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CNIEP: Transparência e Monitoramento no Sistema Prisional Brasileiro
O Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP) é uma plataforma estratégica criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2009, com o objetivo de registrar, de forma padronizada e sistemática, as inspeções realizadas por magistradas e magistrados em unidades prisionais de todo o Brasil. Em 2025, o sistema passou por uma importante atualização, alinhando-se à nova metodologia definida pela Resolução CNJ nº 593/2024, como parte do plano Pena Justa.
Importância do CNIEP
O CNIEP representa um avanço significativo na gestão e fiscalização do sistema prisional brasileiro. Ao consolidar dados detalhados sobre as condições de custódia, o sistema oferece ao Poder Judiciário uma base confiável para decisões judiciais e formulação de políticas públicas. Além disso, fortalece a transparência e o controle social, ao permitir que a sociedade tenha acesso a informações por meio da plataforma pública Geopresídios, que também está sendo aprimorada com mapas interativos, relatórios temáticos e ferramentas de dados abertos.
Características e Funcionalidades
A nova versão do CNIEP incorpora sete formulários de inspeção, sendo cinco voltados para rotinas (como segurança, saúde, habitabilidade e serviços) e dois para situações críticas (como tortura e óbitos sob custódia). Entre as principais funcionalidades estão:
- Inclusão de registros fotográficos;
- Compartilhamento do preenchimento com servidores auxiliares;
- Preenchimento offline, essencial em locais com acesso limitado à internet;
- Perfis específicos para corregedorias e grupos de monitoramento;
- Geração de indicadores temáticos e relatórios analíticos.
O CNIEP também alimenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), integrando informações sobre pessoas presas, procuradas ou em cumprimento de medidas penais.
Acesso e Usabilidade
Embora o CNIEP seja de uso restrito à magistratura, os dados públicos consolidados são disponibilizados à sociedade por meio do Geopresídios. Essa integração reforça o compromisso com a transparência, eficiência e qualificação constante da fiscalização penitenciária no Brasil.
Link de acesso ao novo CNIEP
