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Mutirão Processual Penal 2025 - 1° Semestre
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou, por meio do Ofício Circular nº 25/2025/DMF, as listas de processos que integrarão o Mutirão Processual Penal 2025, a ser realizado no período de 30 de junho a 30 de julho, em todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais do país. A ação integra a política judiciária nacional voltada ao aperfeiçoamento da justiça criminal e ao enfrentamento da superlotação carcerária. O mutirão visa analisar processos que se enquadram em quatro eixos principais:
1. Reavaliação de prisões cautelares de mulheres gestantes, mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, conforme a Resolução CNJ nº 369/2021 e os artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal, em cumprimento às ordens de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do STF nos HCs nº 143.641/SP, 165.704/DF e 250.929/PR;
2. Cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 635.659, com repercussão geral reconhecida, garantindo sua plena aplicação;
3. Atualização das análises das prisões preventivas com mais de um ano, com vistas à verificação da necessidade de manutenção ou substituição das medidas cautelares;
4. Saneamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), para aprimorar a gestão das informações processuais e da política de execução penal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) reforça seu compromisso institucional com a garantia de direitos, a regularização processual e a contribuição efetiva para a melhoria da execução penal no país.
Mais Informações
Para mais detalhes, confira o painel do Mutirão Processual Penal 2025:
