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Atualmente, no âmbito do Estado do Pará, apenas 07 entes devedores estão submetidos ao regime especial de pagamento de precatórios. (art. 101, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)
Estado do Pará
Município de Aurora do Pará
Município de Belém
Município de Bom Jesus do Tocantins
Município de Itupiranga
Município de Quatipuru
Município de Tucuruí
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