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O Cadastro de Peritos e outros Auxiliares da Justiça (CapJus) é um serviço unificado de auxiliares da Justiça, que visa atender ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) e ao Cadastro Eletrônico de Leiloeiros e Corretores (CELC) nos primeiro e segundo graus da Justiça paraense. Ambos foram instituídos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará por meio da Resolução nº 16, de 17 de outubro de 2018.
O objetivo do CPTEC é o gerenciamento e a facilitação da escolha, pelos magistrados, de interessados em prestar serviços de perícia ou de exames técnicos, de interpretação ou tradução nos processos judiciais.
Já o CELC tem por objetivo o gerenciamento e a escolha de leiloeiros e corretores interessados em participar do leilão judicial nas modalidades eletrônico, presencial ou simultâneo, em processos relacionados à área cível e criminal.
Os cadastros foram criados conforme a regra estabelecida pelo artigo 156, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, estando de acordo ainda com o que estabelecem as Resoluções nº 233 e nº 236, de 13.7.2016, ambas editadas no dia 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Outrossim, o Cadastro de Administrador Judicial-CAJ tem como objetivo o gerenciamento e a escolha, pelos Magistrados, de profissionais interessados na prestação dos serviços de Administrador Judicial. O Cadastro foi instituído nos termos do art. 21 da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, visando atender os termos da Resolução nº 393, de 28 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e na Resolução nº 24, de 17 de novembro de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Confira os Editais:
2023
2022
2019
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