PROVIMENTO CONJUNTO Nº 004/2016-CJRMB/CJCI: Dispõe sobre a guarda, armazenamento, depósito judicial e destinação de armas de fogo e munições apreendidas em inquéritos policiais, processos ou procedimentos criminais.
© 2019 - TJ/PA - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Av. Almirante Barroso n 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA.
Telejudiciário: (91) 3205-2000 - 08:00 às 14:00h
Central de Serviços: (91) 3289-7100 - 08:00 às 20:00h