Atualmente, no âmbito do Estado do Pará, apenas 04 entes devedores estão submetidos ao regime especial de pagamento de precatórios. (art. 101, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)
Município de Aurora do Pará
Município de Belém
Município de Bom Jesus do Tocantins
Município de Tucuruí
