Acesse os normativos relacionados ao direito da pessoa idosa.
LEI Nº 10.741 - Estatuto da Pessoa Idosa
Portarias 567/2024-GP - Instituição do Comitê Local de Atenção à Pessoa Idosa
Portarias 1.774/2025 - Composição do Comitê Local de Atenção à Pessoa Idosa
Resolução 520-23/CNJ - Política Judiciária sobre pessoas idosas e suas interseccionalidades
Conheça a Cartilha sobre os Direitos da Pessoa Idosa.