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Tabela de Custas Judiciais
2021
Tabela de Custas Judiciais 2021 ¿ Atualizada pela Portaria n.º 3021/2020-GP ¿ Vigência a partir de 01.01.2021
2020
Tabela de custas judiciais 2020 - atualizada pela Portaria nº 5936.2019 - vigência a partir de 01.01.2020
2019
Tabela de Custas Judiciais 2019 - atualizada pela Portaria nº 6548/2018-GP - vigência a partir de 01.01.2019
2018
Tabela de Custas Simplificada 2018
Tabela de Custas Judiciais 2018 - atualizada pela Portaria nº 5917/2017-GP - vigência a partir de 01.01.2018
Lei nº 8.328/2015 alterada pela Lei nº 8.353/2017
2017
Tabela de Custas Judiciais 2017 - vigência a partir de 01.01.2017
2016
Tabela de Custas Judiciais 2016 - vigência a partir de 01.04.2016
2015
Tabela de Custas 2015
2014
Tabela de Custas
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