Os Postos Avançados de Solução de Conflitos – PASC’s destinam-se ao desenvolvimento das atividades de conciliação e mediação em ambientes externos ao Tribunal de Justiça, no âmbito exclusivamente extrajudicial.
Os PASC’s são criados mediante a elaboração de Termo de Cooperação Técnica, sem repasse de recursos, entre o Tribunal de Justiça e o Parceiro.
Cada PASC ficará vinculado a um CEJUSC indicado na formalização da parceria, o qual fará a inspeção do espaço sempre que necessário. Os acordos obtidos nas sessões realizadas pelo PASC poderão ser encaminhadas para homologação pelo Juiz Coordenador do referido CEJUSC designado.
Os conciliadores ou mediadores extrajudiciais, deverão ser capacitados pelo parceiro, nos termos estabelecidos pelo art. 9º da lei nº 13.140/2015, obedecido o programa do curso de formação indicado pelo NUPEMEC.
1) Quem pode solicitar o interesse?
A solicitação de parceria pode ser feita por órgãos públicos ou empresas privadas.
2) Como formalizar a parceria?
A instalação de um PASC a parceria se desenvolve através de formalização de Termo de Cooperação técnica, no qual o parceiro necessita se manifestar formalmente o seu interesse e juntar a documentação listada abaixo, bem como o preenchimento do formulário específico indicado:
1 - Manifestação expressa do parceiro, quanto ao interesse na celebração do acordo, com base no termos de cooperação indicados pelo NUPEMEC;
2 - Indicação do representante legal do parceiro;
3 - Documento que comprove a condição de representante da entidade;
4 - Estatuto da entidade;
5 - Procuração ou ato que designou o representante legal responsável pela assinatura do instrumento do conveniado;
6 - Cópia do RG e CPF do representante do parceiro;
7 - Comprovante de endereço do parceiro (legível);
8 - Certificado de regularidade do FGTS do parceiro;
9 - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários federais, estaduais e municipais do parceiro;
10 - Plano de Trabalho;
Formulário de solicitação de parceria: https://forms.gle/YPMCt8f5imNsxMfb7
3) Qual a vigência do Convênio?
A vigência do Termo de cooperação é de 5 (cinco) anos, podendo o prazo ser prorrogado, caso haja interesse das partes.
4) Quais responsabilidades são assumidas pelo parceiro?
a) Realizar os procedimentos necessários à composição dos conflitos de interesse entre terceiros, através da conciliação e da mediação extrajudiciais, formalizando, quando possível, termos de acordo entre as partes;
b) Oferecer aos seus mediadores e conciliadores curso de mediação extrajudicial, nos termos da Lei n° 13.140/2015;
c) Contratar/designar funcionário(s) que atue(m) exclusivamente no PASC, com a organização das sessões de conciliação e mediação, inserção, movimentações e encaminhamento dos termos de acordos ao CEJUSC ao qual estiver vinculado, via Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), juntamente com a documentação necessária para cada tipo de demanda.
d) Participar conjuntamente com a CONVENENTE de atividades culturais e educativas que sejam realizadas com vistas à educação para os direitos, acesso e democratização da justiça, cultura da paz social e conciliação e mediação de conflitos.
e) Divulgar amplamente nos meios de comunicação para o público consumidor em geral a parceria aqui firmada.
Após o encaminhamos da referida solicitação o NUPEMEC entrará em contato com o solicitando, para orientação quanto as próximas etapas.
Resolução n° 125/2010, CNJ: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/156