O programa Fazendo Justiça é a nova fase da parceria de sucesso entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para a superação de desafios históricos que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. O programa segue, ainda, com importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura do Departamento Penitenciário Nacional.
Com liderança do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) a partir do legado construído pelo programa Justiça Presente, o Fazendo Justiça incide em diversos momentos do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. Também aposta no diálogo interinstitucional e na construção de soluções customizadas e colaborativas considerando as diferentes realidades locais.
Produtos de conhecimento: Sistema Socioeducativo
O conhecimento técnico produzido a partir da parceria entre o CNJ e o PNUD está sendo consolidado em dezenas de produtos que cobrem diversos momentos do ciclo socioeducativo. O objetivo é a sistematização e difusão de conteúdo por meio de formações e capacitações de um público amplo ligado ao tema, para a catalisação das transformações necessárias com resultados visíveis de forma imediata somadas à sustentabilidade de médio e longo prazo.
São guias, manuais, pesquisas, metodologias e modelos que associam conhecimento técnico e a realidade observada em diferentes unidades da federação durante a execução do programa. As versões finais foram refinadas por meio de construção conjunta com diferentes atores do sistema de Justiça infracional e especialistas. Também estão sendo republicados diversos produtos já desenvolvidos em parceria com o PNUD Brasil que trabalham temas alinhados aos objetivos do programa.
Os produtos estão prontos para serem difundidos e têm potencial de transformar realidades de forma imediata uma vez internalizados e aplicados em campo.
Texto Integral: Conselho Nacional de Justiça
Acompanhe:
- RECOMENDAÇÃO No 98, DE 26 DE MAIO DE 2021 - CNJ - Recomendar aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
- RECOMENDAÇÃO No 119, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - CNJ - Recomenda a adoção de procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para a garantia dos direitos à assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade.
- RECOMENDAÇÃO No 87, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 - CNJ - Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário.
- RECOMENDAÇÃO No 81, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 - CNJ - Propõe procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da justiça criminal e da justiça da infância e juventude.
- RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre cuidados à comunidade socioeducativa, nos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (COVID-19), em todo o território nacional e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO No 414, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 - CNJ - Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO No 405, DE 6 DE JULHO DE 2021 - CNJ - Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.
- RESOLUÇÃO No 367, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - CNJ - Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário.
- RESOLUÇÃO No 326, DE 28 DE JULHO DE 2020 - CNJ (Atualização da Resolução CNJ nº 77/2009) - Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça
- RESOLUÇÃO No 369, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - CNJ - Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs no 143.641/SP e no 165.704/DF.