A Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, é órgão chefiado por um Desembargador eleito na forma da Lei Estadual nº 5008, de 10 de dezembro de 1981, Código Judiciário do Estado do Pará.
Tem como incumbência a inspeção geral das Comarcas situadas em sua respectiva jurisdição para corrigir erros, receber e solucionar representação contra Juízes, serventuários e empregados do Poder Judiciário e levar ao conhecimento do Tribunal de Justiça e Conselho da Magistratura os casos mais graves, para que seja apurada a responsabilidade dos que se acharem em culpa.O Corregedor de Justiça da Comarca do Interior fica dispensado dos trabalhos das Câmaras Isoladas, funcionando apenas no Tribunal Pleno, no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura.
Dentre outras atribuições, a este órgão compete: instaurar, em segredo de justiça, inquérito judicial para averiguação de crime comum de responsabilidade atribuído a Juiz, Auditor da Justiça Militar e seu substituto, encaminhando-o ao Tribunal de Justiça para os efeitos de direito; instaurar Inquérito Administrativo para efeito de aplicação de pena disciplinar, encaminhando-o ao Tribunal de Justiça ou ao Conselho da Magistratura, conforme o caso; representar ao Tribunal de Justiça sobre a conveniência de remoção ou indisponibilidade de Juiz, ocorrendo motivo de interesse público; Coligir provas para que o Conselho da Magistratura possa desempenhar suas funções; impor penas disciplinares; avocar excepcionalmente processo de qualquer natureza quando receber representação fundamentada da parte interessada; dar instruções aos Juízes e serventuários, respondendo as consultas daqueles sobre matéria administrativa, em tese, bem como levar ao conhecimento da Ordem dos Advogados, Seção do Pará, falta que seja atribuída a advogado, provisionado ou solicitador.
Para conhecer melhor as atribuições deste órgão:
Lei Estadual nº 5008, de 10 de dezembro de 1981, Código Judiciário do Estado do Pará, onde poderá, no Capítulo XXI (pág. 31).
Resolução 014/2004 - Regimento Interno da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior.
Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior
Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Av. Almirante Barroso, nº 3089
Bairro: Souza - Belém - Pará - CEP: 66613-710 - Tel: 3205-3535/3524
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