Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões
Nos termos da resolução do CNJ nº 417/2021, o BNMP 3.0 substituírá o atual BNMP 2.0,
e será disponibilizado no dia 02 de fevereiro de 2024 e a partir de maio de 2024, será de uso
obrigatório para a geração, tramitação, cumprimento, consulta e armazenamento das ordens
judiciais impositivas de:
➜ Medidas cautelares
➜ Medidas protetivas de urgência
➜ Penas alternativas e privação de liberdade de pessoas naturais
➜ Registro de realização das audiências de custódias
Nos termos da Resolução do CNJ nº 417/2021, o BNMP 3.0 substituirá o atual BNMP2.0 e, a partir de maio de 2024, será de uso obrigatório para a geração, tramitação, cumprimento, consulta earmazenamento das ordens judiciais impositivas de: (i) medidas cautelares; (ii) medidas protetivas deurgência; (iii) penas alternativas e privação de liberdade de pessoas naturais; e registro da realização dasaudiências de custódias
https://docs.stg.pdpj.jus.br/servicos-negociais/bnmp3/).
3.0. Lançamento