Diversos órgãos participaram de assinatura na manhã desta sexta-feira, 1º, do Termo de Cooperação Técnica nº 40/2017, que readequa o Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas de Saúde do Pará (CIRADS) de acordo com as orientações da Resolução nº 238/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os Comitês Estaduais da Saúde. A cerimônia de assinatura ocorreu no Salão Nobre do prédio-sede do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), com a presença do presidente do Judiciário paraense, desembargador Ricardo Ferreira Nunes.
O CIRADS tem por finalidade a análise de casos concretos em que o indivíduo, assistido ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS), alegue não ter recebido o devido atendimento. No Pará, ele foi criado em 2014, atuando no atendimento administrativo do pleito e evitando a judicialização de processos na área de saúde, assim como busca a conciliação em processos já existentes.
Com o novo Termo de Cooperação Técnica, o TJPA, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado (DPE), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado (MPE) terão como obrigação proceder a análise prévia dos casos a serem submetidos ao CIRADS, assim como envidar esforços para submeter ao CIRADS as demandas de saúde antes do ajuizamento de ações, sempre que for possível.
Já às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, à Procuradoria Geral do Estado (PGE), à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SEMAJ) caberá a obrigação de disponibilizar o acesso, através do envio de email para os demais membros, de todas as informações referentes aos casos concretos tratados no CIRADS, além de prestar a assistência técnica necessária ao esclarecimento das dúvidas sugeridas e implementar os compromissos de atendimento ao usuário assumidos no âmbito do CIRADS.
“É muito importante o implemento deste acordo para substanciar magistrados em demandas de saúde. Afinal, são demandas onde a vida está em jogo”, destacou o presidente do TJPA, desembargador Ricardo Ferreira Nunes.
Assinaram o Termo de Cooperação Técnica o presidente do TJPA, Ricardo Nunes; o vice-presidente do TJPA, Leonardo Tavares; o procurador-geral do Pará, Ophir Cavalcante Júnior; o procurador-geral de Justiça, Gilberto Valente Martins; a defensora pública geral do Pará, Jennifer de Barros Rodrigues; o secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Daniel Coutinho da Silveira; e o secretário Municipal de Saúde, Sérgio de Amorim Figueiredo. Posteriormente, o documento também será assinado pelos chefes dos seguintes órgãos: TRF1, MPF e DPU.
Subsídios Técnicos – Na ocasião, também foi assinado o Termo de Cooperação Técnica nº 39/2017, entre o Governo do Estado e o Judiciário paraense, que cria um banco de dados com o objetivo de fornecer informações técnicas aos magistrados para que haja maior embasamento nas decisões de ações que tenham por objeto compelir os entes federativos ao fornecimento de medicamentos, insumos para saúde, exames, diagnósticos, tratamentos médicos e insumos nutricionais.
Esse banco de dados também ajudará a alimentar o e-NatJus, plataforma digital que a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, lançou no dia 21 de novembro, durante o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.
“O Nat-Jus é uma composição exclusivamente técnica de profissionais de saúde que subsidiam juízes e desembargadores Estaduais e Federais para a solução de pedidos de antecipação de tutelas, liminares ou decisões de mérito com expertise em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas não só do SUS, mas também dos planos de saúde. Isso dá muito mais segurança para que a gente tome decisões envolvendo a judicialização da saúde dentro daquilo que a ciência idealiza como sendo o ideal”, destacou o juiz Homero Lamarão, que está à frente do CIRADS no Pará.
Participou da cerimônia representando o conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian, o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Renato Dresch. “O CNJ está preocupado realmente com a otimização do trabalho do Poder Judiciário. Fico muito feliz de estar presenciando esse momento. Esse banco de dados será de extrema importância para que tenhamos uniformidade técnica nas decisões das demandas de saúde. É isso que nós queremos”, defendeu ele.