Foram seis Enunciados aprovados e uma conversão em proposição legislativa
Com a finalização do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, que resultou na aprovação de 131 enunciados em diferentes ramos do direito, sete deles foram propostos por representantes do Poder Judiciário do Pará. As aprovações ocorreram mediante apreciação da Coordenação Científica sobre temas de processo civil, processo penal e direito ambiental, cuja deliberação resultou em 6 enunciados aprovados e 1 convertido em proposição legislativa, após votação realizada por ministros do STJ e desembargadores estaduais e federais, o que materializou robusta manifestação institucional acerca de temáticas sensíveis da atividade jurisdicional. Estiveram presentes ao encontro o presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Roberto Gonçalves de Moura, e o vice-presidente do TJPA, desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, que integrou a Banca Científica como representante do TJPA.
Todos os enunciados foram avaliados em diversas sessões do Congresso. O desembargador presidente Roberto Gonçalves de Moura, atuou como coordenador da Sessão nº 8, que debateu propostas de enunciados pertinentes a ações de saúde e pessoas em situação de vulnerabilidade. Ele dividiu a coordenação com a desembargadora federal Letícia de Santis Mello, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Entre os enunciados propostos por representantes do Judiciário paraense, destacou-se a aprovação do Enunciado nº 62, acerca da cooperação interinstitucional na construção de soluções consensuais em processos judiciais que envolvam questões ambientais, inclusive na fase de execução. A proposição foi de autoria do juiz Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade, coordenador do 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Capital e coordenador temático de Prevenção e Solução Pré-processual de Litígios do Centro de Inteligência da Justiça Estadual (Cijepa).
As propostas elaboradas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC), pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) e pela Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais (CREE) do TJPA resultaram nos Enunciados nº 293, nº 295 e nº 298, que trataram de temas relativos ao aperfeiçoamento do Sistema Brasileiro de Precedentes e à admissibilidade recursal. As matérias foram relatadas, no encontro, pelo juiz auxiliar da COGEPAC, David Jacob Bastos, coordenador temático de Formação de Precedentes Judiciais Qualificados do Cijepa.
A partir da proposta de Enunciado nº 297, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, solicitou a elaboração de minuta de anteprojeto de lei federal, com o objetivo de encaminhamento ao Congresso Nacional. Elaborada pelo juiz David Bastos, a minuta propõe a inserção do § 6º ao art. 976 do Código de Processo Civil, a fim de permitir a utilização do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para fixar precedente judicial qualificado sobre tema de direito local em que haja jurisprudência dominante nos tribunais intermediários: “§ 6º Também pode ser utilizado o incidente de resolução de demandas repetitivas para a formação de precedente qualificado sobre temas de direito local com jurisprudência uniforme”.
Também foram aprovados os Enunciados nº 358 e nº 362, referentes ao Acordo de Não Persecução Penal em ações penais privadas e à garantia fundamental do devido processo legal ao réu preso. Essas proposições foram apresentadas pela desembargadora aposentada Maria de Nazaré Gouveia, presidente do TJPA no biênio 2023/2025.
No encerramento do Congresso, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, considerou o evento um dos mais produtivos de sua trajetória, que já ultrapassa quatro décadas de atividades ligadas ao direito. O ministro ressaltou a importância de que os enunciados aprovados sejam analisados e difundidos nos tribunais de todo o País.
