Corregedoria-Geral e Nupemec assinaram documento nesta quarta-feira, 8
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará (CGJ/PA), por meio de sua corregedora-geral, desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJPA), por meio de sua coordenadora, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, assinaram, nesta quarta-feira, 8, a Portaria Conjunta nº 01/2025, que regulamenta a mediação e a conciliação nas serventias extrajudiciais do Pará.
O objetivo é permitir que cartórios de notas e registros passem a atuar na prevenção e solução consensual de conflitos, fortalecendo a política de desjudicialização e ampliando o acesso à Justiça. Segundo a portaria, os serviços notariais e de registro poderão conduzir sessões de mediação e conciliação, de forma facultativa e fiscalizada pelo Judiciário, desde que contem com conciliadores e mediadores capacitados e autorizados pela Corregedoria.
Em sua manifestação, a coordenadora do Nupemec, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, destacou a importância da parceria entre o Judiciário e a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), que tem presença em todos os municípios, para fortalecer e expandir a mediação e a conciliação no Estado, oferecendo à sociedade a oportunidade de resolver seus conflitos por meio do diálogo e da paz.
A magistrada fez questão ainda de dizer que o ato conjunto com a Corregedoria foi amplamente debatido e construído de forma coletiva, representando um avanço na oferta de serviços mais claros e efetivos à sociedade. A magistrada enfatizou que o diálogo deve ser o caminho para soluções equilibradas. Por fim, reafirmou o compromisso do Nupemec em entregar um serviço fortalecido e contínuo de mediação e conciliação, mencionando ações integradas com comitês temáticos e a preparação para a Semana Nacional da Conciliação.
Já a corregedora-geral de Justiça do Pará, desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, afirmou que a assinatura da Portaria Conjunta nº 01/2025 representa um marco na democratização do acesso à Justiça e no fortalecimento dos métodos consensuais de solução de conflitos. A magistrada lembrou que o documento é fruto de um trabalho técnico e colaborativo que reflete o compromisso do Judiciário paraense com a sociedade. “A justiça não se resume às portas dos fóruns, mas pode e deve se fazer presente onde o cidadão está, nas serventias extrajudiciais, nos cartórios, em cada município, por mais distante que seja dos grandes centros”, afirmou.
A desembargadora também enfatizou que a desjudicialização não afasta o cidadão do Judiciário, mas o aproxima, ao oferecer meios seguros, acessíveis e eficazes para resolver conflitos, reconhecendo nos cartórios parceiros essenciais para ampliar a rede de acesso à Justiça em todo o Estado.
A iniciativa representa importante ferramenta para a redução da litigiosidade, para a pacificação social e para o acesso à justiça, à medida que os cartórios, em todo o território estadual, contribuirão para fortalecer a cidadania e democratizar o acesso à Justiça em sua concepção mais ampla.
Foi nesse sentido, que o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Luiz Gonzaga Neto, afirmou que o Judiciário vive um processo de transformação rumo a um sistema de justiça multiportas, no qual a mediação, a conciliação e a arbitragem passam a ser etapas de solução de conflitos antes do acesso ao processo judicial. O desembargador explicou que esse modelo, no entanto, não retira o direito constitucional de recorrer ao Judiciário, mas amplia as possibilidades de acesso à Justiça de forma mais rápida e humanizada. “O Judiciário que almejamos precisa ser célere, justo e, acima de tudo, humano”, defendeu.
Para o magistrado, a nova portaria sobre mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais é um passo dentro de um trabalho maior de modernização do sistema, possível por meio da parceria entre o Tribunal, a Anoreg, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a advocacia para garantir o pleno funcionamento desse novo modelo.
A medida está amparada na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, e no Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamenta os serviços notariais e de registro no país. Também se baseia no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), na Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015) e na Lei Estadual nº 10.257/2023, que trata dos emolumentos.
Compareceram a cerimônia, representantes da Defensoria Pública, Ministério Público, Anoreg e equipe de juízes e juízas, servidoras e servidores da Corregedoria, Nupemec e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).
