A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, trouxe como garantia ao(à) cidadão(ã) brasileiro(a) o livre acesso as informações públicas, possibilitando uma maior participação popular na fiscalização das ações dos órgãos públicos. Assim, em atenção ao preceituado pela referida Lei, bem como em cumprimento à Resolução nº 102/2009 e n° 215/2015, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Pará disponibiliza as informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e as respectivas estruturas remuneratórias dos órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado do Pará.
Em conformidade com o art. 3º, inciso V, na forma do Anexo VII, da Resolução CNJ n° 102/2009, abaixo encontra-se publicada a relação completa dos servidores(as) e/ou empregados(as) não integrantes de quadro próprio do TJPA, mediante requisição, cessão, exercício temporário ou qualquer outra forma, excluídos(as) os(as) ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. As referidas informações são atualizadas e publicadas mensalmente.
Dados abertos CSV - Anexo VII - Ano 2020
Dados abertos CSV - Anexo VII - Ano 2021
Dados abertos CSV - Anexo VII - Ano 2022
Dados abertos CSV - Anexo VII - Ano 2023
Dados abertos CSV - Anexo VII - Ano 2024
Dados abertos CSV - Anexo VII - Ano 2025
Dados abertos CSV - Anexo VII - Ano 2026
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará
