Brasão do TJPA

• • Pesquisa de Jurisprudência
  • Apresentação
  • Enunciados Administrativos
  • Emendas Regimentais
  • Súmulas do TJPA
  1. Súmulas n. 1 a 10
  2. Súmulas n. 11 a 20
  3. Súmulas n. 21 a 30
  4. Súmulas n. 31 a 32
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Centro de Inteligência do Poder Judiciário
  • Súmulas Anotadas
  • Banco de Assuntos
  1. Medicamentos - Fornecimento
  2. COVID-19
  3. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
  • Banco de Legislação
  • Banco de temas jurídicos
  • Banco de Ações Civis Públicas
  • Jurisprudência Administrativa Interna
  • Lei de Acesso à Informação
  • Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006 na visão TJPA
  • Artigos do NCPC
  • Aplicação do Código de Processo Civil e o TJPA
  • Links Recomendados
  • STF - Repercussão geral
  • STJ - Recursos Repetitivos
  • Turmas Recursais / Juizados Especiais
  • Ramos do Direito
  • Acórdãos Digitalizados
  • Fale Conosco

• STF - Repercussão geral

  A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. Foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45 de 2004, conhecida como a “Reforma do Judiciário”.