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O Poder Judiciário do Estado do Pará, por meio do Comitê de Equidade e Diversidade, disponibiliza um canal específico, acolhedor e seguro para denúncia de situações de racismo e descriminação no ambiente institucional.
Compromisso com o sigilo
O referido canal é sigiloso, ou seja, os casos relatados e dados disponibilizados serão tratados com alto nível de confiabilidade e não serão revelados ou divulgados.
Os dados informados são protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e utilizados exclusivamente para fins de tramitação interna.
Orientações sobre como formalizar denúncia de racismo
Caso você tenha sofrido ou presenciado um ato racista, denuncie por meio do formulário de denúncia. O formulário de denúncia está dividido em duas partes, informações iniciais e informações do fato ocorrido. Por meio dele é possível ainda agendar escuta em formarto presencial ou online.
Para acessa-lo basta clicar no botão abaixo:
Está disponível também o e-mail comite.diversidade@tjpa.jus.br no qual é possível solicitar informações, orientações e agendamento de escuta, bem como reportar casos de racismo.
Este canal trata exclusivamente de denúncias sobre discriminação em ambiente institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, portanto, não serão aceitas no canal de notícias/denúncias: consultas sobre processos judiciais ou administrativos em andamento ou reclamações sobre atos ou decisões de natureza jurisdicional.
Fluxo de tramitação
A denúncia será recebida e tratada conforme a situação específica, e caso autorizado, será aberto processo administrativo, sendo resguaradado o sigilo dos dados pessoais do(a) denunciante e do conteúdo do denúncia. Sendo possível, levante provas dos fatos. Em seguida, é elaborado parecer sugestivo do Comitê de Equidade e Diversidade apontando encaminhamentos. É importante informar que paralelo a essas tratativas, não há prejuízo da escuta e acolhimento, bem como apoio psicossocial.
Conheça o fluxo de tramitação da denúncia, conforme imagem ilustrativa abaixo:
"Combater o racismo é dever de todos. Sua denúncia é essencial para transformar o ambiente institucional."
Estratégias de Responsabilização
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), comprometido com a promoção da equidade racial e o enfrentamento a todas as formas de discriminação, adota estratégias específicas para assegurar a responsabilização efetiva em casos de racismo ocorridos em seu âmbito institucional.
As principais ações implementadas incluem:
1. Disponibilização de canais oficiais, acessíveis e sigilosos para o recebimento de denúncias de práticas racistas;
- Ouvidoria Judiciária;
- Canal de denúncia específico; e
- Comitê de Equidade e Diversidade;
2. Procedimentos Administrativos de Apuração
Após o recebimento da denúncia e elaborado parecer sugestivo do Comitê de Equidade e Diversidade, os autos são encaminhados às instâncias competentes (Presidência e Corregedoria) para apuração dos fatos, com rigor técnico e imparcialidade na apuração. As etapas incluem:
- Averiguação preliminar;
- Instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar; e
- Garantia do contraditório e ampla defesa
Sem prejuízo, dos encaminhamentos de apoio psicossocial e acolhimento.
3. Penalidades Disciplinares
Quando confirmada a prática de racismo, aplicam-se sanções administrativas conforme a gravidade da conduta, respeitando a legislação vigente, podendo incluir:
- Advertência ou suspensão;
- Demissão;
- Representação ao Ministério Público para responsabilização penal ou cível, quando cabível.
4. Acompanhamento e Monitoramento dos Casos
- Os casos são registrados em sistema eletrônico de processo administrativo, possibilitando o monitoramento de ocorrências e de encaminhamentos, a produção de relatórios estatísticos e a identificação de padrões institucionais, contribuindo para a formulação de políticas preventivas.
5. Medidas Educativas e de Reparação Institucional
Além das medidas disciplinares, o TJPA e o Comitê de Equidade e Diversidade adotam ações educativas para promover a conscientização e a transformação da cultura institucional, como:
- Recomendações de participação em cursos sobre relações étnico-raciais;
- Sessões de mediação e escuta especializada, por meio da Coordenaria de Justiça Restaurativa;
- Proposição de ações afirmativas e de sensibilização.
Legislação e Normativos sobre o tema
- Constituição Federal – Art. 5º e 7º;
- Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo);
- Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010);
- Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto n. 65.810/1969);
- Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto n. 10.932/2022);
- Resolução CNJ nº 203/2015, dispõe sobre a reserva de vagas aos negros, no âmbito do Poder Judiciário; e
- Resolução TJPA nº 10/2023, institui a Política de Equidade e Diversidade no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.
