A CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR – CJCI EXPEDIU ALGUNS ATOS NORMATIVOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19
PROVIMENTO CONJUNTO 012/2020-CJRMB/CJCI - Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de dezembro de 2020 dos prazos de vigência do Provimento Conjunto nº 004/2020-CJRMB/CJCI, de 23 de março de 2020, e do Provimento Conjunto nº 005/2020-CJRMB/CJCI, de 29 de abril de 2020, ambos prorrogados pelo Provimento Conjunto nº 006/2020-CJRMB/CJCI, de 14 de maio de 2020, Provimento Conjunto nº 007/2020-CJRMB/CJCI, de 29 de maio de 2020, e Provimento Conjunto nº 010/2020-CJRMB/CJCI, de 10 de junho de 2020, e que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato das Corregedorias de Justiça do Estado do Pará, caso necessário.
PROVIMENTO CONJUNTO 010/2020-CJRMB/CJCI - Dispõe sobre a prorrogação para o dia 30 de junho de 2020 dos prazos de vigência do Provimento Conjunto nº 004/2020- CJRMB/CJCI, de 23 de março de 2020, e do Provimento Conjunto nº 005/2020-CJRMB/CJCI, de 29 de abril de 2020, ambos prorrogados pelo Provimento Conjunto nº 006/2020-CJRMB/CJCI, de 14 de maio de 2020, e Provimento Conjunto nº 007/2020-CJRMB/CJCI, de 29 de maio de 2020, e que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato das Corregedorias de Justiça do Estado do Pará, caso necessário.
PROVIMENTO CONJUNTO 09/2020-CJRMB/CJCI - Autoriza os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Pará a realizar administrativamente os procedimentos de retificação de Registros de Óbitos cujas certidões foram expedidas em decorrência da infecção humana provocada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 1 de 30/03/2020 do CNJ; artigos 78, 79 e 110 da Lei nº 6.015/73; e dá outras providências.
PROVIMENTO CONJUNTO 07/2020-CJRMB/CJCI - Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 dos prazos de vigência do Provimento Conjunto nº 004/2020-CJRMB/CJCI, de 23 de março de 2020, e do Provimento Conjunto nº 005/2020-CJRMB/CJCI, de 29 de abril de 2020, ambos prorrogados pelo Provimento Conjunto nº 006/2020-CJRMB/CJCI, de 14 de maio de 2020, e que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato das Corregedorias de Justiça do Estado do Pará, caso necessário.
PROVIMENTO CONJUNTO 06/2020-CJRMB/CJCI - Prorroga para o dia 31 de maio de 2020 os prazos de vigência dos Provimentos Conjuntos nº 04/2020, de 23 de março de 2020 e Provimento Conjunto nº 005/2020-CJRMB/CJCI, de 29 de abril de 2020, que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato destas Corregedorias, caso necessário.
PROVIMENTO CONJUNTO 05/2020-CJRMB/CJCI - Dispõe sobre o atendimento ao público e a prática de atos notariais e de registros públicos durante o período de distanciamento social decorrente da crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (Covid 19), e dá outras providências.
PROVIMENTO CONJUNTO 04/2020-CJRMB/CJCI - Dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do PARÀ em relação ao vírus COVID-19.
OUTROS AVISOS IMPORTANTES
ENVIO E PUBLICAÇÃO DA ESCALA DO PLANTÃO ORDINÁRIO - 15/04/2020.
Exmos. Srs. Magistrados, Srs. Servidores,
Conforme previsto nas Portarias Conjuntas emitidas pela Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior e Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, TJPA, acerca das medidas de prevenção a serem adotadas em relação ao COVID-19, reiteramos que cada Comarca deve também providenciar o envio mensal a esta CJCI da sua Escala de Plantão Ordinário (após às 14:00 nos dias de semana e aos finais de semana, nos termos da Resolução 16/2016, e conforme o inciso III do parágrafo 1° do artigo 2 da referida Portaria Conjunta), além de realizar a sua publicação na respectiva página da Comarca no Portal do TJPA, inclusive a partir do mês de abril/2020.
ACESSO AO SISTEMA PJECOR - 20/03/2020.
Em função da declaração de emergência em saúde pública ocasionada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), nos foi solicitada a disponibilização da possibilidade de realização do protocolo de novo processo no PJeCor pelos usuários externos. Informamos que a Corregedoria Nacional deliberou afirmativamente, razão pela qual a funcionalidade encontra-se acessível para advogados a partir da data de 17/03/2020. Tal medida foi necessária para permitir a continuidade da utilização da ferramenta em função do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA ter, temporariamente, determinado o trabalho remoto de seus servidores e consequente suspensão do expediente.
Para acessar o PJeCor clique:
https://corregedoria.pje.jus.br/login.seam
Além do PJeCor, você também pode entrar em contato com a Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior – CJCI por meio de um dos seguintes canais:
E-mail: corregedoria.interior@tjpa.jus.br
Malote Digital: Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior – TJPA.
A Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, é órgão chefiado por um Desembargador eleito na forma da Lei Estadual nº 5008, de 10 de dezembro de 1981, Código Judiciário do Estado do Pará.
Tem como incumbência a inspeção geral das Comarcas situadas em sua respectiva jurisdição para corrigir erros, receber e solucionar representação contra Juízes, serventuários e empregados do Poder Judiciário e levar ao conhecimento do Tribunal de Justiça e Conselho da Magistratura os casos mais graves, para que seja apurada a responsabilidade dos que se acharem em culpa.O Corregedor de Justiça da Comarca do Interior fica dispensado dos trabalhos das Câmaras Isoladas, funcionando apenas no Tribunal Pleno, no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura.
Dentre outras atribuições, a este órgão compete: instaurar, em segredo de justiça, inquérito judicial para averiguação de crime comum de responsabilidade atribuído a Juiz, Auditor da Justiça Militar e seu substituto, encaminhando-o ao Tribunal de Justiça para os efeitos de direito; instaurar Inquérito Administrativo para efeito de aplicação de pena disciplinar, encaminhando-o ao Tribunal de Justiça ou ao Conselho da Magistratura, conforme o caso; representar ao Tribunal de Justiça sobre a conveniência de remoção ou indisponibilidade de Juiz, ocorrendo motivo de interesse público; Coligir provas para que o Conselho da Magistratura possa desempenhar suas funções; impor penas disciplinares; avocar excepcionalmente processo de qualquer natureza quando receber representação fundamentada da parte interessada; dar instruções aos Juízes e serventuários, respondendo as consultas daqueles sobre matéria administrativa, em tese, bem como levar ao conhecimento da Ordem dos Advogados, Seção do Pará, falta que seja atribuída a advogado, provisionado ou solicitador.
Para conhecer melhor as atribuições deste órgão:
Lei Estadual nº 5008, de 10 de dezembro de 1981, Código Judiciário do Estado do Pará, onde poderá, no Capítulo XXI (pág. 31).
Resolução 014/2004 - Regimento Interno da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior.
Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior
Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Av. Almirante Barroso, nº 3089
Bairro: Souza - Belém - Pará - CEP: 66613-710 - Tel: 3205-3535/3524
corregedoria.interior@tjpa.jus.br
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