A entrega de crianças para adoção é um assunto complexo, permeado de preconceitos, estigmas e tabus, que acabam por reforçar práticas de violações de direitos de mulheres e crianças que passam por essa situação.
A Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude-CEIJ, de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pelas Resoluções Nº 94/2009/CNJ e Nº13/2010/TJPA, no sentido de iniciar as discussões internas neste E. Tribunal sobre o tema, assim como no intuito de municiar magistrados e servidores sobre os diversos fatores imbrincados na entrega de uma criança para adoção por parte da família biológica e os fatores que prevalecem para que, ainda hoje, muitas dessas situações ocorrerem à margem da lei, realizou em dezembro de 2016 uma mesa de debates sobre a “Adoção Intuitu Personae”.
Em março de 2017 realizou o Seminário “A Entrega Voluntária de Crianças para Adoção e o Trabalho em Rede” com a participação de servidores dos órgãos e serviços que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente, universidades e conselhos de regulamentação profissional, a fim de debater as questões relativas à entrega voluntária de crianças para adoção, a proteção integral dessa criança, os direitos da mulher e os temas que permeiam o desenvolvimento saudável da criança e a manutenção da saúde mental da mulher.
Considerando que não é prerrogativa apenas do Poder Judiciário o atendimento à mulher ou família que pretende entregar sua criança para adoção, no Seminário em referência foi instalado um Grupo de Trabalho (GT) Interinstitucional, coordenado pela CEIJ e composto por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Fundação Santa Casa, Secretarias de Estado de Saúde (SESPA) e a de Assistência Social (SEASTER) e a 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital. Posteriormente, a Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci e o Centro de Recuperação Feminino – CRF/SUSIPE. Posteriormente, a Fundação Papa João XXIII (FUNPAPA), o Propaz Integrado e a Unidade de Referência Especializada Materno Infantil (UREMIA) passaram a integrar este GT.
O GT teve a responsabilidade de elaborar um Programa, contendo princípios e diretrizes básicas para o atendimento qualificado e respeitoso às mulheres e famílias que pretendam entregar sua criança para adoção, em conformidade com a lei, além de materiais informativos e projeto de capacitação continuada dos agentes que atuam nos serviços que compõem a rede de atendimento.
A necessidade da instalação de um Programa com ação técnico-política articulada dentre os órgãos que compõem essa rede nasce com a constatação de que, muitas vezes, os atendimentos que a mulher - ou a família - que manifesta a intenção de entregar sua criança para adoção, vêm carregados de críticas e pré-julgamentos, sem a devida e necessária assistência a que têm direito, como as orientações e encaminhamentos adequados, a fim de que possa superar suas dificuldades e decidir ou não pela entrega da criança, de forma consciente. Infere-se que essas práticas permeadas de preconceitos se devam a fatores como a falta de conhecimento da Lei e também aos preconceitos existentes pela construção cultural da idealização romântica do amor materno.
O Programa de Entrega Voluntária de Crianças para Adoção foi lançado em 24 de maio de 2018, em Seminário onde palestraram o Magistrado João Augusto de Oliveira Júnior, Juiz Auxiliar da CEIJ e titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital e o Psicólogo Paulo André Teixeira, Coordenador do Programa Acolher do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
O material de divulgação e orientação do referido Programa se encontra nos links abaixo e pode ser consultado a qualquer hora.
SERVIÇO
- Acesse o link com a gravação completa do Seminário "A entrega voluntária de crianças para adoção e o trabalho em rede", AQUI.