Brasão do TJPA

• • Pesquisa de Jurisprudência
  • Apresentação
  • Enunciados Administrativos
  • Emendas Regimentais
  • Súmulas do TJPA
  1. Súmulas n. 1 a 10
  2. Súmulas n. 11 a 20
  3. Súmulas n. 21 a 30
  4. Súmulas n. 31 a 32
  • Súmulas Anotadas
  • Banco de Assuntos
  1. Medicamentos - Fornecimento
  • Banco de Legislação
  • Banco de temas jurídicos
  • Banco de Ações Civis Públicas
  • Jurisprudência Administrativa Interna
  • Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006 na visão TJPA
  • Artigos do NCPC
  • Aplicação do Código de Processo Civil e o TJPA
  • Contatos
  • Links Recomendados
  • Horário de Funcionamento
  • STF - Repercussão geral
  • STJ - Recursos Repetitivos
  • Turmas Recursais / Juizados Especiais
  • Ramos do Direito
  • Acórdãos Digitalizados
  • Fale Conosco

• Turmas Recursais / Juizados Especiais

  Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Pará - Regula o processo e o julgamento dos feitos que lhes são atribuídos.

  2019

  1. 12669863 - Sentença PJE - Estabelecimentos de Ensino - Entrega do diploma de conclusão de curso - Art. 487, inciso I, do NCPC
  2. Acórdão n. 30491 - Relação de consumo - Cobrança indevida - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva
  3. Acórdão n. 30490 - Serviço de telefonia móvel - Linha telefonia móvel pós-paga
  4. Acórdão n. 30488 - Concessionária de energia elétrica - Falha na prestação do serviço - Corte de energia por dívida pretérita
  5. Acórdão n. 30476 - Responsabilidade solidária entre o estabelecimento comercial e o banco administrador do cartão
  6. Acórdão n. 30475 - Empréstimo bancário - Alegação de fraudes - Dever da instituição bancária em comprovar a contratação
  7. Acórdão n. 30473 - Legitimidade passiva do estabelecimento comercial
  8. Acórdão n. 30472 - Intimação irregular ¿ Nulidade - Sentença desconstituída ¿ Falha na prestação de serviço
  9. Acórdão n. 30471 - Crime previsto no Art. 60, da Lei 9.605/98 - Falta de licença ambiental
  10. Acórdão n. 30470 - Relação de consumo - Telefonia - Vinculação de linha telefônica a CPF de cliente não solicitada. falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva
  11. Acórdão n. 30469 - Linha telefônica - Sem comprovação de vínculo. falhas do serviço que por si só não ensejam pagamento de indenização por danos morais
  12. Acórdão n. 30468 - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Serviço de telefonia - Não comprovação de cancelamento do plano. cobrança de débito
  13. Acórdão n. 30467 - Não conseguiu realizar empréstimo consignado frente à Caixa Econômica Federal para efetuar compra de automóvel por inclusão em cadastro de inadimplentes
  14. Acórdão n. 30466 - Crime de ameaça - Art. 147 do Código Penal Brasileiro
  15. Acórdão n. 30465 - Nomeação de advogado dativo - Ausência de defensoria pública na Comarca - Intimação para realização de assistência judiciária
  16. Acórdão n. 30464 - Crime de lesão corporal leve - Art. 129 do Código Penal Brasileiro
  17. Acórdão n. 30463 - Crime de dano previsto no art. 163 do CPB - Crime contra o patrimônio
  18. Acórdão n. 30462 - Dano ambiental - Área de proteção ambiental
  19. Acórdão n. 30461 - Queixa-crime - Crimes contra a honra - Injúria e difamação
  20. Acórdão n. 30460 - Dano ambiental - Ausência de licença ambiental - Multa administrativa aplicada pelo IBAMA
  21. Acórdão n. 30459 - Dano Ambiental - Prescrição da Pretensão Punitiva em abstrato reconhecida - IBAMA
  22. Acórdão n. 30458 - Crime de poluição sonora - Nulidade da perícia rejeitada - Veículo localizado em via pública
  23. Acórdão n. 30457 - Contravenção penal de importunação ao sossego
  24. Acórdão n. 30453 - Habeas Corpus - Trancamento de ação penal - Não há ausência de justa causa
  25. 1896951 - Acórdão PJE - Cobrança de seguro DPVAT - Morte da vítima - Causa mortis vinculada ao acidente
  26. 13103572 - Decisão PJE - Motivos de doença, solicitou o trancamento da faculdade no segundo semestre
  27. 12714621 - Sentença PJE - Transporte aéreo - Voo internacional - Extravio temporário de bagagem - Falha na prestação de serviços
  28. 12633004 - Sentença PJE - Autor da obra é conferido o direito exclusivo de utilização e reprodução da mesma - Lei dos Direitos Autorais
  29. 12199489 - Sentença PJE - Cartão de crédito consignado
  30. 11669328 - Sentença PJE - Embargos à execução
  31. 12540832 - Sentença PJE - Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor - Programa Gabinete Virtual
  32. Acórdão n. 30450 - Competência dos Juizados Estaduais - Não necessidade de prova pericial -Empréstimo fraudulento - Responsabilidade objetiva do banco réu
  33. Acórdão n. 30447 - Competência dos Juizados Estaduais - Não necessidade de prova pericial -Empréstimo fraudulento - Responsabilidade objetiva do banco réu
  34. Acórdão n. 30445 - Empréstimo fraudulento - Responsabilidade objetiva do banco réu
  35. Acórdão n. 30444 - Empréstimo bancário recebimento de valores em conta - Assinaturas similares - Incompetência dos juizados especiais - Necessidade de perícia grafotécnica - Banco Itaú
  36. Acórdão n. 30443 - DPVAT - Debilidade permanente do membro inferior esquerdo - Grau de invalidez decorrente da lesão apurada
  37. Acórdão n. 30441 - Empréstimo bancário fraudulento
  38. Acórdão n. 30438 - Crime contra a honra - Injuria - Delito praticado por internet - Competência territorial do local da inserção da ofensa em rede social
  39. Acórdão n. 30430 - Ação de indenização por danos morais - Requerimento liminar de suspensão dos descontos - Empréstimo bancário fraudulento
  40. Acórdão n. 30429 - Delito de ameaça. art. 147 DO CP - Vítima ausente à audiência de conciliação
  41. Acórdão n. 30429 - Delito de ameaça - Art. 147 do CP - Vítima ausente à audiência de conciliação - Intimação por telefone
  42. Acórdão n. 30428 - Crimes ambientais - Art. 46, parágrafo único da lei 9.605/98 - Venda de madeira sem licença válida
  43. Acórdão n. 30427 - Crimes ambientais - Crime contra a flora - Art. 50 da lei 9.605/98 - Destruição de floresta
  44. Acórdão n. 30426 - Relação de consumo - Plano de saúde administrado por entidades de autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Súmula 608 do STJ - Não cumprimento do contrato
  45. Acórdão n. 30425 - CELPA - Cobrança em duplicidade - Corte indevido
  46. Acórdão n. 30424 - CELPA - Falha na Prestação do Serviço - Constantes interrupções e oscilações
  47. Acórdão n. 30423 - Direito do Consumidor - Ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais - Interrupção do fornecimento de energia elétrica sem justo motivo
  48. Acórdão n. 30422 - Recurso Inominado em Execução - Dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer - Redução do valor da multa diária
  49. Acórdão n. 30421 - Energia elétrica - Aumento irregular de consumo - Causa do aumento não atribuível ao consumidor
  50. Acórdão n. 30420 - CELPA - Inexistência do débito - Corte indevido - Dano moral In Re Ipsa - Responsabilidade Objetiva da Concessionária - Aplicação do Art. 14 do CDC
  51. Acórdão n. 30419 - Relação de Consumo - Contrato de promessa de compra e venda - Cobrança de taxa de corretagem
  52. Acórdão n. 30418 - Direito do Consumidor ¿ Interrupção do fornecimento de energia elétrica sem justo motivo
  53. Acórdão n. 28448 - Cobrança de fretes em consórcios de veículos automotores- IRDR
  54. Acórdão n. 30399 - Telefonia móvel - Fraude evidenciada
  55. Acórdão n. 30398 - Empréstimo através de cartão de crédito - Alegação de fraude
  56. Acórdão n. 30393 - Ação de restituição de valores e indenização por danos morais - Compra na internet - Não entrega do produto
  57. Acórdão n. 30389 - Energia elétrica - Faturas altas
  58. Acórdão n. 30385 - CELPA - Procedimento da recorrente em transformador que acarretou no desligamento do fornecimento da energia e retorno com sobrecarga - Queima de aparelho. responsabilidade objetiva da concessionária
  59. Acórdão n. 30380 - Contrato de empréstimo bancário - Alegação de fraudes - Empréstimo a analfabeto
  60. Acórdão n. 30378 - Manutenção do devedor em cadastros restritivos de crédito por mais de 5 dias após a purgação da mora
  61. Acórdão n. 30376 - Compras questionadas em cartão de crédito - Banco revel
  62. Acórdão n. 30372 - Juizados Especiais Cíveis - Recurso Inominado - Empréstimo bancário - Alegação de fraude
  63. Acórdão n. 30371 - Juizados Especiais Cíveis. Recurso Inominado. Consumidor. Pedido De Instalação De Energia Elétrica
  64. Acórdão n. 30354 - Crimes contra a honra - Art. 138, 139 e 140 do CP
  65. Acórdão n. 30353 - Lesão corporal. Representação - Boletim de ocorrência policial
  66. Acórdão n. 30352 - Delito de ameaça - Termo Circunstanciado de Ocorrência - Art. 386, VII do CPP
  67. Acórdão n. 30338 - Crime de favorecimento real - Reanálise da dosimetria da pena
  68. Acórdão n. 30336 - Crime de poluição sonora
  69. Acórdão n. 30322 - Telefonia móvel. falha na prestação do serviço - Art. 282, IV e VI - Art. 373, I, todos do CPC
  70. Acórdão n. 30319 - Relação de consumo - Companhia aérea - Alteração de voo por decisão unilateral da companhia aérea. falha na prestação do serviço
  71. Acórdão n. 30315 - Recurso Inominado - Contrato bancário de empréstimo - Alegação inexistência de contrato
  72. Acórdão n. 30311 - Contrato bancário de empréstimo - Fraudes que envolvem bancos e idosos
  73. Acórdão n. 30310 - Empréstimo Fraudulento - Descontos Indevidos em benefício do INSS - Consumidor analfabeto
  74. Acórdão n. 30296 - Serviços bancários - Assalto em agência - Suspensão dos serviços por tempo excessivo
  75. 1189278 - Acórdão PJE - Preexistência de negativação em nome do recorrente - Incidência da Súmula nº 385 do STJ
  76. Acórdão n. 30237 - Agência inoperante em razão de assalto - Demora no restabelecimento do Serviço - Falha na prestação do Serviço - Responsabilidade Objetiva
  77. Acórdão n. 30235 - Crime de Desacato - Sentença de absolvição sumária sob o entendimento de atipicidade da conduta
  78. Acórdão n. 30232 - Pessoa jurídica demandante - Queixa crime contra particular - Crime de exercício arbitrário das próprias razões
  79. Acórdão n. 30221 - Queixa-Crime - Crimes contra a honra - Calúnia e difamação
  80. Acórdão n. 30220 - Crimes de Ação Penal Privada - Art. 41 do CPP - Queixa-Crime
  81. Acórdão n. 30218 - Crime poluição sonora - Nulidade da perícia rejeitada - Desclassificação para a contravenção - Delito de poluição ambiental
  82. Acórdão n. 30217 - Crime poluição sonora - Uso de aparelho de som automotivo - Art. 54, §1º, da Lei 9605/98 - SEMMA
  83. Acórdão n. 30215 - Crimes de ação penal pública condicionada à representação - Forma e prazo para apresentação da representação
  84. Acórdão n. 30214 - Crimes contra a honra - Arts. 139 e 140 do CP
  85. Acórdão n. 30212 - Crimes de ação penal privada - Ausência em audiência justificada
  86. Acórdão n. 30211 - Crime de Ação Penal Privada - Requisitos legais da procuração preenchidos
  87. 1020616 - Acórdão PJE - Conflito Negativo de Competência - Ação proposta por Idoso - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Art. 70 da Lei nº. 10.741/2003
  88. Acórdão n. 30210 - Empréstimo consignado - Pessoa idosa - Ausência de contratação - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade Objetiva
  89. Acórdão n. 30208 - Empréstimo bancário fraudulento - Autor que não realizou o contrato questionado
  90. Acórdão n. 30196 - Juizados Especiais Cíveis - Empréstimo bancário fraudulento - Restituição valor descontado indevidamente em dobro - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
  91. Acórdão n. 30186 - Juizados Especiais Cíveis - Agência Inoperante em razão de assalto - Demora no restabelecimento do Serviço - Falha na Prestação do Serviço - Responsabilidade Objetiva
  92. Acórdão n. 30174 - Ausência de comprovação de pagamento do preparo, das custas, das taxas e das despesas
  93. Acórdão n. 30170 - Cartão de crédito consignado fraudulento
  94. Acórdão n. 30164 - DPVAT - Invalidez alegada sem comprovação nos autos - Ausência de Laudo Médico para fundamentar a pretensão autoral
  95. Acórdão n. 30163 - Interposição fora do prazo legal
  96. Acórdão n. 30161 - Empréstimo consignado fraudulento - Desconhecimento pelo consumidor - Contratante analfabeto
  97. Acórdão n. 30160 - Aposentadoria descontos referente a um empréstimo consignado - Decorrência do suposto contrato de empréstimo
  98. Acórdão n. 30159 - Juizados Especiais Criminais - Delito de Desacato - Art. 331 do CP
  99. Acórdão n. 30158 - Alegação de fraude na contratação de serviço de telefonia - Contrato supostamente assinado pelo autor - Semelhança entre as assinaturas constantes da procuração e RG
  100. Acórdão n. 30156 - Relação de Consumo - Telefonia móvel - Falha no sinal de telefonia
  101. Acórdão n. 30151 - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Imóvel rural
  102. Acórdão n. 30149 - Serviço de Energia Elétrica - Fatura em atraso
  103. Acórdão n. 30148 - Cobrança de faturas indevidas - Débito correspondente a fatura de UC de imóvel aonde não reside - Solicitação de desligamento da Unidade Consumidora
  104. Acórdão n. 30147 - Pedido de Extensão da Rede de Energia Elétrica - Programa Luz para Todos - Política Pública de Responsabilidade Governamental
  105. Acórdão n. 30146 - Inscrição em Cadastro de Devedores - Fatura de consumo não paga - Fatura de fornecimento de energia elétrica
  106. Acórdão n. 30145 - Alteração dos critérios de fixação de honorários advocatícios
  107. Acórdão n. 30098 - Empréstimo bancário - Assinatura similar - Incompetência dos Juizados Especiais
  108. Acórdão n. 30094 - Agência inoperante em razão de assalto - Demora no restabelecimento do serviço - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade Objetiva
  109. Acórdão n. 30084 - Empréstimo bancário fraudulento - Autor que não realizou o contrato questionado
  110. Acórdão n. 30083 - Defeito do produto - Reiteração do vício com agravamento - Falha na prestação do serviço - Demora demasiada para reparação do ar condicionado
  111. Acórdão n. 30075 - Ausência de comprovação de pagamento de custas, taxas e despesas correlatas à tramitação do feito no Primeiro Grau de Jurisdição
  112. Acórdão n. 30074 - Prazo recursal de 10 (dez) dias - Protocolização fora do prazo legal recurso intempestivo
  113. Acórdão n. 30073 - Interposição fora do prazo - Início da contagem do prazo recursal
  114. Acórdão n. 30069 - Ação de Indenização por danos morais - Empréstimo bancário fraudulento- Restituição em dobro do valor descontado indevidamente - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
  115. Acórdão n. 30068 - Empréstimo bancário fraudulento - Restituição do valor descontado indevidamente - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
  116. Acórdão n. 30067 - Cadastro de consumo de energia elétrica
  117. Acórdão n. 29986 - Contrato bancário de empréstimo
  118. Acórdão n. 29983 - Empréstimo fraudulento - Descontos indevidos em benefício do INSS - Consumidor analfabeto - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
  119. Acórdão n. 29981 - Empréstimos contraído mediante fraude - Descontos oriundos de contrato fraudulento
  120. Acórdão n. 29980 - Contrato bancário de empréstimo - Alegação inexistência de contrato - Revelia
  121. Acórdão n. 29978 - Empréstimo consignado - Descontos indevidos - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
  122. 1788863 - Acórdão PJE - Relação de Consumo - Telefonia - Cobrança Indevida - Falha na Prestação do Serviço. Responsabilidade Objetiva
  123. Acórdão n. 29977 - Empréstimo bancário fraudulento - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
  124. Acórdão n. 29976 - Empréstimo bancário fraudulento - Beneficiária do INSS, que foi surpreendida por descontos em seu benefício
  125. Acórdão n. 29975 - CELPA - Serviço de Energia Elétrica - Interrupção do fornecimento sem justa causa
  126. Acórdão n. 29974 - Ação Declaratória de inexistência de débito - Indenização por danos morais e materiais - Empréstimo bancário - Assinaturas idênticas - Empréstimo em consignação pelo Banco Demandado
  127. Acórdão n. 29972 - Delito de Desacato - Pena de banalização do direito penal
  128. Acórdão n. 29969 - Delito de Desacato ¿ Descriminalização do delito de desacato - Magistrado que em razão do Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal
  129. Acórdão n. 29968 - Lesão Corporal - Representação
  130. Acórdão n. 29967 - Crimes Ambientais - Art. 54, § 1º da Lei 9.605/98 - Poluição Sonora - Aferição realizada pela DEMA
  131. Acórdão n. 29964 - Veículo defeituoso - Rescisão contratual - Devolução do bem
  132. Acórdão n. 29963 - Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão
  133. Acórdão n. 29962 - Compra e venda online - Produto não entregue e negativação de crédito - Responsabilidade Objetiva da Fornecedora
  134. Acórdão n. 29960 - Protesto de título - Baixa após o pagamento - Responsabilidade do devedor
  135. Acórdão n. 29958 - DPVAT - Valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT que deve ser proporcional ao grau de invalidez decorrente da lesão apurada
  136. Acórdão n. 29956 - Cobrança de honorários de advogado dativo - Serviços prestados
  137. Acórdão n. 29955 - Relação de Consumo ¿ Telefonia - Cobrança indevida - Falha na Prestaç¿o do Serviço
  138. Acórdão n. 29954 - Relação de Consumo ¿ Telefonia - Cobrança indevida - Falha na Prestação do Serviço
  139. Acórdão n. 29953 - Contrato compra e venda liquidado - Cobrança indevida
  140. Acórdão n. 29952 - Ação de nulidade de contrato - Empréstimo bancário fraudulento - Autor analfabeto
  141. Acórdão n. 29951 - Ação anulatória de débito - Empréstimo bancário fraudulento - Beneficiária da Previdência Social e percebeu a existência de descontos em sua aposentadoria - INSS
  142. Acórdão n. 29947 - Empréstimo bancário fraudulento - Transferência bancária (TED) não comprovada
  143. Acórdão n. 29933 - Agência inoperante em razão de assalto - Demora no restabelecimento do Serviço - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva
  144. Acórdão n. 29921 - Má prestação do serviço de telefonia celular pela recorrida
  145. Acórdão n. 29920 - Contrato bancário - Alegação de fraudes
  146. Acórdão n. 29919 - Contrato bancário de empréstimo - Ilegalidade dos descontos em Aposentadoria
  147. Acórdão n. 29918 - DPVAT - Vítima de acidente automobilístico
  148. Acórdão n. 29917 - Ato ilícito atentatório contra a honra da autora - Liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura
  149. Acórdão n. 29916 - Seguro de veículo - Acidente com perda total do veículo
  150. Acórdão n. 29915 - Direito de Posse - Aplicação do rito da Lei 9099/95 - Ação Possessória - Recibo na compra de imóvel
  151. Acórdão n. 29914 - Compra de veículo - Financiamento de veículo - Contrato de compra e venda
  152. Acórdão n. 29913 - Honorários de fiel depositário - Valor da multa pode ultrapassar a alçada dos Juizados Especiais
  153. Acórdão n. 29912 - Serviço de telefonia móvel - Alegação de falha na prestação dos serviços de telefonia móvel
  154. Acórdão n. 29911 - Serviços de telefonia e internet - Falha na prestação - Serviço da linha telefônica
  155. Acórdão n. 29910 - Transporte Aéreo - Compra de passagem pela internet - Passagens canceladas - Falha na prestação do serviço
  156. Acórdão n. 29222 - Ausência de comprovação de preparo no prazo legal - Lei n. 9.099/95 - Prazo para a comprovação do preparo se esgotava nas 48 horas seguintes
  157. Acórdão n. 29909 - DPVAT - Valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT que deve ser proporcional ao grau de invalidez decorrente da lesão apurada
  158. Acórdão n. 29908 - Relação de consumo - Dano moral - Inscrição indevida de nome em Cadastro de Restrição ao Crédito por Empresa de fornecimento de energia elétrica
  159. Acórdão n. 29907 - Preparo protocolizado fora do prazo
  160. Acórdão n. 29906 - Empréstimo bancário fraudulento - Ação anulatória de débito - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
  161. Acórdão n. 29905 - Serviço de fornecimento de energia elétrica - Erros na leitura do consumo - Falha na prestação do serviço
  162. Acórdão n. 29904 - Serviço de fornecimento de energia elétrica - Erros na leitura do consumo - Falha na prestação do serviço
  163. 9940982 - Decisão PJE - CELPA - Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas (IRDR)
  164. 5173394 - Sentença PJE - Concurso Público para Provimento de Vagas no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar - Aprovada na primeira fase do concurso, mas reprovada na segunda fase, sob argumento de que foi entregue o exame
  165. 494418 - Decisão PJE - Falha na Prestação do Serviço - Desconto indevido em conta corrente ¿ Banco do Brasil - Juizado Especial Cível - Súmula 479 do STJ
  166. 11669437 - Sentença PJE - CELPA - Cobrado mensalmente por valores incompatíveis com a carga elétrica instalada em sua conta contrato e com seu hábito de consumo mensal
  167. 11651721 - Sentença PJE - Serviços de telefonia e internet fixa e móvel - Serviços de terceiros - ANATEL
  168. 11647790 Sentença PJE - Ação cível visando o cancelamento de contrato de empréstimo, com desconto em folha de pagamento
  169. 11625860 - Sentença PJE - Imóveis de terceiros para fins de hospedagem - Espaço virtual - Correção monetária pelo INPC - Súmula 362 do STJ - Juros de 1%
  170. 11580991 Sentença PJE - CELPA - Cancelamento das faturas - Resolução ANEEL Nº 414/2010
  171. 11559787 - Sentença PJE - Constatou que o condutor não possuía habilitação para conduzir veículo - Vendido o veículo envolvido na colisão em um leilão
  172. Acórdão n. 29855 - Revisão criminal - Crime Ambiental - Juizado Especial Criminal Ambiental
  173. Acórdão n. 29809 - Juizados Especiais Criminais - Crimes contra a pessoa - Art. 129, §§ 6º e 7º do CP - Erro médico - Procedimento de Colonoscopia - Perfuração do intestino
  174. Acórdão n. 29795 - Relação de Consumo - Telefonia - Cobrança de valor indevido efetuada após solicitação de migração de Plano de Telefonia
  175. Acórdão n. 29793 - Empréstimo bancário - Fraude
  176. Acórdão n. 29789 - Serviços bancários - Assalto em Agência - Suspensão dos serviços por tempo excessivo - Demora desarrazoada
  177. Acórdão n. 29784 - Juizado Especial Cível - Empréstimo bancário fraudulento - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
  178. Acórdão n. 29781 - Empréstimo bancário - Fraude - Autor (a) não alfabetizado (a) - TED, devendo sobre o montante incidir correção monetária pelo INPC
  179. Acórdão n. 29780 - Empréstimo bancário - Fraude