Medidas são anunciadas após reunião da Comissão Judiciária de Adoção Internacional
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) publicou, nesta quarta-feira, 24, no Diário da Justiça, a Recomendação Conjunta nº 001/ 2025, que trata da necessidade de rigor na verificação da residência habitual de pretendentes à adoção durante os trâmites de habilitação e adoção. A orientação é assinada pela corregedora-geral de Justiça, desembargadora Elvina Gemaque Taveira, e pelo coordenador Estadual da Infância e Juventude, desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior.
O documento tem como base a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção de Haia sobre Adoção Internacional. A preocupação central é coibir situações em que pretendentes, inclusive brasileiros(as) residentes no exterior, tentem caracterizar adoções como nacionais mediante residência temporária no Brasil, buscando escapar das exigências legais previstas para adoções internacionais.
De acordo com a recomendação, magistrados(as) que atuam na área da infância e juventude devem adotar medidas complementares para verificar a efetiva residência dos(as) interessados(as), como análise de vínculos laborais, escolares e comunitários, além do tempo de permanência no país. Quando houver dúvidas sobre a natureza do processo, os casos deverão ser encaminhados à Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Pará (Cejai-TJPA).
O texto também orienta servidores(as) e equipes técnicas a terem atenção especial durante estudos interprofissionais e acompanhamentos nos processos, de forma a assegurar a legalidade, a transparência e, sobretudo, o interesse superior da criança e do adolescente, princípio norteador do sistema de proteção infantojuvenil.
Reunião – A publicação da recomendação ocorreu após reunião realizada na última sexta-feira, 19, promovida pela Cejai, no Anexo I do TJPA, voltada à habilitação de pretendentes residentes no exterior e à avaliação de adoções já efetivadas, com análise de relatórios pós-adotivos sobre a adaptação das crianças e adolescentes na Itália, incluindo aspectos de saúde, escolarização e integração familiar e comunitária.
