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• Jurisprudência Administrativa Interna

  A Jurisprudência Administrativa Interna apresenta seleções dos acórdãos das funções administrativas do TJPA, a fim de possibilitar o acesso a entendimentos do Tribunal em questões administrativas. 

  

  2020

  1. 2918202 - Decisão Monocrática PJE - Exceção de Suspeição
  2. Acórdão n. 212598 - Recurso Administrativo ¿ Intempestividade - Prazo para interposição de Recurso Administrativo contra decisão da Corregedoria de Justiça 5 dias
  3. Acórdão n. 212597 - Recurso Administrativo - Conselho da Magistratura - Sindicância que a matrícula do imóvel - Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário
  4. Acórdão n. 212596 - Recurso Administrativo - Conselho da Magistratura - Cartório de Registro de Imóveis
  5. Acórdão n. 212354 - Despesa com transporte dos Oficiais de Justiça - Art. 1.015 do Código de Processo Civil - Art. 485, IV, do CPC - Despesas de deslocamento dos Oficiais de Justiça em processos de execução fiscal
  6. Acórdão n. 212174 - Conflito de Competência - Reconhecimento da competência das Turmas de Direito Privado - Art. 31-A do RITJE/PA ¿ Matéria de Direito Privado
  7. Acórdão n. 212173 - Agravo Interno contra Decisão Monocrática - Conselho da Magistratura são terminativas e somente comporta recurso hierárquico ao Tribunal Pleno - Art. 28, VII, §5.º, do Regimento Interno do TJE/PA
  8. Acórdão n. 211943 - Recurso administrativo - Plano de Carreiras Cargos e Remuneração (PCCR)
  9. Acórdão n. 211824 - Agravo Interno no Recurso Extraordinário - Artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Instauração de prévio processo administrativo
  10. Acórdão n. 211467 - Recurso administrativo em representação por excesso de prazo - Regra serviço realizado servidores e membros do Judiciário não estejam dentro dos limites atribuição e conduta - Interessado buscar o recurso judicial apropriado e não via administrativa - Citação da empresa
  11. Acórdão n. 211448 - Agravo Interno em Recurso de Apelação - Lei Estadual nº 8.328/2015 (Regimento de custas do TJPA) - Regimento Interno Art. 133, inc. XI e XII - Art. 932, CPC/2015
  12. Acórdão n. 211299 - Recurso Administrativo em Processo Administrativo Disciplinar - Oficial de Justiça - Falta leve - Pena disciplinar de repreensão - Prescrita a Pretensão Punitiva da Administração
  13. Acórdão n. 211121 - Pedido de Reconsideração - Art. 28, § 5º do Regimento Interno - Conselho de Magistratura - Aplicação de penalidade disciplinar
  14. Acórdão n. 211120 - Conselho de Magistratura - Oficiais de Justiça solicitam permuta mas a mesma é impossível porque um deles não é estável - Ato de permuta foi precário e não definitivo - Remoção dos servidores do Poder Judiciário
  15. Acórdão n. 211119 - Conselho da Magistratura - Manutenção de cerca de 150 reses em Secretaria - Comissão sindicante - Corregedoria Nacional de Justiça

  2019

  1. Acórdão n. 210343 - Recurso administrativo - Decisão da presidência do TJE/PA que aplicou a pena de perda da delegação - Manifestação da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana - Não ocorrência de excesso da pena aplicada
  2. Acórdão n. 210183 - Prazo para interposição de Recurso Administrativo contra decisão da Corregedoria de Justiça de 5 dias - Contagem de prazo processual impõe a verificação da intempestividade do Recurso Administrativo
  3. Acórdão n. 209966 - Recurso Administrativo - Impossibilidade de concessão de remoção para acompanhar cônjuge - Servidor Público Estadual em Estágio probatório - Não adquiriu o direito de ser removida
  4. Acórdão n. 209711 - Adequação de julgamento - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos - Fixação da tese jurídica do Tema 315 da sistemática da repercussão geral de que ¿não cabe ao Poder Judiciário que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia¿
  5. Acórdão n. 209663 - Ação de revisão de enquadramento de cargo - Cobrança de diferenças - Plano de Carreiras Cargos e Remuneração (PCCR) - Direito em razão do tempo de serviço - Súmula vinculante n. 37 do STF
  6. Acórdão n. 209583 - Recurso administrativo - Conselho da Magistratura - Presunção de legitimidade e Veracidade dos atos administrativos - Serviço realizado pelos servidores do Judiciário estejam dentro dos limites de sua atribuição e conduta
  7. Acórdão n. 209582 - Recurso administrativo - Conselho da Magistratura - Corregedora de Justiça da Região Metropolitana - Alegação de desídia de servidor
  8. Acórdão n. 209581 - Questão de Ordem ¿ Reclamação - Lista de antiguidade da Magistratura Paraense - Homologação do pedido de desistência - Art. 231, § 1º do Código de Organização Judiciária
  9. Acórdão n. 209561 - Recurso Administrativo - Representação em face de Magistrado - Competência das Corregedorias de Justiça - Art. 52 do Regimento Interno - Atuação administrativa da Corregedoria de Justiça
  10. Acórdão n. 209343 - Recurso Administrativo - Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça - Responsabilização da Empresa contratada
  11. Acórdão n. 209051 - Recurso Administrativo - Contrato administrativo - Aplicação de penalidade de multa e suspensão temporária de licitar - notas fiscais valores superiores aos realmente cobrados pelas empresas Aéreas - Conselho da Magistratura
  12. Acórdão n. 209049 - Recurso Administrativo - Cobrança de ISS - Corregedoria de Justiça - Impossibilidade da incidência de exação tributária sobre os serviços e atividades executados durante a interinidade - Oficial interino não se confunde com o notário ou registrador titular
  13. Acórdão n. 208945 - Atraso injustificado para realização de inventário - Empresa recorrente para atraso na finalização do inventário seria o atraso de 20 meses na entrega pelo TJEPA de software necessário
  14. Acórdão n. 208944 - Recurso administrativo - Prazo para interposição de recurso administrativo contra decisão da Corregedoria de Justiça ¿ Contagem de prazo - Regimento Interno
  15. Acórdão n. 208942 - Indeferiu o pedido de pagamento de hora extra em razão da jornada - Ponto facultativo - Regra de contagem de prazo processual
  16. Acórdão n. 208741 - Decisão da Corregedora de Justiça da Região Metropolitana - Matéria de cunho eminentemente judicial que foge à Competência Administrativa da Corregedoria de Justiça
  17. Acórdão n. 208731 - Contrato administrativo - Penalidade de multa à empresa - Operações de tecnologia da informação
  18. Acórdão n. 208667 - Recurso administrativo - Contrato administrativo - Inadimplemento injustificado por parte da empresa contratada ¿ Termo Aditivo - Carta Fiança apenas via e-mail - Empresa CLARO cobrou a Seguradora
  19. Acórdão n. 208592 - Infração disciplinar - Oficial de Justiça delega pessoa estranha ao quadro do Poder Judiciário atividade que lhe era inerente - Moto taxista clandestino entregava mandados - Aplicação da penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias de suas atividades - Art. 177, V, e 178, VI da Lei 5.810/94
  20. Acórdão n. 208589 - Recurso administrativo ao Conselho da Magistratura - Ilegitimidade passiva do Presidente do TJE - Artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil
  21. Decisão Monocrática - DOC 20190382456169 - Recurso administrativo - Conselho da Magistratura - Indeferir o pedido de averbação do tempo de serviço prestado na advocacia à Servidora - Direito à incorporação de gratificação no percentual de 30% pelo exercício de três anos na função de Secretária
  22. Decisão Monocrática - DOC 20190382448409 - Recurso Administrativo - Oficial de Justiça - Atraso no Cumprimento do Mandado Citatório - Prescrição da Pretensão Punitiva Administrativa nestes autos
  23. Decisão Monocrática - DOC 20190382441813 - Recurso em Processo Administrativo - Servidor público - Aplicação de pena de suspensão por trinta dias - Conselho da Magistratura - Processo Administrativo Disciplinar
  24. 2214548 - Acórdão PJE - Licença sindical - Licença para desempenho de mandado classista
  25. Acórdão n. 208056 - Processo Administrativo Disciplinar - Aplicação de pena de suspensão de 10 dias - Falta de grave - Art. 183, II da Lei 5.810/94 ¿ Regime Jurídico Único (RJU)
  26. Acórdão n. 208055 - Recurso Administrativo - Progressão Funcional Vertical - Servidor em Mandato Classista - Sindicato dos Oficiais de Justiça
  27. 2145927 - Acórdão PJE - Rescisão contratual - Aplicação de penalidade de multa - Conselho da Magistratura - Termo de Aplicação de Penalidade
  28. Acórdão n. 207861 - Reclamação constitucional - Preservação de competência do Tribunal Pleno - Art. 988, I, CPC
  29. Acórdão n. 207841 - Regimento de custas do TJPA - Corregedoria Geral de Justiça
  30. 2117643 - Acórdão PJE - Execução Fiscal - Antecipação das despesas com Transporte de Oficial de Justiça para cumprimento da diligência - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR
  31. 2103267 - Acórdão PJE - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Oficial de Serventia - Taxa de Fiscalização das Atividades Notariais e Registrais - Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, a taxa de fiscalização das atividades notariais e registrais
  32. Acórdão n. 207278 - Recurso Administrativo - Após 5 (cinco) dias da ciência da decisão - Contagem do prazo recursal - Regimento Interno - Prazo em processos administrativos - Não conhecido recurso intempestivo
  33. Acórdão n. 207277 - Recurso Administrativo ¿ Intempestividade - Fora do prazo Regimental de 5 (cinco) dias
  34. Acórdão n. 207276 - Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Contrato - Empresa contratada penalizada por descumprimento do contrato - Competência recursal do Conselho da Magistratura
  35. Acórdão n. 206623 - Recurso Administrativo - Extra jornada de servidor - Regulamenta a jornada de trabalho, o expediente forense, o sistema eletrônico de controle de frequência - Conselho da Magistratura
  36. Acórdão n. 206576 - Decisão da Corregedoria que determinou a instauração de Sindicância Administrativa - Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana - Competência do Conselho da Magistratura - Fase investigatória ou preparatória do Processo Administrativo Disciplinar ¿ Assédio moral
  37. Acórdão n. 206465 - Execução Fiscal - Antecipação das despesas com transporte de Oficial de Justiça para cumprimento da diligência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR - Gratificação de Atividade Externa (GAE)
  38. Acórdão n. 206464 - Execução Fiscal - Antecipação das despesas com transporte de Oficial de Justiça para cumprimento da diligência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR - Gratificação de Atividade Externa (GAE) - Súmula n.º 190/STJ
  39. Acórdão n. 206463 - Execução Fiscal - Antecipação das despesas com transporte de Oficial de Justiça para cumprimento da diligência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR - Gratificação de Atividade Externa (GAE) - Súmula n.º 190/STJ
  40. Acórdão n. 206223 - Direito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar - Penalidade de multa - Registro de imóvel situado fora da circunscrição de Competência do Cartório de Registro de Imóveis
  41. Acórdão n. 206222 - Recurso Administrativo - Infração disciplinar - Demora no Cumprimento de Mandado - Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do Oficial de Justiça que manteve em seu poder 8 (oito) mandados além do prazo
  42. Acórdão n. 205828 - Recurso Administrativo - Conselho da Magistratura - Contrato administrativo - Inadimplemento injustificado por parte da empresa contratada - Injustificado inadimplemento contratual por parte da empresa Claro
  43. Acórdão n. 205827 - Recurso Administrativo - Conselho de Magistratura - Fora do prazo legal que é de 05 dias - Indeferiu o pedido de concessão de 02 (dois) dias de folga - Interposição de recurso fora do prazo
  44. Acórdão n. 205826 - Recurso Administrativo - Auxílio transporte - Trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração capaz de atender ao transporte
  45. Acórdão n. 205825 - Recurso administrativo - Servidora que recebe gratificação incorporada - Título de escolaridade superior
  46. Acórdão n. 205824 - Recurso administrativo - Pedido de conversão de licença prêmio em pecúnia - Conselho da Magistratura - Cabível a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada
  47. Acórdão n. 205691 - Recurso Administrativo - Matéria judicial em debate - Corregedorias de Justiça detêm competência de ordem administrativa, fiscalizatória e disciplinar - Corregedoria que determinou o arquivamento da reclamação, em razão de não haver indício de infração disciplinar do magistrado
  48. Acórdão n. 205327 - Recurso Administrativo - Pedido de Adicional pelo exercício de Cargo de Escrivão Judicial - Cargos em comissão e funções gratificadas que possibilitavam a incorporação até o advento da Lei complementar nº 44/2003
  49. Acórdão n. 205326 - Recurso Administrativo - Reclamação em face de Notário / Oficial de Registro - Lei dos Cartórios - Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana
  50. Acórdão n. 205325 - Recurso administrativo - Contrato administrativo - Aplicação de multa - Serviço de Manutenção de equipamentos e Instalações - Ausência da manutenção preventiva necessária para se evitar a ocorrência que gerou a aplicação da penalidade pela Administração
  51. Acórdão n. 205324 - Recurso Administrativo - Intempestividade - Prazo para interposição de Recurso Administrativo contra decisão da Corregedoria de Justiça 5 dias - Regra de contagem de prazo processual prevista no Art. 28, VII, b do Regimento Interno
  52. Acórdão n. 205267 - Recurso Administrativo - Pedido de Adicional pelo exercício de Cargo de Escrivão Judicial - Servidores recebam adicionais por exercício de cargos de provimento efetivo - Lei complementar nº 44/2003
  53. Acórdão n. 205266 - Recurso Administrativo - Plano de Carreiras Cargo e Remuneração dos servidores deste Tribunal - PCCR - Enquadramento e sua ascensão horizontal e vertical - Pedido de revisão de enquadramento funcional em razão do tempo de serviço
  54. Acórdão n. 205152 - Recurso Administrativo - Pecúlio Judiciário - Pagamento de 50% - Servidor cedido - Contrato de seguro de vida - Servidor exonerado ou demitido estará automaticamente excluído do pagamento do Pecúlio Judiciário
  55. DECISÃO MONOCRÁTICA - DOC 20190224120741 - Ação de Indenização por Danos Materiais - Companhia de Saneamento do Pará ¿ COSANPA - competência para processamento e julgamento por Turmas de Direito Público e Turmas de Direito Privado
  56. Acórdão n. 204701 - Recurso Administrativo junto ao Conselho da Magistratura que negou seu direito à aposentadoria voluntária - Servidor Público - Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  57. Acórdão n. 203751 - Recurso Administrativo - Conselho da Magistratura e a Comissão Disciplinar - Oficial de Justiça - Atraso Injustificável na devolução de Mandado de Citação e Penhora - Aplicação da penalidade de suspensão, convertida em multa
  58. Acórdão n. 203551 - Infração Disciplinar - Oficial Titular de Cartório Extrajudicial - Duplicidade registral na matricula de único imóvel - Infrações no exercício da função Cartorária
  59. Acórdão n. 203351 - Regimento Interno - Não há o que se falar de impossibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto - Alega que a questão trata de restituição em dobro decorrente de cobrança indevida e não de pagamento em dobro
  60. Acórdão n. 202895 - Recurso administrativo - Decisão do Corregedor de Justiça da Região Metropolitana de Belém, aplicação de penalidade de repreensão ao Oficial titular do Cartório - Lei dos Notários e Registradores - Conselho de Magistratura
  61. Acórdão n. 202894 - Pedido de pagamento do auxílio transporte aos Analistas Judiciários Classe A - Vantagem aos servidores efetivos do quadro de pessoal - Conselho da Magistratura
  62. 1653305 - Decisão Monocrática PJE - Alegação de aquisição de linhas e modem de internet - Causando danos a empresa - Ato judicial apontado como reclamado pela Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais
  63. Acórdão n. 202643 - Recurso administrativo - Decisão da Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior - Prazo para a interposição de recurso ao Conselho da Magistratura
  64. Acórdão n. 202140 - Atuação da Corregedoria - Competência administrativa de orientação, fiscalização e disciplinar - Impossibilidade de atuação em matéria jurídica
  65. Acórdão n. 202047 - Descumprimento de cláusula - Contratual - Implementação do modelo de Gestão por Competências
  66. Acórdão n. 202007 - Recurso administrativo - Ação de Cobrança de Taxas Condominial - Matéria estritamente processual - Corregedorias de Justiça detêm competência de ordem administrativa, fiscalizatória e disciplinar
  67. Acórdão n. 201804 - Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) - Competência para processar e julgar pedidos de partilha de bens após o divórcio das partes - Ausentes as cópias integrais dos autos dos processos apontados como representativos
  68. Acórdão n. 201544 - Servidor do judiciário paraense que assumiu obrigação judicial de prestação alimentícia através de desconto na fonte pagadora - Erro no cálculo dos descontos da pensão alimentícia
  69. Acórdão n. 201543 - Empresa contratada em processo licitatório - Reforma e ampliação do Prédio do Fórum de Breves - Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração Judiciária Estadual
  70. Acórdão n. 201542 - Cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ¿ ISSQN - Arquivamento de reclamação contra o tabelião do Ofício de Notas e Registro de Contratos Marítimos ¿ Cartório Marítimo
  71. Acórdão n. 200149 - Desvio de função quando uma Analista Judiciária é relotada, da Secretaria para o Gabinete do Magistrado - Revogo a determinação de relotação ou permuta nela contida - Trata-se de matéria de competência da Presidência - Determinando o envio de cópia da petição inicial destes autos à Presidência
  72. Acórdão n. 200127 - Execução fiscal. antecipação das despesas com transporte de Oficial de Justiça para cumprimento da diligência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR - Gratificação de Atividade Externa (GAE)
  73. Acórdão n. 200115 - Cargo de Porteiro, nas comarcas do interior do Estado, para o qual o recorrente prestou concurso, sofreu transformação através do Plano de Adequação de Cargos e Vencimentos - Revisão do processo de enquadramento
  74. Acórdão n. 200111 - Servidor efetivo concursado - Pedido de ascensão funcional do cargo de Auxiliar Judiciário para o cargo de Técnico Assistente - Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração
  75. Acórdão n. 200110 - Recurso administrativo - Pedido de justificativa de falta - Conselho da Magistratura para conhecer e julgar os recursos interpostos regimentalmente no prazo de 5 (cinco) dias das decisões administrativas
  76. Acórdão n. 200107 - Recurso administrativo - Servidor público - Remoção por motivo de saúde - Ausência de comprovação da necessidade de tratamento médico
  77. Acórdão n. 200106 - Recurso administrativo - Reclamação formulada pelo Município de Belém - Serventia vaga - Oficial designado a título precário ¿ Recolhimento de imposto sobre serviço de qualquer natureza ¿ ISSQN, ausência de emissão de nota fiscal
  78. Acórdão n. 200105 - Gratificação por regime especial de trabalho - Redução do percentual - Gratificação de dedicação exclusiva
  79. Acórdão n. 200058 - Recurso administrativo - Relação aos motoristas, o Tribunal tinha conhecimento da prática de horas extras em período superior ao permitido na legislação
  80. Acórdão n. 200030 - Recurso administrativo em Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar de Servidor - Aplicação de penalidade de demissão - Fiscalização dos procedimentos de compra e inventário do almoxarifado
  81. Acórdão n. 199993 - Recurso Administrativo - Pedido de Reconsideração - Lei dos Cartórios - Concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, pelo Regime Próprio de Previdência Social
  82. Acórdão n. 199822 - Recurso administrativo - Pedido formulado por magistrado para não participar de plantões judiciários - Decisão da presidência não consignou o prazo pelo qual o magistrado estaria afastado das atividades e atribuições funcionais que ocasionam o agravando seu quadro clínico
  83. Acórdão n. 199821 - Recurso administrativo - Descumprimento de cláusula contratual, por parte da contratada pela Administração Pública - Obriga a garantir a utilização, por seus empregados, de uniforme que a identifique
  84. Acórdão n. 199820 - Recurso administrativo - Adicional de titulação - Auxiliar judiciário - Cargo de nível médio - Percentual de 15% - Cargo efetivo de nível superior - Incabível e ilegal a concessão do referido adicional
  85. Acórdão n. 199819 - Processo Administrativo Disciplinar proferida no âmbito do Conselho da Magistratura que não conheceu do recurso administrativo por ser intempestivo
  86. Acórdão n. 199798 - Recurso administrativo - Sindicância Punitiva instaurada em desfavor do Oficial de Justiça - Infração disciplinar - Não devolução de mandados no prazo legal

  2018

  1. Acórdão n. 199396 - Oficial de justiça que recebeu 14 (quatorze) mandados e não os devolveu dentro do prazo regimental de 30 dias - Pena disciplinar - Pedido de Reconsideração - Instrumentos recursais interpostos fora do prazo regimental
  2. Acórdão n. 199395 - Processo Administrativo Disciplinar - Oficial de Justiça - Corregedoria de Justiça Metropolitana - Arquivamento do procedimento administrativo
  3. Acórdão n. 199188 - Cumprimento de sentença penal condenatória transitada em julgado, que decretou a perda do cargo de Oficial de Justiça - Não havia necessidade de instauração de PAD para que fosse cumprida a determinação de perda do cargo - Cumprimento da ordem judicial pela Presidência deste Poder Judiciário
  4. Acórdão n. 199055 - Conflito Negativo de Competência - Crime doloso contra a vida - Competência de uma comarca para processar e julgar um crime, Vara do Tribunal do Júri
  5. Acórdão n. 199054 - Conflito Negativo de Competência - Vara Criminal da Capital - Crime de apropriação indébita - Ação penal - Crime se consumou
  6. Acórdão n. 199052 - Arquivamento da reclamação contra a Oficial de Justiça - Instaurado Processo Administrativo Disciplinar - Não se comprovando que o comportamento da servidora - Arquivamento da Reclamação
  7. Acórdão n. 199051 - Arquivamento do pedido de providências que visava impor medidas ao CARTÓRIO - Recolher imposto sobre serviços de qualquer natureza ¿ ISSQN - Cobrança de ISS quando se tratar de Cartório de Depósito Público
  8. Acórdão n. 199050 - Recurso administrativo - Reclamação contra Oficial do Registro de Imóveis da Comarca - Indeferimento pedido de abertura coercitiva de matrícula do imóvel descrito na reclamação
  9. Acórdão n. 199049 - Contrato de locação de imóvel para viabilizar o funcionamento provisório Fórum da Comarca - Descumprimento do cronograma previsto no contrato
  10. Acórdão n. 199048 - Conselho de Magistratura, conhecer e julgar os recursos, interpostos regimentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, contra as decisões administrativas - Indeferimento do pedido de dispensa de estágio probatório
  11. Acórdão n. 199047 - Aplicação de penalidade disciplinar de SUSPENSÃO - Convertida em MULTA, ao servidor Oficial de Justiça
  12. Acórdão n. 199046 - Inexistência de provas que apontem para a ocorrência de conduta irregular por parte do Juiz de Direito - Corregedoria de Justiça exerce funções administrativas - Incompetência do Conselho Superior da Magistratura
  13. Acórdão n. 199044 - Descumprimento de cláusula contratual - Aplicada penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa - Prestação de serviços de engenharia com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais destinados a atender as necessidades das unidades funcionais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Ata de Registro de Preços
  14. Acórdão n. 199042 - Procedimento Administrativo Disciplinar - Magistrado - Pena de censura - Grau de indisciplina da magistrada investigada - LOMAN - Conselho Nacional de Justiça
  15. Acórdão n. 198700 - Reclamação - Questionamento acerca das decisões judiciais tomadas por Magistrado no Curso de Ação penal
  16. Acórdão n. 198699 - Conselho da Magistratura não deve conhecer de recursos administrativos - Regimento Interno - Recurso interposto fora do prazo
  17. Acórdão n. 198698 - Recurso administrativo - Corregedoria de Justiça do Interior, de acordo com o art. 52 do Regimento Interno - Decisão de Arquivamento de Representação
  18. Acórdão n. 198697 - Servidor público - Remoção por motivo de saúde - Junta médica - Síndrome Pós-Poliomielite (SPP)
  19. Acórdão n. 198696 - Aposentadoria por invalidez - Reversão - Perícia
  20. Acórdão n. 198570 - Suspeição de Desembargador - Competência do Presidente do TJPA
  21. Acórdão n. 198509 - Deslocamento de servidor - Remoção do servidor pode ocorrer de ofício
  22. Acórdão n. 197498 - Acumulação remunerada de cargos públicos - Cargo de professor - Pedido administrativo de recondução de vacância - Compatibilidade de horários
  23. Acórdão n. 195277 - Processo Administrativo Disciplinar - Serviço odontológico - Aplicação da pena de demissão ao servidor
  24. Acórdão n. 194889 - Reconhecimento da nulidade do processo administrativo que resultou no desligamento da autora da referida instituição
  25. Acórdão n. 194806 - Atraso da obra - Execução de obra de reforma e ampliação do prédio do Fórum de Mosqueiro - Processo licitatório
  26. Acórdão n. 194805 - Recurso administrativo - Recurso interposto fora do prazo regimental - Magistratura cadastrado no sistema em 03/04/2018 - Fora do prazo previsto no Regimento Interno do TJPA
  27. Acórdão n. 194042 - Instrução do PAD - Indeferiu o pedido de prorrogação de prazo
  28. Acórdão n. 193825 - Concessão de adicional de titulação no percentual de 15% - Auxiliar Judiciário - Cargo de nível médio
  29. Acórdão n. 193824 - Recurso administrativo - Pedido de reconsideração dentro do prazo de cabimento de recurso - Perda de interinidade de tabelião - Cartório do Único Ofício
  30. Acórdão n. 193823 - Arquivamento da reclamação contra o oficial titular do cartório extrajudicial do 1º Ofício de Registro de Imóveis - Normas de serviços relativas à execução das atividades notariais e de registro
  31. Acórdão n. 193779 - Recurso administrativo - Desempenho do recorrente na função de responsável pelo Cartório Extrajudicial
  32. Acórdão n. 193778 - Corregedorias de Justiça detêm competência de ordem administrativa, fiscalizatória e disciplinar - Magistrado/reclamado esclareceu que determinou a expedição de alvará
  33. Acórdão n. 193465 - Exceção de Suspeição - Excipiente não demonstrou a parcialidade do magistrado de origem
  34. Acórdão n. 193464 - Necessidade de declaração de suspeição do juiz
  35. Acórdão n. 193431 - Recurso administrativo - Processo Administrativo Disciplinar
  36. Acórdão n. 193430 - Conselho da Magistratura competente para julgar recurso administrativo - Disciplinar proferida por Juiz Diretor do Fórum
  37. Acórdão n. 193330 - Prazo para interposição de Recurso Administrativo contra decisão da Corregedoria de Justiça - Fora do prazo legal que é de 5 dias, encontrando-se intempestivo
  38. Acórdão n. 193329 - Ata de Registro de Preços - Atraso no fornecimento e entrega parcial de material - Obrigações assumidas, gerando entregas parciais de materiais - Aplicação de multa
  39. Acórdão n. 193328 - Corregedoria de Justiça exerce funções administrativas - Competência Constitucional do Conselho Nacional de Justiça restrita ao conteúdo administrativo do Poder Judiciário - Inexistentes faltas disciplinares dos magistrados
  40. Acórdão n. 193327 - Servidor efetivo concursado para o Cargo de Atendente Judiciário - Desvio de função atuando como Oficial de Justiça e percebendo as vantagens pecuniária
  41. Acórdão n. 192834 - Processo de apuração de transgressão disciplinar de servidor - Oficial de Justiça - Atraso na devolução de Mandado
  42. Acórdão n. 191939 - Recurso administrativo - Penalidade de advertência - Processo administrativo para aplicação da penalidade
  43. Acórdão n. 191938 - Indeferimento do pedido de remoção do recorrente - Servidor não estável
  44. Acórdão n. 189613 - Recurso administrativo - Oficial de Justiça - Aplicação de pena de Demissão - PAD
  45. Acórdão n. 188509 - Recurso administrativo contra decisão da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém
  46. Acórdão n. 187811 - Recurso administrativo - Pedido de revisão de ato administrativo de dispensa de servidor público
  47. Acórdão n. 187757 - Recurso administrativo - Conversão de licença-prêmio não gozadas em pecúnia por servidor público
  48. Acórdão n. 187726 - Recurso administrativo - Regimento Interno - Código de Ética da Magistratura

  2017

  1. Acórdão n. 175819 - Infração disciplinar - Não devolução - Mandado de intimação - Oficial de justiça
  2. Acórdão n. 175818 - Recurso administrativo - Aplicação pena de advertência e multa - Inexecução de contrato - Prazo - Regimento Interno
  3. Acórdão n. 174667 - Recurso administrativo - Processo administrativo disciplinar - Oficial de Justiça
  4. Acórdão n. 174666 - Recurso administrativo - Avaliador - Aposentadoria - Incorporação de gratificação risco de vida
  5. Acórdão n. 174161 - Recurso administrativo - Retorno de servidor - Lotação originária
  6. Acórdão n. 174160 - Enquadramento funcional - Pedido de revisão
  7. Acórdão n. 172240 - Recurso administrativo - Determinação de retorno da servidora - Comarca de origem - Remoção
  8. Acórdão n. 171958 - Recurso administrativo - Servidor público - Motivo de saúde de dependente - Solicitação de remoção
  9. Acórdão n. 171957 - Recurso administrativo - Beneficiária de pensão por morte - Esposa de servidor oficial de justiça falecido - Gratificação GAE
  10. Acórdão n. 171403 - Crédito consignado - Desconto em folha de pagamento - Empréstimo pessoal - COIMPPA
  11. Acórdão n. 170088 - Recurso administrativo - Sindicância Administrativa - Apuração das condutas dos recorrentes SINDJU
  12. Acórdão n. 169536 - Escrivão interino - Perda da Delegação do recorrente era a título precário - Procedimento administrativo
  13. Acórdão n. 169535 - Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Diagnóstico doença grave preexistente
  14. Acórdão n. 169534 - Recurso administrativo - Expedição do alvará em favor advogado constituído nos autos com poderes
  15. Acórdão n. 169533 - Oficial de Justiça - Conduta culposa da servidora no atraso do cumprimento dos mandados - Infração administrativa

  2016

  1. Acórdão n. 169409 - Recurso administrativo - Conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia
  2. Acórdão n. 169406 - Recurso administrativo - Servidor público - Remoção - Motivo de saúde
  3. Acórdão n. 169405 - Processo Administrativo Disciplinar - Aplicação de pena de suspensão - Oficila de Justiça
  4. Acórdão n. 169404 - Processo Administrativo Disciplinar - Aplicação de pena de repreensão - Oficila de Justiça
  5. Acórdão n. 169403 - Recurso administrativo - Mandados de busca e apreensão de veículos - Demissão - Oficiais de Justiça - PAD
  6. Acórdão n. 169401 - Recurso administrativo - Servidor aposentado por invalidez permanente
  7. Acórdão n. 169400 - Recurso Administrativo - Atraso injustificado - Entrega de materiais - Nota fiscal - Ata de Registro de Preços
  8. Acórdão n. 169399 - Recurso administrativo - Infração disciplinar - Aplicação da penalidade de suspensão de 90 (noventa dias) - Multa - PAD
  9. Acórdão n. 169398 - Servidor público - Incorporação - Remuneração de proventos referentes - Exercício de função gratificação
  10. Acórdão n. 169397 - Recurso administrativo - Servidor público - Remoção - Motivo de saúde
  11. Acórdão n. 169010 - Recurso administrativo - Aplicação de penalidade contratual - Prestação de serviço e manutenção
  12. Acórdão n. 169009 - Agravo Regimental em Mandado de Segurança - Decisão monocrática agravada - Incabível mandado de segurança contra decisão judicial
  13. Acórdão n. 168944 - Processo Administrativo Disciplinar - Revisão - Aplicação da pena de demissão - Servidor deste Poder Judiciário
  14. Acórdão n. 167809 - Ato de Magistrado - Suspensão do advogado de suas atividades - OAB
  15. Acórdão n. 167804 - Recurso administrativo - Processo Administrativo Disciplinar - Oficial de justiça - Descumprimento de prazo de mandados
  16. Acórdão n. 167685 - Recurso administrativo - Remoção de servidor público - Acompanhar cônjuge - Concurso de remoção interna
  17. Acórdão n. 167517 - Pedido de revisão de enquadramento funcional no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Judiciário - PCCR
  18. Acórdão n. 167516 - Recurso administrativo - Infração disciplinar - Suspensão por 90 dias
  19. Acórdão n. 166976 - Servidor público - Atendente judiciário - Incorporação função gratificada
  20. Acórdão n. 166975 - Direito administrativo - Servidor público estável e efetivo - Reconhecimento do direito à progressão funcional
  21. Acórdão n. 166974 - Direito administrativo - Revisão do enquadramento funcional ao PCCR do Judiciário Paraense
  22. Acórdão n. 166840 - Servidor estável - Vantagem Individual Absorvá­vel (VIA) - Remuneraação
  23. Acórdão n. 166839 - Recurso administrativo - Oficial de Justiça - Ação de despejo para uso próprio
  24. Acórdão n. 166838 - Aposentadoria especial para servidores públicos - Pessoa portadora de deficiência
  25. Acórdão n. 166837 - Empresa - Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretivas nos sistemas de CFTV - Monitoramento digital de imagens
  26. Acórdão n. 166836 - Função gratificada - Pagamento retroativo - Diretor de Secretaria
  27. Acórdão n. 166835 - Processo Administrativo Disciplinar
  28. Acórdão n. 166834 - Sindicância administrativa - Instauração em face do servidor - Falta funcional
  29. Acórdão n. 166631 - Recurso administrativo - Penalidade de suspensão de 30 (trinta) - Multa de 50% remuneração do servidor
  30. Acórdão n. 163615 - Recurso administrativo - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar - Servidor público
  31. Acórdão n. 163613 - Regime de previdência especial serão aposentados por invalidez - Proventos calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição
  32. Acórdão n. 163554 - Recurso administrativo - Indeferimento pedido de revisão da progressão enquadramento funcional do servidor
  33. Acórdão n. 163552 - Recurso administrativo - Indeferimento pedido de pagamento de ajuda de custo para despesas de transporte e mudança - LOMAN
  34. Acórdão n. 162759 - Equiparação salarial com oficial de justiça avaliador - Aposentadoria
  35. Acórdão n. 162757 - Cargo de Oficial de Justiça - Incorporação DAS - Gratificação
  36. Acórdão n. 162159 - Recurso administrativo - Prazo para interposição - Multa por inexecução de contrato
  37. Acórdão n. 162158 - Recurso administrativo - Indeferiu o pagamento da diferença de 5,49% decorrente de URV - Servidor público
  38. Acórdão n. 161844 - Recurso administrativo - Direito dos servidores a receberem os valores retroativos da diferença de vencimentos de entrância
  39. Acórdão n. 161843 - Adicional por tempo de serviço que laboraram em Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista
  40. Acórdão n. 161337 - Queixa-crime - Crime de calúnia e difamação
  41. Acórdão n. 160797 - Pagamento do adicional por tempo de serviço - Sociedades de Economia Mista - Tempo de serviço privado
  42. Acórdão n. 160705 - Enquadramento funcional - PCCR - Servidor falecido - Revisão da pensão por morte
  43. Acórdão n. 160004 - Recurso adminsitrativo - Revisão de enquadramento - Progressão funcional
  44. Acórdão n. 160003 - Recurso administrativo - Oficial de justiça - Pena de repreensão
  45. Acórdão n. 160002 - Recurso administrativo - Pecúlio - Aposentadoria anterior à Resolução 01/2011
  46. Acórdão n. 160001 - Recurso administrativo - Revisão de enquadramento - Progressão funcional
  47. Acórdão n. 160000 - Recurso administrativo - Revisão de enquadramento - Progressão funcional
  48. Acórdão n. 159999 - Recurso administrativo - Adicional de Titulação - Cargo de nível médio
  49. Acórdão n. 159442 - Indeferimento o pedido de cancelamento do Registro da Penhora Imóvel
  50. Acórdão n. 159337 - Recurso administrativo - Pedido - Servidor Auxiliar - Nomeação - Diretor de Secretaria
  51. Acordão n. 159339 - Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração - Revisão de enquadramento funcional
  52. Acordão n. 159338 - Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração - Revisão de enquadramento funcional
  53. Acórdão n. 159269 - Recurso administrativo - Processo Administrativo Disciplinar - Servidor público
  54. Acórdão n. 158730 - Recurso administrativo - Enquadramento funcional ao Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração
  55. Acórdão n. 158729 - Recurso administrativo - Enquadramento funcional ao Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração
  56. Acórdão n. 158691 - Revisão de enquadramento funcional
  57. Acórdão n. 158689 - Revisão de enquadramento - Progressão funcional no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Judiciário - PCCR
  58. Acórdão n. 158163 - Concurso de Remoção
  59. Acórdão n. 158158 - Servidor público - Comarca - Concorrer ao Concurso de Remoção interna
  60. Acórdão n. 158157 - Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração
  61. Acórdão n. 158156 - Adicional de Titularização
  62. Acórdão n. 158155 - Adicional de Titularização
  63. Acórdão n. 158153 - Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração - Revisão de enquadramento funcional
  64. Acordão n.158165 - Adicional de Titulação
  65. Acórdão n. 158137 - Servidor público aposentado - Aplicação do teto constitucional
  66. Acórdão n. 157866 - Conflito de Jurisdição - Competência do Juizado Especial Criminal - Vitima menor
  67. Acórdão n. 157865 - Juizado Especial Criminal - Vara de Meio Ambiente - Competência para processar e julgar - Crime ambiental
  68. Acórdão n. 157864 - Conflito Negativo de Jurisdição - Vara Criminal e Juizado Criminal - Ameaça e desacato
  69. Acórdão n. 157561 - Servidor Público - Policial Civil - Investigador - Reconhecimento do direito à percepção da gratificação de nível superior - IGEPREV
  70. Acórdão n. 157509 - Recurso administrativo - Cessão - Servidor público - Cedido para o exercício de Cargo em Comissão
  71. Acórdão n. 157509 - Servidor público - Cedido para o exercício de Cargo em Comissão
  72. Acórdão n. 157215 - Recurso administrativo - Intempestivo - Prazo
  73. Acórdão n. 157214 - Plano de Carreiras Cargos e Remuneração (PCCR)
  74. Acórdão n. 157213 - Recurso administrativo - Contrato administrativo - Atraso no cumprimento das obrigações contratuais - Atraso na execução do serviço - Instalação de rede de fibra óptica
  75. Acórdão n. 157212 - Carência de de requisito intrínseco de admissibilidade - Entendimento do Pleno deste Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura
  76. Acórdão n. 156871 - Conflito de Jurisdição - Estatuto do Idoso - Aplicação
  77. Acórdão n. 156820 - Procedimento Disciplinar contra Magistrado de 1º grau
  78. Acórdão n. 156818 - Conflito Negativo de Competência - Ação de Adjudicação compulsória de imóvel
  79. Acórdão n. 156796 - Candidato não aprovado dentro do número de vagas
  80. Acórdão n. 156756 - Plano de Carreiras Cargos e Remuneração (PCCR)
  81. Acórdão n. 156316 - Servidores - Removidos da Educação Especial - Ensino Regular
  82. Acórdão n. 155754 - Recurso administrativo - Sindicância administrativa apuratória - Falta leve servidor com bons antecedentes funcionais
  83. Acórdão n. 155560 - Crime de apropriação indébita
  84. Acórdão n. 155315 - Processo Administrativo Disciplinar - Oficial de Justiça - Atraso injustificado no cumprimento de mandados
  85. Acórdão n. 155314 - Conflito Negativo de Competência - Crime de lesões corporais pelo pai contra a filha (menor)
  86. Acórdão n. 155313 - Agravo em Mandado de Segurança contra decisão de Desembargador
  87. Acórdão n. 155312 - Educação Especial - Gratificação pelo exercício de atividade
  88. Acórdão n. 155289 - Ação Ordinária - Conflito Negativo de Competência
  89. Acórdão n. 155097 - Recurso administrativo - Assunto exclusivamente processual - Impossibilidade revisão na esfera administrativa
  90. Acórdão n. 155096 - Processo administrativo - Servidor temporário - Desligamento
  91. Acórdão n. 155095 - Processo administrativo - Servidor temporário - Desligamento - Inexistência da estabilidade alegada
  92. Acórdão n. 155094 - Recurso administrativo - Gratificação de Representação - Pagamento retroativo
  93. Acórdão n. 155093 - Recurso administrativo - Plano de Carreiras Cargo e Remuneração dos servidores deste Tribunal ¿PCCR
  94. Acórdão n. 155092 - Recurso administrativo - Descumprimento de contrato
  95. Acórdão n. 155091 - Recurso em Processo administrativo - Exceção de impedimento recebida como recurso administrativo
  96. Acórdão n. 155090 - Recurso em Processo administrativo - Exceção de impedimento recebida como recurso administrativo
  97. Acórdão n. 155089 - Recurso em Processo administrativo - Exceção de impedimento recebida como recurso administrativo
  98. Acórdão n. 155088 - Recurso em Processo administrativo - Exceção de impedimento recebida como recurso administrativo
  99. Acórdão n. 155087 - Recurso em Processo administrativo - Exceção de impedimento recebida como recurso administrativo
  100. Acórdão n. 155086 - Afastamento dos procedimentos administrativos
  101. Acórdão n. 154970 - Conflito Negativo de Competência - Autorização para transferência de domicílio a Comarca
  102. Acórdão n. 154933 - Adicional por Tempo de Serviço - Vantagem denominada Gratificação de Tempo Integral

  2015

  1. Acórdão n. 154909 - Pedido das respectivas não remoção da atuação em Educação Especial
  2. Acórdão n. 154908 - Conflito de Competência - Vara de Fazenda Pública - Sociedades de Economia Mista
  3. Acórdão n. 154906 - Concurso público - Candidatos aprovados e classificados em ordem crescente
  4. Acórdão n. 154862 - Recurso administrativo em Processo Administrativo Disciplinar
  5. Acórdão n. 154861 - Processo Administrativo Disciplinar
  6. Acórdão n. 154463 - Indeferimento - Pedido de ressarcimento dos valores - Período do afastamento da função gratificada de Diretor de Secretaria
  7. Acórdão n. 154462 - Processo Administrativo Disciplinar - Acidente automobilístico - Culpa concorrente - Pena de repreensão
  8. Acórdão n. 153014 - Concessão do adicional de titulação será destinada aos servidores com graduação em nível superior
  9. Acórdão n. 153994 - Recurso administrativo - Deslocamento de servidor
  10. Acórdão n. 153993 - Remoção do servidor pode ocorrer de ofício
  11. Acórdão n. 153791 - Conflito Negativo de Competência - Determinar a competência do juízo processar e julgar - Lesão corporal ou tentativa de homicídio
  12. Acórdão n. 153774 - Recurso Especial pelo Tribunal de Origem - Recurso representativo da controvérsia e inadmitido
  13. Acórdão n. 153773 - Recurso Especial - Sistemática do recurso representativo da controvérsia
  14. Acórdão n. 153663 - Gratificação pelo exercício de atividade na área de Educação Especial
  15. Acórdão n. 153662 - Exceção de incompetência territorial
  16. Acórdão n. 153661 - Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes ou posse para uso pessoal
  17. Acórdão n. 153660 - Conflito de Competência - Agressões físicas por sobrinho contra tia
  18. Acórdão n. 153659 - Conflito de Competência - Violência doméstica - Agressões físicas por irmão contra irmã - Lesão corporal
  19. Acórdão n. 153658 - Conflito Negativo de Jurisdição - Crime de menor potencial ofensivo
  20. Acórdão n. 153367 - Conflito de Competência - Ação de cobrança de Seguro - Juízo natural
  21. Acórdão n. 153366 - Conflito negativo de competência - Vara de família - Criança sob a guarda de fato da tia-avó
  22. Acórdão n. 153263 - Recurso administrativo - Contrato de terceirização - Constatação do descumprimento de cláusulas contratuais
  23. Acórdão n. 153262 - Recurso administrativo - Plano de Carreiras Cargos e Remuneração (PCCR)
  24. Acórdão n. 153116 - Ausência de teratologia na decisão da autoridade apontada como coatora
  25. Acórdão n. 153093 - Recurso administrativo - Conselho da Magistratura - Instância administrativa final nos casos que não resultem em pena disciplinar
  26. Acórdão n. 153072 - Recurso administrativo - Processo Administrativo Disciplinar - Aplicação de pena disciplinar de suspensão pelo prazo de 10 (dez) dias
  27. Acórdão n. 153013 - Plano de Carreiras Cargo e Remuneração dos servidores
  28. Acórdão n. 152103 - Aposentadoria compulsória
  29. Acórdão n. 153094 - Conflito Negativo de Competência - Contribuição sindical compulsória
  30. Acórdão n. 152941 - Oficial de justiça - Carta precatória - Atraso no cumprimento do Mandado de Citação
  31. Acórdão n. 152940 - Recurso administrativo - Pedido de pagamento de sobreaviso aos servidores - Setor Social - Plantão judicial de 1º grau
  32. Acórdão n. 152703 - Competência da Justiça da Infância e da Juventude - Existência de risco ao menor - Ação de Adoção com pedido de Guarda Provisória
  33. Acórdão n. 152702 - Conflito Negativo de Competência - Recolhimento da contribuição sindical obrigatória - Proventos dos médicos estaduais
  34. Acórdão n. 152701 - Conflito Negativo de Competência - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Competência territorial
  35. Acórdão n. 152700 - Conflito Negativo de Competência - Ação Negatória de Paternidade
  36. Acórdão n. 152697 - Magistrado pode declinar de ofício, de sua competência, para o foro do domicílio do consumidor
  37. Acórdão n. 152591 - Averbação do tempo de serviço prestado na advocacia, por servidor público
  38. Acórdão n. 152588 - Aplicação ao servidor a penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias de suas atividades, em face da não devolução do mandado de citação
  39. Acórdão n. 145510 - Suspensão do Concurso público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado do Pará
  40. Acórdão n. 142913 - Recurso administrativo - Pedido de pagamento em atraso do abono por desempenho de atividade técnica

  2014

  1. Acórdão n. 134156 - Pedido administrativo de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas
  2. Acórdão n. 131961 - Conversão do beneficio da licença-prêmio em pecúnia

  2012

  1. Acórdão n. 114705 - Recurso Administrativo - Gratificação de Tempo Integral
  2. Acórdão n. 112161 - Recurso administrativo - Servidor público - Enquadramento

  2011

  1. Acórdão n. 97652 - Servidor Público - Exercício de Cargo Comissionado - Incorporação de adicional

  2010

  1. Acórdão n. 139124 - Pedido administrativo de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas
  2. Acórdão n. 1/2007 - Cancelamento de registros imobiliários ¿ Conselho de Magistratura ¿ Cartório Extrajudicial ¿ Lei de Registros Públicos