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• Turmas Recursais / Juizados Especiais

  Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Pará - Regula o processo e o julgamento dos feitos que lhes são atribuídos.

   

  Lei que autoriza videoconferência em juizado especial cível entra em vigor. ... Além de permitir a conciliação não presencial, a Lei 13.994/20 permite que o juiz profira a sentença mesmo que o acionado pelo autor da ação se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial.

  2020

  1. 17692088 - Sentença PJE - Adicional por Tempo de Serviço - ATS - Averbação de tempo de serviço prestado como temporário
  2. Acórdão n. 30702 - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Compra pela internet - Produto não entregue
  3. Acórdão n. 30700 - Contrato de telefonia inexistente - Cadastro negativo - Inscrição indevida - Responsabilidade objetiva
  4. Acórdão n. 30699 - Relação de consumo ¿ Telefonia - Autor que teve seu serviço bloqueado por ausência de pagamento
  5. Acórdão n. 30697 - Relação de consumo - Cobrança indevida. falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva
  6. Acórdão n. 30696 - Telefonia - Apreciação dentro do microssistema protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor
  7. Acórdão n. 30695 - Trancamento de ação penal - Medida excepcional - Ausência de indícios da arbitrariedade do agente público - Abuso de autoridade não evidenciada
  8. Acórdão n. 30691 - Telefonia - Alegação de má prestação do serviço
  9. Acórdão n. 30690 - Telefonia - Alegação de má prestação do serviço
  10. Acórdão n. 30689 - Telefonia - Alegação de má prestação do serviço
  11. Acórdão n. 30685 - Empréstimo bancário - Recebimento de valores em conta - Assinaturas similares - Incompetência dos Juizados Especiais
  12. Acórdão n. 30684 - Relação de consumo - Inscrição indevida em rol de devedores
  13. Acórdão n. 30683 - Plano de Saúde - Contrato coletivo por adesão - Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  14. Acórdão n. 30681 - Empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável
  15. Acórdão n. 30679 - Protocolado intempestivamente e sem abertura de prazo
  16. Acórdão n. 30659 - Ação de Cobrança contra Município de Chaves - Contrato temporário
  17. Acórdão n. 30658 - Alegação de falha na prestação do serviço por cobrança de litro de gasolina acima do limite do tanque do carro
  18. Acórdão n. 30657 - Má prestação de serviço essencial - Telefonia móvel - Telefone não completa ligação e não recebe - Telefone sem sinal
  19. 544599 - Acórdão PJE - Conflito Negativo de Competência - Vara do Juizado Especial Cível - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso - Determinar retorno do processo Vara do Juizado Especial Cível
  20. Acórdão n. 30656 - Contrato bancário de empréstimo - Ilegalidade dos descontos em aposentadoria
  21. Acórdão n. 30655 - Agência inoperante em razão de assalto - Demora no restabelecimento do serviço - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva
  22. Acórdão n. 30654 - Contrato bancário de empréstimo - Alegação inexistência de contrato - Revelia - dever da instituição bancária em comprovar a contratação
  23. Acórdão n. 30653 - Financiamento de veículo - Pagamento parcial. devolução do veículo - Cobrança de residual
  24. Acórdão n. 30651 - Telefonia móvel - Fraude evidenciada - Manifesta diferença entre a assinatura constante nos documentos do autor
  25. Acórdão n. 30650 - Banco - Financiamento de veículo. pagamento parcial - Devolução do veículo - Cobrança de residual
  26. Acórdão n. 30648 - Contrato bancário de empréstimo - Descontada em sua aposentadoria em razão dos empréstimos
  27. Acórdão n. 30647 - Contrato bancário - Alegação de fraudes - Empréstimo a analfabeto
  28. Acórdão n. 30646 - Agência inoperante em razão de assalto - Demora no restabelecimento do serviço - Falha na prestação do serviço
  29. Acórdão n. 30645 - Movimentação bancária não autorizada - Falha na prestação do serviço
  30. Acórdão n. 30644 - Concessionária de energia elétrica - Cobrança excessiva faturas - Instalação de tensão errada - Falha do serviço
  31. Acórdão n. 30642 - Empréstimo bancário comprovado - Provas de Livre Manifestação de Vontade
  32. Acórdão n. 30641 - Pretensão indenizatória fundamentada na má prestação do serviço de telefonia celular
  33. Acórdão n. 30640 - Crimes de Ação Penal Pública condicionada à representação
  34. Acórdão n. 30639 - Crime de lesão corporal leve - Art. 129 do CPB
  35. Acórdão n. 30638 - Crime de Poluição Ambiental
  36. Acórdão n. 30637 - Estatuto do Torcedor - Crime do Art. 41-B, II, da Lei 10.621/03
  37. Acórdão n. 30632 - Ação de cancelamento de cobrança - Repetição do indébito - Indenização por danos morais - Serviço de telefonia móvel
  38. Acórdão n. 30627 - Nome indevidamente negativado pela ré por dívida quitada
  39. Acórdão n. 30626 - Protocolado via postal antes da resolução que instituiu o procedimento no âmbito do TJPA - Intempestividade
  40. Acórdão n. 30624 - Acidente ao subir no ônibus - Motorista que andou antes das passageiras entrarem
  41. Acórdão n. 30623 - Contrato de compra e venda de um bem imóvel - Revelia
  42. Acórdão n. 30622 - Incontroversa relação consumerista entre Concessionária de Energia Elétrica e cliente - Fatura alta - Erro de leitura
  43. Acórdão n. 30598 - Contrato de empréstimo bancário. cartão de crédito com margem consignável
  44. Acórdão n. 30597 - Relação de consumo - Serviço de telefonia móvel - Cobrança indevida - Contrato fraudulento

  2019

  1. Acórdão n. 30595 - Cobrança - Dívida não quitada
  2. Acórdão n. 30594 - DPVAT - Debilidade permanente - Laudo hospital público - Acidente de trânsito
  3. Acórdão n. 30593 - Telefonia - Má prestação do Serviço - Autor que não comprova fato constitutivo do seu Direito
  4. Acórdão n. 30591 - Crimes Ambientais - Art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98 - Transporte de Madeira sem licença válida outorgada por autoridade competente
  5. Acórdão n. 30589 - Serviços de Telefonia - Não utilização - Falha na prestação - Serviço defeituoso
  6. Acórdão n. 30587 - Ação Autônoma de Revisão Criminal - Suspensão dos Direitos Políticos
  7. Acórdão n. 30586 - Empréstimo bancário fraudulento
  8. Acórdão n. 30585 - Empréstimo bancário fraudulento
  9. Acórdão n. 30582 - Contrato de cartão de crédito consignado - Ausência de contrato
  10. Acórdão n. 30581 - Ação de Reparação por danos morais - Serviços bancários - Falha na Prestação do Serviço
  11. Acórdão n. 30579 - Ação de reparação por danos morais - Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito
  12. Acórdão n. 30578 - Débito decorrente de conta corrente sem movimentação - Inscrição indevida
  13. Acórdão n. 30576 - Contrato de empréstimo bancário - Alegação de fraudes
  14. Acórdão n. 30575 - Serviço de TV por assinatura - Solicitação de cancelamento - Continuidade da cobrança - Falha na prestação de serviços
  15. Acórdão n. 30574 - Legitimidade passiva do estabelecimento comercial - Responsabilidade solidária entre o estabelecimento comercial e o banco administrador do cartão
  16. Acórdão n. 30573 - Concessionária de energia elétrica - Faturas altas - Consumo atípico e extraordinário
  17. Acórdão n. 30572 - Empréstimo bancário - Alegação de fraude ¿ Revelia - Contrato não apresentado pelo banco
  18. Acórdão n. 30570 - Empréstimo bancário - Alegação de fraude - Contrato não apresentado pelo banco
  19. Acórdão n. 30569 - Fornecimento de água - Ilegitimidade passiva da loteadora - Responsabilidade de entrega da obra de infraestrutura
  20. Acórdão n. 30568 - Serviço de telefonia móvel - Relação jurídica
  21. Acórdão n. 30567 - Ação de cobrança contra o Município de Porto de Moz
  22. Acórdão n. 30566 - Ação declaratória de inexistência de débito
  23. Acórdão n. 30561 - Telefonia - Má prestação do serviço
  24. Acórdão n. 30559 - Nulidade de cláusula contratual - Restituição de valores - Ilegitimidade passiva reconhecida - Contrato de compra e venda e de rescisão assinado com outra empresa
  25. Acórdão n. 30558 - Ação de Indenização por danos morais - Impacto ambiental - Vazamento de bauxita para o Rio
  26. Acórdão n. 30556 - Acidente de Trânsito - Proposta de seguro juntada aos autos verifica-se que inexiste cláusula abusiva
  27. Acórdão n. 30551 - Empréstimo bancário fraudulento - Restituição em dobro do valor descontado indevidamente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira
  28. Acórdão n. 30550 - Empréstimo bancário - Alegação de fraude
  29. Acórdão n. 30549 - Empréstimo bancário - Alegação de fraude
  30. Acórdão n. 30547 - Cobranças referentes a cartão de crédito não solicitado - Descontos em conta bancária
  31. Acórdão n. 30546 - Empréstimo bancário - Alegação de fraude - Contrato não apresentado pelo banco
  32. Acórdão n. 30545 - Telefonia - Má prestação do serviço
  33. Acórdão n. 30544 - Empréstimo bancário - Alegação de fraude
  34. Acórdão n. 30543 - Agência inoperante em razão de assalto - Demora no restabelecimento do serviço - Falha na prestação do serviço ¿ Responsabilidade Objetiva
  35. Acórdão n. 30542 - Artigo 1.022, do Código de Processo Civil
  36. Acórdão n. 30541 - Cobrança indevida - Inscrição indevida do nome da autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito
  37. Acórdão n. 30537 - Telefonia - Má prestação do serviço
  38. Acórdão n. 30535 - Telefonia - Má prestação do serviço
  39. Acórdão n. 30534 - Empréstimo bancário fraudulento - Autor que não realizou o contrato questionado
  40. Acórdão n. 30533 - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Contratos de empréstimos
  41. Acórdão n. 30531 - CELPA - Interrupção do fornecimento de energia elétrica
  42. Acórdão n. 30530 - Crimes contra a liberdade individual - Art. 147 do CP
  43. Acórdão n. 30529 - Crimes contra a honra - Art. 138 do CP
  44. Acórdão n. 30528 - Empréstimo consignado em aposentadoria
  45. Acórdão n. 30527 - Empréstimo consignado fraudulento - Banco Itaú - Assinaturas similares - Incompetência dos Juizados Especiais - Necessidade de perícia grafotécnica
  46. Acórdão n. 30526 - Empréstimo consignado fraudulento - Inscrição indevida em rol de inadimplentes - Responsabilidade objetiva
  47. Acórdão n. 30525 - Contrato de cartão de crédito - Anuência da consumidora
  48. Acórdão n. 30524 - Contrato de cartão de crédito - Anuência da consumidora
  49. Acórdão n. 30521 - Competência dos Juizados Estaduais - Desnecessidade de prova pericial - Empréstimo bancário fraudulento - Banco Bradesco
  50. Acórdão n. 30520 - Débito indevido - Cadeia de consumo - Falha na prestação do serviço - Empresa Telemar
  51. Acórdão n. 30519 - Empréstimo bancário fraudulento - Restituição em dobro do valor descontado indevidamente - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
  52. Acórdão n. 30518 - Ação de Reparação por danos morais e declaração de inexistência do débito - Inscrição indevida em Órgão de Proteção ao Crédito
  53. Acórdão n. 30516 - Empréstimo bancário fraudulento
  54. Acórdão n. 30515 - Empréstimo bancário fraudulento
  55. Acórdão n. 30514 - Empréstimo bancário fraudulento - Empréstimo em consignação - Banco Itaú
  56. Acórdão n. 30513 - Empréstimo bancário - Empréstimo ou financiamento com pagamento consignado - Consumidora analfabeta
  57. Acórdão n. 30512 - Empréstimo bancário - Empréstimo ou financiamento com pagamento consignado - Consumidora analfabeta
  58. Acórdão n. 30511 - Empréstimo bancário - Fraude - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira
  59. Acórdão n. 30504 - Empréstimo bancário fraudulento - Restituição em dobro do valor descontado indevidamente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira
  60. Acórdão n. 30501 - Crime de poluição sonora ¿ SEMMA - Decibelímetro nível de som
  61. Acórdão n. 30497 - Empréstimo bancário fraudulento - Restituição em dobro do valor descontado indevidamente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira
  62. Acórdão n. 30496 - Empréstimo bancário fraudulento - Restituição em dobro do valor descontado indevidamente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira
  63. Acórdão n. 30495 - Empréstimo bancário fraudulento - Restituição em dobro do valor descontado indevidamente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira
  64. Acórdão n. 30494 - Empréstimo bancário fraudulento
  65. 2184478 - Sentença PJE - Conflito Negativo de Competência - Ação de busca e apreensão - Ajuizamento da Ação na Comarca do domicílio informado no contrato - Vara Cível e Empresarial
  66. 1700695 - Acórdão PJE - Contagem de prazo em dias corridos - Sistemática de contagem em dias úteis prevista no Art. 219 do Novo Código de Processo Civil
  67. 1245062 - Acórdão PJE - Processo físico gerado em duplicidade no sistema PJE
  68. 12669863 - Sentença PJE - Estabelecimentos de Ensino - Entrega do diploma de conclusão de curso - Art. 487, inciso I, do NCPC
  69. Acórdão n. 30491 - Relação de consumo - Cobrança indevida - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva
  70. Acórdão n. 30490 - Serviço de telefonia móvel - Linha telefonia móvel pós-paga
  71. Acórdão n. 30488 - Concessionária de energia elétrica - Falha na prestação do serviço - Corte de energia por dívida pretérita
  72. Acórdão n. 30476 - Responsabilidade solidária entre o estabelecimento comercial e o banco administrador do cartão
  73. Acórdão n. 30475 - Empréstimo bancário - Alegação de fraudes - Dever da instituição bancária em comprovar a contratação
  74. Acórdão n. 30473 - Legitimidade passiva do estabelecimento comercial
  75. Acórdão n. 30472 - Intimação irregular ¿ Nulidade - Sentença desconstituída ¿ Falha na prestação de serviço
  76. Acórdão n. 30471 - Crime previsto no Art. 60, da Lei 9.605/98 - Falta de licença ambiental
  77. Acórdão n. 30470 - Relação de consumo - Telefonia - Vinculação de linha telefônica a CPF de cliente não solicitada. falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva
  78. Acórdão n. 30469 - Linha telefônica - Sem comprovação de vínculo. falhas do serviço que por si só não ensejam pagamento de indenização por danos morais
  79. Acórdão n. 30468 - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Serviço de telefonia - Não comprovação de cancelamento do plano. cobrança de débito
  80. Acórdão n. 30467 - Não conseguiu realizar empréstimo consignado frente à Caixa Econômica Federal para efetuar compra de automóvel por inclusão em cadastro de inadimplentes
  81. Acórdão n. 30466 - Crime de ameaça - Art. 147 do Código Penal Brasileiro
  82. Acórdão n. 30465 - Nomeação de advogado dativo - Ausência de defensoria pública na Comarca - Intimação para realização de assistência judiciária
  83. Acórdão n. 30464 - Crime de lesão corporal leve - Art. 129 do Código Penal Brasileiro
  84. Acórdão n. 30463 - Crime de dano previsto no art. 163 do CPB - Crime contra o patrimônio
  85. Acórdão n. 30462 - Dano ambiental - Área de proteção ambiental
  86. Acórdão n. 30461 - Queixa-crime - Crimes contra a honra - Injúria e difamação
  87. Acórdão n. 30460 - Dano ambiental - Ausência de licença ambiental - Multa administrativa aplicada pelo IBAMA
  88. Acórdão n. 30459 - Dano Ambiental - Prescrição da Pretensão Punitiva em abstrato reconhecida - IBAMA
  89. Acórdão n. 30458 - Crime de poluição sonora - Nulidade da perícia rejeitada - Veículo localizado em via pública
  90. Acórdão n. 30457 - Contravenção penal de importunação ao sossego
  91. Acórdão n. 30453 - Habeas Corpus - Trancamento de ação penal - Não há ausência de justa causa
  92. 1896951 - Acórdão PJE - Cobrança de seguro DPVAT - Morte da vítima - Causa mortis vinculada ao acidente
  93. 13103572 - Decisão PJE - Motivos de doença, solicitou o trancamento da faculdade no segundo semestre
  94. 12714621 - Sentença PJE - Transporte aéreo - Voo internacional - Extravio temporário de bagagem - Falha na prestação de serviços
  95. 12633004 - Sentença PJE - Autor da obra é conferido o direito exclusivo de utilização e reprodução da mesma - Lei dos Direitos Autorais
  96. 12199489 - Sentença PJE - Cartão de crédito consignado
  97. 11669328 - Sentença PJE - Embargos à execução
  98. 12540832 - Sentença PJE - Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor - Programa Gabinete Virtual
  99. Acórdão n. 30450 - Competência dos Juizados Estaduais - Não necessidade de prova pericial -Empréstimo fraudulento - Responsabilidade objetiva do banco réu
  100. Acórdão n. 30447 - Competência dos Juizados Estaduais - Não necessidade de prova pericial -Empréstimo fraudulento - Responsabilidade objetiva do banco réu
  101. Acórdão n. 30445 - Empréstimo fraudulento - Responsabilidade objetiva do banco réu
  102. Acórdão n. 30444 - Empréstimo bancário recebimento de valores em conta - Assinaturas similares - Incompetência dos juizados especiais - Necessidade de perícia grafotécnica - Banco Itaú
  103. Acórdão n. 30443 - DPVAT - Debilidade permanente do membro inferior esquerdo - Grau de invalidez decorrente da lesão apurada
  104. Acórdão n. 30441 - Empréstimo bancário fraudulento
  105. Acórdão n. 30438 - Crime contra a honra - Injuria - Delito praticado por internet - Competência territorial do local da inserção da ofensa em rede social
  106. Acórdão n. 30430 - Ação de indenização por danos morais - Requerimento liminar de suspensão dos descontos - Empréstimo bancário fraudulento
  107. Acórdão n. 30429 - Delito de ameaça. art. 147 DO CP - Vítima ausente à audiência de conciliação
  108. Acórdão n. 30429 - Delito de ameaça - Art. 147 do CP - Vítima ausente à audiência de conciliação - Intimação por telefone
  109. Acórdão n. 30428 - Crimes ambientais - Art. 46, parágrafo único da lei 9.605/98 - Venda de madeira sem licença válida
  110. Acórdão n. 30427 - Crimes ambientais - Crime contra a flora - Art. 50 da lei 9.605/98 - Destruição de floresta
  111. Acórdão n. 30426 - Relação de consumo - Plano de saúde administrado por entidades de autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Súmula 608 do STJ - Não cumprimento do contrato
  112. Acórdão n. 30425 - CELPA - Cobrança em duplicidade - Corte indevido
  113. Acórdão n. 30424 - CELPA - Falha na Prestação do Serviço - Constantes interrupções e oscilações
  114. Acórdão n. 30423 - Direito do Consumidor - Ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais - Interrupção do fornecimento de energia elétrica sem justo motivo
  115. Acórdão n. 30422 - Recurso Inominado em Execução - Dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer - Redução do valor da multa diária
  116. Acórdão n. 30421 - Energia elétrica - Aumento irregular de consumo - Causa do aumento não atribuível ao consumidor
  117. Acórdão n. 30420 - CELPA - Inexistência do débito - Corte indevido - Dano moral In Re Ipsa - Responsabilidade Objetiva da Concessionária - Aplicação do Art. 14 do CDC
  118. Acórdão n. 30419 - Relação de Consumo - Contrato de promessa de compra e venda - Cobrança de taxa de corretagem
  119. Acórdão n. 30418 - Direito do Consumidor ¿ Interrupção do fornecimento de energia elétrica sem justo motivo
  120. Acórdão n. 28448 - Cobrança de fretes em consórcios de veículos automotores- IRDR
  121. Acórdão n. 30399 - Telefonia móvel - Fraude evidenciada
  122. Acórdão n. 30398 - Empréstimo através de cartão de crédito - Alegação de fraude
  123. Acórdão n. 30393 - Ação de restituição de valores e indenização por danos morais - Compra na internet - Não entrega do produto
  124. Acórdão n. 30389 - Energia elétrica - Faturas altas
  125. Acórdão n. 30385 - CELPA - Procedimento da recorrente em transformador que acarretou no desligamento do fornecimento da energia e retorno com sobrecarga - Queima de aparelho. responsabilidade objetiva da concessionária
  126. Acórdão n. 30380 - Contrato de empréstimo bancário - Alegação de fraudes - Empréstimo a analfabeto
  127. Acórdão n. 30378 - Manutenção do devedor em cadastros restritivos de crédito por mais de 5 dias após a purgação da mora
  128. Acórdão n. 30376 - Compras questionadas em cartão de crédito - Banco revel
  129. Acórdão n. 30372 - Juizados Especiais Cíveis - Recurso Inominado - Empréstimo bancário - Alegação de fraude
  130. Acórdão n. 30371 - Juizados Especiais Cíveis. Recurso Inominado. Consumidor. Pedido De Instalação De Energia Elétrica
  131. Acórdão n. 30354 - Crimes contra a honra - Art. 138, 139 e 140 do CP
  132. Acórdão n. 30353 - Lesão corporal. Representação - Boletim de ocorrência policial
  133. Acórdão n. 30352 - Delito de ameaça - Termo Circunstanciado de Ocorrência - Art. 386, VII do CPP
  134. Acórdão n. 30338 - Crime de favorecimento real - Reanálise da dosimetria da pena
  135. Acórdão n. 30336 - Crime de poluição sonora
  136. Acórdão n. 30322 - Telefonia móvel. falha na prestação do serviço - Art. 282, IV e VI - Art. 373, I, todos do CPC
  137. Acórdão n. 30319 - Relação de consumo - Companhia aérea - Alteração de voo por decisão unilateral da companhia aérea. falha na prestação do serviço
  138. Acórdão n. 30315 - Recurso Inominado - Contrato bancário de empréstimo - Alegação inexistência de contrato
  139. Acórdão n. 30311 - Contrato bancário de empréstimo - Fraudes que envolvem bancos e idosos
  140. Acórdão n. 30310 - Empréstimo Fraudulento - Descontos Indevidos em benefício do INSS - Consumidor analfabeto
  141. Acórdão n. 30296 - Serviços bancários - Assalto em agência - Suspensão dos serviços por tempo excessivo
  142. 1189278 - Acórdão PJE - Preexistência de negativação em nome do recorrente - Incidência da Súmula nº 385 do STJ
  143. Acórdão n. 30237 - Agência inoperante em razão de assalto - Demora no restabelecimento do Serviço - Falha na prestação do Serviço - Responsabilidade Objetiva
  144. Acórdão n. 30235 - Crime de Desacato - Sentença de absolvição sumária sob o entendimento de atipicidade da conduta
  145. Acórdão n. 30232 - Pessoa jurídica demandante - Queixa crime contra particular - Crime de exercício arbitrário das próprias razões
  146. Acórdão n. 30221 - Queixa-Crime - Crimes contra a honra - Calúnia e difamação
  147. Acórdão n. 30220 - Crimes de Ação Penal Privada - Art. 41 do CPP - Queixa-Crime
  148. Acórdão n. 30218 - Crime poluição sonora - Nulidade da perícia rejeitada - Desclassificação para a contravenção - Delito de poluição ambiental
  149. Acórdão n. 30217 - Crime poluição sonora - Uso de aparelho de som automotivo - Art. 54, §1º, da Lei 9605/98 - SEMMA
  150. Acórdão n. 30215 - Crimes de ação penal pública condicionada à representação - Forma e prazo para apresentação da representação
  151. Acórdão n. 30214 - Crimes contra a honra - Arts. 139 e 140 do CP
  152. Acórdão n. 30212 - Crimes de ação penal privada - Ausência em audiência justificada
  153. Acórdão n. 30211 - Crime de Ação Penal Privada - Requisitos legais da procuração preenchidos
  154. 1020616 - Acórdão PJE - Conflito Negativo de Competência - Ação proposta por Idoso - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Art. 70 da Lei nº. 10.741/2003
  155. Acórdão n. 30210 - Empréstimo consignado - Pessoa idosa - Ausência de contratação - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade Objetiva
  156. Acórdão n. 30208 - Empréstimo bancário fraudulento - Autor que não realizou o contrato questionado
  157. Acórdão n. 30196 - Juizados Especiais Cíveis - Empréstimo bancário fraudulento - Restituição valor descontado indevidamente em dobro - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
  158. Acórdão n. 30186 - Juizados Especiais Cíveis - Agência Inoperante em razão de assalto - Demora no restabelecimento do Serviço - Falha na Prestação do Serviço - Responsabilidade Objetiva
  159. Acórdão n. 30174 - Ausência de comprovação de pagamento do preparo, das custas, das taxas e das despesas
  160. Acórdão n. 30170 - Cartão de crédito consignado fraudulento
  161. Acórdão n. 30164 - DPVAT - Invalidez alegada sem comprovação nos autos - Ausência de Laudo Médico para fundamentar a pretensão autoral
  162. Acórdão n. 30163 - Interposição fora do prazo legal
  163. Acórdão n. 30161 - Empréstimo consignado fraudulento - Desconhecimento pelo consumidor - Contratante analfabeto
  164. Acórdão n. 30160 - Aposentadoria descontos referente a um empréstimo consignado - Decorrência do suposto contrato de empréstimo
  165. Acórdão n. 30159 - Juizados Especiais Criminais - Delito de Desacato - Art. 331 do CP
  166. Acórdão n. 30158 - Alegação de fraude na contratação de serviço de telefonia - Contrato supostamente assinado pelo autor - Semelhança entre as assinaturas constantes da procuração e RG
  167. Acórdão n. 30156 - Relação de Consumo - Telefonia móvel - Falha no sinal de telefonia
  168. Acórdão n. 30151 - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Imóvel rural
  169. Acórdão n. 30149 - Serviço de Energia Elétrica - Fatura em atraso
  170. Acórdão n. 30148 - Cobrança de faturas indevidas - Débito correspondente a fatura de UC de imóvel aonde não reside - Solicitação de desligamento da Unidade Consumidora
  171. Acórdão n. 30147 - Pedido de Extensão da Rede de Energia Elétrica - Programa Luz para Todos - Política Pública de Responsabilidade Governamental
  172. Acórdão n. 30146 - Inscrição em Cadastro de Devedores - Fatura de consumo não paga - Fatura de fornecimento de energia elétrica
  173. Acórdão n. 30145 - Alteração dos critérios de fixação de honorários advocatícios
  174. Acórdão n. 30098 - Empréstimo bancário - Assinatura similar - Incompetência dos Juizados Especiais
  175. Acórdão n. 30094 - Agência inoperante em razão de assalto - Demora no restabelecimento do serviço - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade Objetiva
  176. Acórdão n. 30084 - Empréstimo bancário fraudulento - Autor que não realizou o contrato questionado
  177. Acórdão n. 30083 - Defeito do produto - Reiteração do vício com agravamento - Falha na prestação do serviço - Demora demasiada para reparação do ar condicionado
  178. Acórdão n. 30075 - Ausência de comprovação de pagamento de custas, taxas e despesas correlatas à tramitação do feito no Primeiro Grau de Jurisdição
  179. Acórdão n. 30074 - Prazo recursal de 10 (dez) dias - Protocolização fora do prazo legal recurso intempestivo
  180. Acórdão n. 30073 - Interposição fora do prazo - Início da contagem do prazo recursal
  181. Acórdão n. 30069 - Ação de Indenização por danos morais - Empréstimo bancário fraudulento- Restituição em dobro do valor descontado indevidamente - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
  182. Acórdão n. 30068 - Empréstimo bancário fraudulento - Restituição do valor descontado indevidamente - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
  183. Acórdão n. 30067 - Cadastro de consumo de energia elétrica
  184. Acórdão n. 29986 - Contrato bancário de empréstimo
  185. Acórdão n. 29983 - Empréstimo fraudulento - Descontos indevidos em benefício do INSS - Consumidor analfabeto - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
  186. Acórdão n. 29981 - Empréstimos contraído mediante fraude - Descontos oriundos de contrato fraudulento
  187. Acórdão n. 29980 - Contrato bancário de empréstimo - Alegação inexistência de contrato - Revelia
  188. Acórdão n. 29978 - Empréstimo consignado - Descontos indevidos - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
  189. 1788863 - Acórdão PJE - Relação de Consumo - Telefonia - Cobrança Indevida - Falha na Prestação do Serviço. Responsabilidade Objetiva
  190. Acórdão n. 29977 - Empréstimo bancário fraudulento - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
  191. Acórdão n. 29976 - Empréstimo bancário fraudulento - Beneficiária do INSS, que foi surpreendida por descontos em seu benefício
  192. Acórdão n. 29975 - CELPA - Serviço de Energia Elétrica - Interrupção do fornecimento sem justa causa
  193. Acórdão n. 29974 - Ação Declaratória de inexistência de débito - Indenização por danos morais e materiais - Empréstimo bancário - Assinaturas idênticas - Empréstimo em consignação pelo Banco Demandado
  194. Acórdão n. 29972 - Delito de Desacato - Pena de banalização do direito penal
  195. Acórdão n. 29969 - Delito de Desacato ¿ Descriminalização do delito de desacato - Magistrado que em razão do Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal
  196. Acórdão n. 29968 - Lesão Corporal - Representação
  197. Acórdão n. 29967 - Crimes Ambientais - Art. 54, § 1º da Lei 9.605/98 - Poluição Sonora - Aferição realizada pela DEMA
  198. Acórdão n. 29964 - Veículo defeituoso - Rescisão contratual - Devolução do bem
  199. Acórdão n. 29963 - Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão
  200. Acórdão n. 29962 - Compra e venda online - Produto não entregue e negativação de crédito - Responsabilidade Objetiva da Fornecedora
  201. Acórdão n. 29960 - Protesto de título - Baixa após o pagamento - Responsabilidade do devedor
  202. Acórdão n. 29958 - DPVAT - Valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT que deve ser proporcional ao grau de invalidez decorrente da lesão apurada
  203. Acórdão n. 29956 - Cobrança de honorários de advogado dativo - Serviços prestados
  204. Acórdão n. 29955 - Relação de Consumo ¿ Telefonia - Cobrança indevida - Falha na Prestaç¿o do Serviço
  205. Acórdão n. 29954 - Relação de Consumo ¿ Telefonia - Cobrança indevida - Falha na Prestação do Serviço
  206. Acórdão n. 29953 - Contrato compra e venda liquidado - Cobrança indevida
  207. Acórdão n. 29952 - Ação de nulidade de contrato - Empréstimo bancário fraudulento - Autor analfabeto
  208. Acórdão n. 29951 - Ação anulatória de débito - Empréstimo bancário fraudulento - Beneficiária da Previdência Social e percebeu a existência de descontos em sua aposentadoria - INSS
  209. Acórdão n. 29947 - Empréstimo bancário fraudulento - Transferência bancária (TED) não comprovada
  210. Acórdão n. 29933 - Agência inoperante em razão de assalto - Demora no restabelecimento do Serviço - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva
  211. Acórdão n. 29921 - Má prestação do serviço de telefonia celular pela recorrida
  212. Acórdão n. 29920 - Contrato bancário - Alegação de fraudes
  213. Acórdão n. 29919 - Contrato bancário de empréstimo - Ilegalidade dos descontos em Aposentadoria
  214. Acórdão n. 29918 - DPVAT - Vítima de acidente automobilístico
  215. Acórdão n. 29917 - Ato ilícito atentatório contra a honra da autora - Liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura
  216. Acórdão n. 29916 - Seguro de veículo - Acidente com perda total do veículo
  217. Acórdão n. 29915 - Direito de Posse - Aplicação do rito da Lei 9099/95 - Ação Possessória - Recibo na compra de imóvel
  218. Acórdão n. 29914 - Compra de veículo - Financiamento de veículo - Contrato de compra e venda
  219. Acórdão n. 29913 - Honorários de fiel depositário - Valor da multa pode ultrapassar a alçada dos Juizados Especiais
  220. Acórdão n. 29912 - Serviço de telefonia móvel - Alegação de falha na prestação dos serviços de telefonia móvel
  221. Acórdão n. 29911 - Serviços de telefonia e internet - Falha na prestação - Serviço da linha telefônica
  222. Acórdão n. 29910 - Transporte Aéreo - Compra de passagem pela internet - Passagens canceladas - Falha na prestação do serviço
  223. Acórdão n. 29222 - Ausência de comprovação de preparo no prazo legal - Lei n. 9.099/95 - Prazo para a comprovação do preparo se esgotava nas 48 horas seguintes
  224. Acórdão n. 29909 - DPVAT - Valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT que deve ser proporcional ao grau de invalidez decorrente da lesão apurada
  225. Acórdão n. 29908 - Relação de consumo - Dano moral - Inscrição indevida de nome em Cadastro de Restrição ao Crédito por Empresa de fornecimento de energia elétrica
  226. Acórdão n. 29907 - Preparo protocolizado fora do prazo
  227. Acórdão n. 29906 - Empréstimo bancário fraudulento - Ação anulatória de débito - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
  228. Acórdão n. 29905 - Serviço de fornecimento de energia elétrica - Erros na leitura do consumo - Falha na prestação do serviço
  229. Acórdão n. 29904 - Serviço de fornecimento de energia elétrica - Erros na leitura do consumo - Falha na prestação do serviço
  230. 9940982 - Decisão PJE - CELPA - Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas (IRDR)
  231. 5173394 - Sentença PJE - Concurso Público para Provimento de Vagas no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar - Aprovada na primeira fase do concurso, mas reprovada na segunda fase, sob argumento de que foi entregue o exame
  232. 494418 - Decisão PJE - Falha na Prestação do Serviço - Desconto indevido em conta corrente ¿ Banco do Brasil - Juizado Especial Cível - Súmula 479 do STJ
  233. 11669437 - Sentença PJE - CELPA - Cobrado mensalmente por valores incompatíveis com a carga elétrica instalada em sua conta contrato e com seu hábito de consumo mensal
  234. 11651721 - Sentença PJE - Serviços de telefonia e internet fixa e móvel - Serviços de terceiros - ANATEL
  235. 11647790 Sentença PJE - Ação cível visando o cancelamento de contrato de empréstimo, com desconto em folha de pagamento
  236. 11625860 - Sentença PJE - Imóveis de terceiros para fins de hospedagem - Espaço virtual - Correção monetária pelo INPC - Súmula 362 do STJ - Juros de 1%
  237. 11580991 Sentença PJE - CELPA - Cancelamento das faturas - Resolução ANEEL Nº 414/2010
  238. 11559787 - Sentença PJE - Constatou que o condutor não possuía habilitação para conduzir veículo - Vendido o veículo envolvido na colisão em um leilão
  239. Acórdão n. 29855 - Revisão criminal - Crime Ambiental - Juizado Especial Criminal Ambiental
  240. Acórdão n. 29809 - Juizados Especiais Criminais - Crimes contra a pessoa - Art. 129, §§ 6º e 7º do CP - Erro médico - Procedimento de Colonoscopia - Perfuração do intestino
  241. Acórdão n. 29795 - Relação de Consumo - Telefonia - Cobrança de valor indevido efetuada após solicitação de migração de Plano de Telefonia
  242. Acórdão n. 29793 - Empréstimo bancário - Fraude
  243. Acórdão n. 29789 - Serviços bancários - Assalto em Agência - Suspensão dos serviços por tempo excessivo - Demora desarrazoada
  244. Acórdão n. 29784 - Juizado Especial Cível - Empréstimo bancário fraudulento - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
  245. Acórdão n. 29781 - Empréstimo bancário - Fraude - Autor (a) não alfabetizado (a) - TED, devendo sobre o montante incidir correção monetária pelo INPC
  246. Acórdão n. 29780 - Empréstimo bancário - Fraude