Visando a necessidade de implementação e fortalecimento, no âmbito Estadual, da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos e Interesses, tendo em vista o disposto na Resolução n° 125/2010, CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA criou o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, que tem entre suas atribuições a formulação de parcerias para instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, nos termos do art 7º, IV da Res. 125/2010, CNJ:
“Art. 7º Os Tribunais deverão criar, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Resolução, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos), coordenados por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área, com as seguintes atribuições, entre outras:
(...)
IV - instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos;”
Cabe destacar que o Tribunal de Justiça poderá realizar a instalação dos CEJUSCs, tanto em suas dependências, quanto em parceria com outros órgãos públicos, ou com a iniciativa privada, através de Convênios e Termos de Cooperação, nos termos do art. 7º, VI da Res. 125/2010, CNJ.
“Art. 7º (...)
VI – propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução;”