Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Pará - Regula o processo e o julgamento dos feitos que lhes são atribuídos.
Lei que autoriza videoconferência em juizado especial cível entra em vigor. ... Além de permitir a conciliação não presencial, a Lei 13.994/20 permite que o juiz profira a sentença mesmo que o acionado pelo autor da ação se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou três décadas, neste mês de setembro.
A relação entre inteligência artificial e o andamento de processos do Direito do Consumidor é explicada pela facilidade que o sistema oferece para unificar, automaticamente, volumes significativos de demandas judiciais em tramitação que possuam o mesmo fato e tese jurídica na petição inicial.
No final de agosto de 2020, os Tribunais de Justiça do Pará e de Goiás (TJPA e TJGO) firmaram parceria para o uso da inteligência artificial na identificação e agrupamento de processos. Por meio de um projeto piloto, os dois Tribunais farão a integração do programa de Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural (Sistema Berna), desenvolvido pelo TJGO, à plataforma de processo eletrônico e ao banco de dados do TJPA.
O projeto inicial ficará concentrado nos processos que estão nas Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, nos processos mais relacionados aos direitos do consumidor.
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