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Legislação e Normas
2012
Lei nº 12.703/2012 - Cálculo Poupança - Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
2009
Portaria nº 0767/2009-GP - Disciplina os procedimentos administrativos para o repasse dos depósitos judiciais ao Estado do Pará.
2007
Decreto 355/2007 - Fundo de Reserva - Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual nº 7.020.
Lei n°7.020/2007 - Dispõe sobre os fundos de reserva destinados a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Estado do Pará, na forma da Lei Federal nº 11.429, de 2006.
2006
Portaria nº 1961/2006 - Regulamenta os procedimentos do Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça.
2005
Lei nº 6.750/2005 - Depósitos Judiciais - Institui o Sistema de Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça no Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências.
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