 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Feminicídio - Prisão preventiva em período de pandemia por COVID-19 - Pertence ao grupo de risco - Recomendação nº 62 do CNJ
  95. 3164413 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Artigo 217-A do Código Penal - Pandemia do coronavírus - Alegações não encontram respaldo fático ou jurídico, tendo em vista que não restou comprovado faz parte do grupo de risco - Condições pessoais favoráveis do paciente
  96. 3164410 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Elasticidade do prazo em decorrência da suspensão do expediente forense presencial - Medida preventiva à pandemia da COVID-19
  97. 3164403 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Tráfico Ilícito de Entorpecente - Recomendação n. 62 do CNJ - Pandemia de COVID-19
  98. 3164377 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Alegação que o paciente deve ter seu jus libertatis restabelecido em razão da pandemia do coronavírus - Artigo 319 do CPP
  99. 3164374 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Auto de reconhecimento de pessoa por fotografia - Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça - Revogação da prisão diante da pandemia de COVID-19
  100. 3163181 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Situação de pandemia COVID19 e aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão - Recomendação nº 062/2020 do CNJ
  101. 3162999 - Acórdão PJE - Feminicídio e estupro - Execução Penal - Recomendação n. 062/2020 do CNJ
  102. 3156498 - Decisão Monocrática PJE - Decreto Estadual de prorrogação suspensão Transporte Interestadual de Passageiros - Pandemia causada pela COVID-19
  103. 3156498 - Decisão Monocrática PJE - Mandado de Segurança Individual - Decreto Estadual de prorrogação de suspensão de Transporte Interestadual de Passageiros - Pandemia causada pela COVID-19
  104. 3147989 - Decisão Monocrática PJE - Ação Civil Pública - Tutela de urgência compelindo Município adotar medidas efetivas de enfrentamento COVID-19
  105. 3147989 - Decisão Monocrática PJE - Ação Civil Pública - Tutela de urgência compelindo Município adotar medidas efetivas de enfrentamento COVID-19
  106. 3136478 - Acórdão PJE - Habeas corpus - Fuga do estabelecimento penal - Aguarda término das restrições sanitárias em decorrência da pandemia da COVID-19 para retomada do expediente normal no Poder Judiciário
  107. 3133500 - Decisão Monocrática PJE - Mandado de Segurança com pedido de liminar - Pedido de reabertura de barbearia - Combate à COVID-19
  108. 3130635 - Decisão Monocrática PJE - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) - Pandemia causada pelo COVID-19 atividades dos shoppings desta cidade foram interrompidas por determinação governamental - Pagamento de tarifa pelo uso da rede de energia (TUST)
  109. 3123824 - Decisão PJE - Mandado de Segurança - Pandemia do corona vírus COVID-19 - Corte do serviço residencial de acesso à internet
  110. 3114045 - Acórdão PJE - Medidas públicas sendo adotadas pelo Estado para evitar a propagação de doenças no Sistema Carcerário Paraense - Possibilidade de contágio do paciente, pela enfermidade denominada COVID-19 - Recomendação de n° 62 CNJ
  111. 3113889 - Decisão Monocrática PJE - Mandado de Segurança - Pandemia do corona vírus COVID-19
  112. 3109768 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Art. 312 do CPP - Operação ¿ouro Tolo¿ - Superlotação do Sistema Carcerário - Disseminação da Pandemia causada pelo CORONAVÍRUS - Recomendação n. 62, do CNJ
  113. 3108585 - Acórdão PJE - Homicídio qualificado - Art. 312 do CPP - Pandemia do COVID-19 - População carcerária conta com atendimento médico e fornecimento de medicamentos
  114. 3108068 - Acórdão PJE - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante. conversão em preventiva. Recomendação n.º 62 do CNJ - Quadro de pandemia e emergência sanitária hoje existente não pode servir de fundamento à soltura de ocupantes do sistema prisional
  115. 3081073 - Decisão Interlocutória PJE - Pandemia do vírus COVID-19
  116. 3052332 - Decisão PJE - Mandado de Segurança - COVID
  117. 3048395 Decisão Monocrática pje - Mandado de Segurança - Pandemia do corona vírus COVID-19
  118. 3031223 - Decisão PJE - Covid - Mandado de Segurança
  119. 2953001 Decisão Interlocutória - Mandado de Segurança - Pandemia do corona vírus COVID-19
  120. 2949174 - Decisão PJE - COVID - MS
  121. 2936124 - Decisão PJE - COVID 19
  122. 2936029 - Decisão PJE - COVID
  123. 2935616 - Decisão PJE - COVID
  124. 2902328 - Decisão PJE - COVID pedido de revogação de prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar, perante o Juízo a quo
  125. 3126141 - Acórdão PJE - Concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva, com a substituição por prisão domiciliar - Recomendação nº 62 do CNJ - Pacote Anticrime - Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  126. 3125832 - Acórdão PJE - Roubo - Precário estado de saúde, com evidente risco de contaminação pelo COVID-19 - Aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  127. 3125824 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Execução penal - Prisão domiciliar - Pandemia do NOVO CORONAVÍRUS - Art.117 da LEP
  128. 3116950 - Acórdão PJE - Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - Medidas protetivas à propagação da infecção pelo NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - Responsável por criança de até 12 (doze) anos de idade - Crimes de violência doméstica contra mulher
  129. 3116250 - Decisão Monocrática PJE - Direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - ICMS - Prorrogação dos vencimentos dos tributos estaduais - Art. 31 do RITJPA
  130. 3115668 - Decisão Monocrática PJE - Ação Civil Pública - Contágio da doença ¿COVID-19¿
  131. 3113438 - Acórdão PJE - Tráfico de Entorpecentes - Alegação do grave estado de saúde do paciente - Pandemia do COVID-19 - Recomendação n.º 62, do Conselho Nacional de Justiça
  132. 3113425 - Acórdão PJE - PANDEMIA DO COVID-19 - Contaminação nos estabelecimentos penais pela COVID-19
  133. 3108105 - Acórdão PJE - Art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Resolução do CNJ referente a adoção de medidas preventivas a propagação do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)
  134. 3109868 - Acórdão PJE - Pleito de revogação da paciente em razão da pandemia do CORONAVÍRUS - Pandemia da Covid -19, bem como diante da comprovação de que o paciente possui filhos menores
  135. 3109844 - Acórdão PJE - Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante da pandemia de COVID-19
  136. 3106899 - Acórdão PJE - Medida de prevenção do contágio pelo novo ¿coronavírus¿ (CODIV-19) - Minimizar o risco de transmissão do COVID-19 nas penitenciárias - Omissão do advogado constituído pelo paciente que não apresentou as alegações finais
  137. 3109340 - Acórdão PJE - Trancamento da ação penal - art. 121, § 2º, II, do CPB - Manutenção da prisão contribui para a disseminação do COVID-19 - Recomendação n.º 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - Sistemas de Justiça Penal e Socioeducativo
  138. 3108104 - Acórdão PJE - Revogação da prisão preventiva - Ausência de fundamentação da decisão que indeferiu pedido de revogação - Possibilidade requerente responder ação penal em liberdade, considerando atual estado de pandemia, em decorrência da enfermidade causada pelo vírus COVID-19
  139. 3107241 - Acórdão PJE - Habeas corpus - Competência da Justiça Militar Estadual - Direito ambulatorial - Recomendação nº 62 do CNJ - Pandemia do CORONAVÍRUS
  140. 3106868 - Acórdão PJE - Tráfico e Associação ao Tráfico de Drogas - Pandemia do COVID-19
  141. 3109105 - Acórdão PJE - Crime cometido com violência e grave ameaça - Não comprovação paciente pertença ao grupo de risco - Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos Sistemas de Justiça Penal
  142. 3107202 - Decisão Monocrática PJE - Reabertura das lojas - Combate contra a disseminação do COVID-19
  143. 3107007 - Acórdão PJE - Estupro e roubo majorado - Alegação de situação de pandemia COVID 19 - Crimes cometidos com violência contra a pessoa - Recomendação n. 062/2020 do CNJ
  144. 3106995 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Alegação de situação de pandemia COVID 19 - Concessão de prisão domiciliar e progressão antecipada
  145. 3106989 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Alegação de pequena quantidade de droga apreendida - Pandemia COVID 19 - Recomendação n. 062/2020 do CNJ
  146. 3106989 - Acórdão PJE - Tráfico de Drogas - Alegação de pequena quantidade de droga apreendida - Situação de Pandemia COVID 19
  147. 3106865 - Acórdão PJE - Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Pandemia de COVID-19 - Descumprimento de medidas protetivas - Não possui quaisquer das doenças graves
  148. 3106561 - Acórdão PJE - Homicídio qualificado - Recomendação n. 062/2020 do CNJ - Exame de Insanidade Mental no paciente
  149. 3106561 - Acórdão PJE - Homicídio qualificado - Pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo CORONAVÍRUS, o mesmo continua preso preventivamente - Exame de Insanidade Mental - Recomendação nº 062-2020 do CNJ
  150. 3106558 - Acórdão PJE - Estupro - Pleito prisão domiciliar ao paciente sob fundamento de que pertence ao grupo de risco para o COVID-19
  151. 3106556 - Acórdão PJE - Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado - Art. 312, do CPP - Pandemia causada pelo COVID-19
  152. 3106553 - Acórdão PJE - Agravo Interno recebido como Agravo Regimental - Alegação de que o paciente sofre de doença cardíaca crônica - Recomendação n. 62/CNJ - Pandemia de COVID-19
  153. 3106551 - Acórdão PJE - Vara de Execução Penal - Art. 316, parágrafo único, do CPP - Crise sanitária e colapso do sistema carcerário - Recomendação 62/2020, do CNJ
  154. 3102003 - Decisão Monocrática PJE - Art. 97 da Lei de Execução Penal - Paciente está cumprindo pena na colônia agrícola - Recomendação nº 62 do CNJ
  155. 3102855 - Decisão Monocrática PJE - Paciente está em regime semiaberto - Grupo de risco para o CORONAVIRUS COVID-19 - Recomendação n.º 62 do CNJ
  156. 3100784 - Decisão Monocrática PJE - Recomendação nº 62 do CNJ - Existe desproporcionalidade da prisão preventiva, em razão da pandemia do Covid-19
  157. 3084934 - Acórdão PJE - Apreensão da substância entorpecente apreendida - Crime de repercussão local - Art. 318-A, do CPP - Lei de Execuções Penais - Realização da sessão plenária em decorrência da pandemia manifesta através do COVID-19
  158. 3080643 - Acórdão PJE - Homicídio qualificado - Revogação da custódia em razão da pandemia COVID-19 - Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  159. 3077642 - Acórdão PJE - Falta grave durante livramento condicional - Recomendação n.º 62 do CNJ - Pandemia pela COVID-19
  160. 3084897 - Acórdão PJE - Art. 319, do Código de Processo Penal - art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências - Mãe de 04 (quatro) filhos menores de idade - Argumento do temor da possibilidade da paciente vir a ser infectada pela pandemia do COVID-19
  161. 3083213 - Acórdão PJE - Conversão da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diante da pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo CORONAVÍRUS
  162. 3083212 - Acórdão PJE - Prisão preventiva caracteriza injustificável excesso de prazo para o início da instrução criminal - Suspensão das atividades forenses em decorrência da pandemia do COVID-19
  163. 3083211 - Acórdão PJE - Conversão da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diante da pandemia de COVID-19 - Defesa de aplicação de prisão domiciliar aos pacientes
  164. 3079049 - Acórdão PJE - Recomendação n.º 62/2020 CNJ - Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo NOVO CORONAVÍRUS ¿ COVID-19 no âmbito dos Sistemas de Justiça Penal e Socioeducativo
  165. 3078499 - Acórdão PJE - Recomendação nº 62/CNJ, não havendo qualquer indicativo de que esteja no grupo de risco para a Covid-19 - Art. 312, do Código de Processo Penal
  166. 3078387 - Acórdão PJE - Tráfico de Drogas e associação para o Tráfico - Situação de pandemia COVID19 apta a conceder medidas cautelares diversas da prisão - Sistema Penal
  167. 3077833 - Acórdão PJE - Direito à liberdade provisória em razão da pandemia do Covid-19 - Recomendação n.º 62, do Conselho Nacional de Justiça - Situação do paciente não se enquadra na excepcionalidade de concessão de prisão domiciliar
  168. 3077415 - Acórdão PJE - Paciente portador do vírus HIV - Pandemia COVID-19 esteja interferindo na saúde dos internos
  169. 3053819 - Decisão Monocrática PJE - Crimes contra Crianças e Adolescentes - recomendação nº 62 do CNJ - Ausência de fundamentação, desproporcionalidade da prisão preventiva, situação de pandemia COVID19
  170. 2996566 - Decisão Monocrática PJE - Ação Civil Pública - COVID - Art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil
  171. 2970334 - Decisão Monocrática PJE - Art, 312 do CPP - Pandemia do COVID-19 recomendar a sua liberdade, ante a situação precária do presídio - Recomendação n.º 62/20
  172. 2969196 - Decisão Monocrática PJE - Mandado de Segurança - Suspensão de fornecimento de serviço de internet em unidades residenciais - Medidas para combater a COVID19
  173. 2945013 - Decisão Monocrática PJE - Decreto Estadual nº 609/2020 - Ordem Governamental que determinou o fechamento de Shopping Centers - Disseminação do contágio pelo CORONAVIRUS - COVID-19
  174. 2935922 - Decisão Monocrática PJE - Competência para a Vara de Combate ao Crime Organizado - Pleiteia que o paciente seja posto em prisão domiciliar pois afirma que se encontra dentro dos grupos de risco da COVID19
  175. 2931679 - Decisão Monocrática PJE - Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade - Cumprindo pena no regime semiaberto e contemplado com saídas temporárias - Disseminação do COVID-19
  176. 2929703 - Decisão Monocrática PJE - Habeas corpus - Pandemia do COVID constituir risco a sua saúde
  177. 2918866 - Decisão PJE - Transporte terrestre - Pandemia de COVID-19 - Recuperação judicial