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• COVID-19

  A COVID-19 é uma doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, que apresenta um quadro clínico que varia de infecções assintomáticas a quadros respiratórios graves. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a maioria dos pacientes com COVID-19 (cerca de 80%) podem ser assintomáticos e cerca de 20% dos casos podem requerer atendimento hospitalar por apresentarem dificuldade respiratória e desses casos aproximadamente 5% podem necessitar de suporte para o tratamento de insuficiência respiratória (suporte ventilatório).

  Fonte: https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca#o-que-e-covid

  PROVIMENTO CONJUNTO Nº 09/2020-CJRMB/CJCI

  CNJ - RESOLUÇÃO N. 322, DE 1 DE JUNHO DE 2020.

  CNJ - RESOLUÇÃO N. 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

  CNJ - RESOLUÇÃO N. 314, DE 20 DE ABRIL DE 2020.

  CNJ - RESOLUÇÃO N. 318, DE 7 DE MAIO DE 2020.

  CNJ - PORTARIA N. 79, DE 22 DE MAIO DE 2020.

  CNJ - RECOMENDAÇÃO N. 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

  TJPA - PORTARIA Nº 1553/2020-GP, DE 3 DE JULHO DE 2020.

  TJPA - PORTARIA Nº 1436/2020-GP, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

  TJPA - PORTARIA CONJUNTA Nº 16/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 21 DE JUNHO DE 2020

  TJPA - PORTARIA CONJUNTA Nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 21 DE JUNHO DE 2020 * Republicada por retificação

  TJPA - PORTARIA CONJUNTA Nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 21 DE JUNHO DE 2020

  TJPA - PORTARIA CONJUNTA Nº 14/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 4 DE JUNHO DE 2020.

  TJPA - PORTARIA CONJUNTA Nº 13/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 25 DE MAIO DE 2020.

  TJPA - PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020

  TJPA - PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 17 DE MAIO DE 2020.

  TJPA - PORTARIA CONJUNTA Nº 9/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 11 DE MAIO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 8/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 4 DE MAIO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO 314.CNJ. À PORTARIA CONJUNTA 8.2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - ALTERA PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 6/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 26 DE MARÇO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 4/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 2/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

  PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 13 DE MARÇO DE 2020.

  2020/06

  1. 3217324 - Acórdão PJE - Habeas corpus - Conversão da prisão preventiva em constritiva domiciliar - Protocolo de combate à COVID-19 nas unidades prisionais
  2. 3220537 - Acórdão PJE - Habeas corpus - Prisão domiciliar - Pandemia COVID19 - Portador do vírus HIV
  3. 3220534 - Acórdão PJE - Habeas corpus - Pleito de concessão de prisão domiciliar para tratamento de saúde - Art. 318, parágrafo único do CPP - COOVID-19
  4. 3220529 - Acórdão PJE - Tráfico de drogas - Art. 312 do CPP - COVID-19 - Resolução n. 062/2020
  5. 3219216 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Pandemia mundial ocasionada pelo Novo CORONAVÍRUS (COVID-19)
  6. 3218438 - Acórdão PJE - Habeas corpus - Prisão domiciliar - Resolução n. 62 do CNJ - Contágio pelo COVID-19
  7. 3218203 - Acórdão PJE - Habeas Corpus para concessão de saída antecipada com prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela COVID-19
  8. 3217429 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - COVID-19 - Risco de contaminação - Substituição da prisão preventiva por domiciliar - Recomendação n. 62 do CNJ
  9. 3217404 - Acórdão PJE - Habeas Corpus liberatório - Processo de execução penal - Pandemia da COVID-19 - Recomendação n. 62 do CNJ
  10. 3217396 - Acórdão PJE - Execução Penal pleito de concessão de prisão domiciliar em função do risco de contaminação gerado pela pandemia de COVID-19 nos presídios com superlotação
  11. 3198895 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Pandemia do COVID-19 - Paciente responsável pelos cuidados de sua filha menor de 12 (doze) anos e de sua genitora idosa - Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  12. 3198883 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - Pandemia pelo COVID-19 - Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça
  13. 3198072 - Decisão Monocrática PJE - Busca e apreensão de veículo - Pandemia do novo Coronavírus - Resolução CNJ nº 313/2020
  14. 3196376 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Grupo de risco do COVID-19 - Portador de tuberculose
  15. 3195864 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Prisão domiciliar - Risco de contaminação decorrente do cárcere - Recomendação n. 62 do CNJ
  16. 3195740 - Acórdão PJE - Prisão domiciliar - Pandemia provocada pelo Novo Coronavirus (COVID-19) - Aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ
  17. 3195266 - Acórdão PJE - Tráfico de Drogas - Recomendação de n. 62 do Conselho Nacional de Justiça - Sintomas de COVID 19 no interior do Cárcere - Testado como positivo um detento no Sistema carcerário paraense
  18. 3195073 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Violação à dignidade da pessoa humana - Recomendação n. 62/2020 do CNJ - Pandemia causada pelo Novo CORONAVÍRUS
  19. 3195072 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - Destinação da droga - Paciente usuário - Recomendação n. 62 do CNJ
  20. 3195070 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Art. 157 do CPB - Prisão preventiva - Substituição por domiciliar - Paciente portador de doença grave - Recomendação n. 62, do CNJ - COVID-19
  21. 3193655 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Coletivo para que todas as pessoas presas ou que vierem a ser presas e estejam nos grupos de risco da pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19) - Recomendação do CNJ - Sistema Penitenciário
  22. 3193564 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Tráfico de Drogas - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Art. 312 do CPP - Vulnerabilidade do paciente em razão da pandemia pelo COVID-19 - Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça
  23. 3193943 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Pandemia do COVID-19 - Recomendação n. 62 do CNJ - Art. 312 do CPP
  24. 3193940 - Acórdão PJE - Feminicídio e maus tratos de menor - Conversão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico - Alegação paciente portador de doença crônica - Resolução do CNJ - Pandemia de COVID-19
  25. 3185733 - Decisão Monocrática PJE - Pandemia causada pelo COVID-19 - Medidas apontadas na Recomendação nº 62/2020 do CNJ - Prevenção à disseminação da doença entre os presos do Estado
  26. 3176530 - Decisão Monocrática PJE - Ação Civil Pública - Pleno funcionamento os Pronto Socorros e Unidades de Pronto Atendimento da rede de saúde municipal - Acesso a leitos destinados ao tratamento da COVID-19 - Judicialização do sistema de saúde
  27. 3176530 - Decisão Monocrática PJE - Ação Civil Pública - Direito à Saúde - Pandemia causada pelo COVID-19 - Garantia de funcionamento de unidades de saúde em 24 (vinte e quatro) horas
  28. 3163630 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Alegação de ineficiência da unidade prisional em fornecer tratamento adequado à coacta que integra grupo de risco da COVID-19 - Coronavírus não é sinônimo de concessão de liberdade
  29. 3163621 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Arts. 33 e 35, da Lei de Drogas - Extensão de benefício concedido ao corréu - Suspensão das audiências em todo o Estado do Pará, como decorrência da pandemia da COVID-19
  30. 3163536 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Criminal - Suspensão parcial de atos e prazos processuais neste 2º grau - Presas mães de menores de 12 anos incompletos - Pandemia da COVID-19
  31. 3163594 - Decisão Monocrática PJE - Mandado de Segurança - Lei de acesso a informação - Pandemia de COVID-19
  32. 3164415 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Tráfico Ilícito de Entorpecente - Recomendação 62 do CNJ - Garantir direito a responder ao processo em liberdade - Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar
  33. 3164414 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Feminicídio - Prisão preventiva em período de pandemia por COVID-19 - Pertence ao grupo de risco - Recomendação nº 62 do CNJ
  34. 3164413 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Artigo 217-A do Código Penal - Pandemia do coronavírus - Alegações não encontram respaldo fático ou jurídico, tendo em vista que não restou comprovado faz parte do grupo de risco - Condições pessoais favoráveis do paciente
  35. 3164410 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Elasticidade do prazo em decorrência da suspensão do expediente forense presencial - Medida preventiva à pandemia da COVID-19
  36. 3164403 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Tráfico Ilícito de Entorpecente - Recomendação n. 62 do CNJ - Pandemia de COVID-19
  37. 3164377 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Alegação que o paciente deve ter seu jus libertatis restabelecido em razão da pandemia do coronavírus - Artigo 319 do CPP
  38. 3164374 - Acórdão PJE - Habeas Corpus Liberatório - Auto de reconhecimento de pessoa por fotografia - Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça - Revogação da prisão diante da pandemia de COVID-19
  39. 3163181 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Situação de pandemia COVID19 e aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão - Recomendação nº 062/2020 do CNJ
  40. 3162999 - Acórdão PJE - Feminicídio e estupro - Execução Penal - Recomendação n. 062/2020 do CNJ
  41. 3156498 - Decisão Monocrática PJE - Decreto Estadual de prorrogação suspensão Transporte Interestadual de Passageiros - Pandemia causada pela COVID-19
  42. 3156498 - Decisão Monocrática PJE - Mandado de Segurança Individual - Decreto Estadual de prorrogação de suspensão de Transporte Interestadual de Passageiros - Pandemia causada pela COVID-19
  43. 3147989 - Decisão Monocrática PJE - Ação Civil Pública - Tutela de urgência compelindo Município adotar medidas efetivas de enfrentamento COVID-19
  44. 3147989 - Decisão Monocrática PJE - Ação Civil Pública - Tutela de urgência compelindo Município adotar medidas efetivas de enfrentamento COVID-19

  2020/05

  1. 3136478 - Acórdão PJE - Habeas corpus - Fuga do estabelecimento penal - Aguarda término das restrições sanitárias em decorrência da pandemia da COVID-19 para retomada do expediente normal no Poder Judiciário
  2. 3133500 - Decisão Monocrática PJE - Mandado de Segurança com pedido de liminar - Pedido de reabertura de barbearia - Combate à COVID-19
  3. 3130635 - Decisão Monocrática PJE - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) - Pandemia causada pelo COVID-19 atividades dos shoppings desta cidade foram interrompidas por determinação governamental - Pagamento de tarifa pelo uso da rede de energia (TUST)
  4. 3123824 - Decisão PJE - Mandado de Segurança - Pandemia do corona vírus COVID-19 - Corte do serviço residencial de acesso à internet
  5. 3114045 - Acórdão PJE - Medidas públicas sendo adotadas pelo Estado para evitar a propagação de doenças no Sistema Carcerário Paraense - Possibilidade de contágio do paciente, pela enfermidade denominada COVID-19 - Recomendação de n° 62 CNJ
  6. 3113889 - Decisão Monocrática PJE - Mandado de Segurança - Pandemia do corona vírus COVID-19
  7. 3109768 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Art. 312 do CPP - Operação ¿ouro Tolo¿ - Superlotação do Sistema Carcerário - Disseminação da Pandemia causada pelo CORONAVÍRUS - Recomendação n. 62, do CNJ
  8. 3108585 - Acórdão PJE - Homicídio qualificado - Art. 312 do CPP - Pandemia do COVID-19 - População carcerária conta com atendimento médico e fornecimento de medicamentos
  9. 3108068 - Acórdão PJE - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante. conversão em preventiva. Recomendação n.º 62 do CNJ - Quadro de pandemia e emergência sanitária hoje existente não pode servir de fundamento à soltura de ocupantes do sistema prisional
  10. 3081073 - Decisão Interlocutória PJE - Pandemia do vírus COVID-19
  11. 3052332 - Decisão PJE - Mandado de Segurança - COVID
  12. 3048395 Decisão Monocrática pje - Mandado de Segurança - Pandemia do corona vírus COVID-19
  13. 3031223 - Decisão PJE - Covid - Mandado de Segurança
  14. 2953001 Decisão Interlocutória - Mandado de Segurança - Pandemia do corona vírus COVID-19
  15. 2949174 - Decisão PJE - COVID - MS
  16. 2936124 - Decisão PJE - COVID 19
  17. 2936029 - Decisão PJE - COVID
  18. 2935616 - Decisão PJE - COVID
  19. 2902328 - Decisão PJE - COVID pedido de revogação de prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar, perante o Juízo a quo
  20. 3126141 - Acórdão PJE - Concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva, com a substituição por prisão domiciliar - Recomendação nº 62 do CNJ - Pacote Anticrime - Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  21. 3125832 - Acórdão PJE - Roubo - Precário estado de saúde, com evidente risco de contaminação pelo COVID-19 - Aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  22. 3125824 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Execução penal - Prisão domiciliar - Pandemia do NOVO CORONAVÍRUS - Art.117 da LEP
  23. 3116950 - Acórdão PJE - Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - Medidas protetivas à propagação da infecção pelo NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - Responsável por criança de até 12 (doze) anos de idade - Crimes de violência doméstica contra mulher
  24. 3116250 - Decisão Monocrática PJE - Direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - ICMS - Prorrogação dos vencimentos dos tributos estaduais - Art. 31 do RITJPA
  25. 3115668 - Decisão Monocrática PJE - Ação Civil Pública - Contágio da doença ¿COVID-19¿
  26. 3113438 - Acórdão PJE - Tráfico de Entorpecentes - Alegação do grave estado de saúde do paciente - Pandemia do COVID-19 - Recomendação n.º 62, do Conselho Nacional de Justiça
  27. 3113425 - Acórdão PJE - PANDEMIA DO COVID-19 - Contaminação nos estabelecimentos penais pela COVID-19
  28. 3108105 - Acórdão PJE - Art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Resolução do CNJ referente a adoção de medidas preventivas a propagação do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)
  29. 3109868 - Acórdão PJE - Pleito de revogação da paciente em razão da pandemia do CORONAVÍRUS - Pandemia da Covid -19, bem como diante da comprovação de que o paciente possui filhos menores
  30. 3109844 - Acórdão PJE - Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante da pandemia de COVID-19
  31. 3106899 - Acórdão PJE - Medida de prevenção do contágio pelo novo ¿coronavírus¿ (CODIV-19) - Minimizar o risco de transmissão do COVID-19 nas penitenciárias - Omissão do advogado constituído pelo paciente que não apresentou as alegações finais
  32. 3109340 - Acórdão PJE - Trancamento da ação penal - art. 121, § 2º, II, do CPB - Manutenção da prisão contribui para a disseminação do COVID-19 - Recomendação n.º 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - Sistemas de Justiça Penal e Socioeducativo
  33. 3108104 - Acórdão PJE - Revogação da prisão preventiva - Ausência de fundamentação da decisão que indeferiu pedido de revogação - Possibilidade requerente responder ação penal em liberdade, considerando atual estado de pandemia, em decorrência da enfermidade causada pelo vírus COVID-19
  34. 3107241 - Acórdão PJE - Habeas corpus - Competência da Justiça Militar Estadual - Direito ambulatorial - Recomendação nº 62 do CNJ - Pandemia do CORONAVÍRUS
  35. 3106868 - Acórdão PJE - Tráfico e Associação ao Tráfico de Drogas - Pandemia do COVID-19
  36. 3109105 - Acórdão PJE - Crime cometido com violência e grave ameaça - Não comprovação paciente pertença ao grupo de risco - Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos Sistemas de Justiça Penal
  37. 3107202 - Decisão Monocrática PJE - Reabertura das lojas - Combate contra a disseminação do COVID-19
  38. 3107007 - Acórdão PJE - Estupro e roubo majorado - Alegação de situação de pandemia COVID 19 - Crimes cometidos com violência contra a pessoa - Recomendação n. 062/2020 do CNJ
  39. 3106995 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Alegação de situação de pandemia COVID 19 - Concessão de prisão domiciliar e progressão antecipada
  40. 3106989 - Acórdão PJE - Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Alegação de pequena quantidade de droga apreendida - Pandemia COVID 19 - Recomendação n. 062/2020 do CNJ
  41. 3106989 - Acórdão PJE - Tráfico de Drogas - Alegação de pequena quantidade de droga apreendida - Situação de Pandemia COVID 19
  42. 3106865 - Acórdão PJE - Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Pandemia de COVID-19 - Descumprimento de medidas protetivas - Não possui quaisquer das doenças graves
  43. 3106561 - Acórdão PJE - Homicídio qualificado - Recomendação n. 062/2020 do CNJ - Exame de Insanidade Mental no paciente
  44. 3106561 - Acórdão PJE - Homicídio qualificado - Pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo CORONAVÍRUS, o mesmo continua preso preventivamente - Exame de Insanidade Mental - Recomendação nº 062-2020 do CNJ
  45. 3106558 - Acórdão PJE - Estupro - Pleito prisão domiciliar ao paciente sob fundamento de que pertence ao grupo de risco para o COVID-19
  46. 3106556 - Acórdão PJE - Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado - Art. 312, do CPP - Pandemia causada pelo COVID-19
  47. 3106553 - Acórdão PJE - Agravo Interno recebido como Agravo Regimental - Alegação de que o paciente sofre de doença cardíaca crônica - Recomendação n. 62/CNJ - Pandemia de COVID-19
  48. 3106551 - Acórdão PJE - Vara de Execução Penal - Art. 316, parágrafo único, do CPP - Crise sanitária e colapso do sistema carcerário - Recomendação 62/2020, do CNJ
  49. 3102003 - Decisão Monocrática PJE - Art. 97 da Lei de Execução Penal - Paciente está cumprindo pena na colônia agrícola - Recomendação nº 62 do CNJ
  50. 3102855 - Decisão Monocrática PJE - Paciente está em regime semiaberto - Grupo de risco para o CORONAVIRUS COVID-19 - Recomendação n.º 62 do CNJ
  51. 3100784 - Decisão Monocrática PJE - Recomendação nº 62 do CNJ - Existe desproporcionalidade da prisão preventiva, em razão da pandemia do Covid-19
  52. 3084934 - Acórdão PJE - Apreensão da substância entorpecente apreendida - Crime de repercussão local - Art. 318-A, do CPP - Lei de Execuções Penais - Realização da sessão plenária em decorrência da pandemia manifesta através do COVID-19
  53. 3080643 - Acórdão PJE - Homicídio qualificado - Revogação da custódia em razão da pandemia COVID-19 - Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  54. 3077642 - Acórdão PJE - Falta grave durante livramento condicional - Recomendação n.º 62 do CNJ - Pandemia pela COVID-19
  55. 3084897 - Acórdão PJE - Art. 319, do Código de Processo Penal - art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências - Mãe de 04 (quatro) filhos menores de idade - Argumento do temor da possibilidade da paciente vir a ser infectada pela pandemia do COVID-19
  56. 3083213 - Acórdão PJE - Conversão da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diante da pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo CORONAVÍRUS
  57. 3083212 - Acórdão PJE - Prisão preventiva caracteriza injustificável excesso de prazo para o início da instrução criminal - Suspensão das atividades forenses em decorrência da pandemia do COVID-19
  58. 3083211 - Acórdão PJE - Conversão da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diante da pandemia de COVID-19 - Defesa de aplicação de prisão domiciliar aos pacientes
  59. 3079049 - Acórdão PJE - Recomendação n.º 62/2020 CNJ - Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo NOVO CORONAVÍRUS ¿ COVID-19 no âmbito dos Sistemas de Justiça Penal e Socioeducativo
  60. 3078499 - Acórdão PJE - Recomendação nº 62/CNJ, não havendo qualquer indicativo de que esteja no grupo de risco para a Covid-19 - Art. 312, do Código de Processo Penal
  61. 3078387 - Acórdão PJE - Tráfico de Drogas e associação para o Tráfico - Situação de pandemia COVID19 apta a conceder medidas cautelares diversas da prisão - Sistema Penal
  62. 3077833 - Acórdão PJE - Direito à liberdade provisória em razão da pandemia do Covid-19 - Recomendação n.º 62, do Conselho Nacional de Justiça - Situação do paciente não se enquadra na excepcionalidade de concessão de prisão domiciliar
  63. 3077415 - Acórdão PJE - Paciente portador do vírus HIV - Pandemia COVID-19 esteja interferindo na saúde dos internos
  64. 3053819 - Decisão Monocrática PJE - Crimes contra Crianças e Adolescentes - recomendação nº 62 do CNJ - Ausência de fundamentação, desproporcionalidade da prisão preventiva, situação de pandemia COVID19

  2020/04

  1. 2996566 - Decisão Monocrática PJE - Ação Civil Pública - COVID - Art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil
  2. 2970334 - Decisão Monocrática PJE - Art, 312 do CPP - Pandemia do COVID-19 recomendar a sua liberdade, ante a situação precária do presídio - Recomendação n.º 62/20
  3. 2969196 - Decisão Monocrática PJE - Mandado de Segurança - Suspensão de fornecimento de serviço de internet em unidades residenciais - Medidas para combater a COVID19
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  7. 2929703 - Decisão Monocrática PJE - Habeas corpus - Pandemia do COVID constituir risco a sua saúde
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