Resolução estabelece série de medidas em comarcas de difícil provimento
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) instituiu a Política de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento, por meio da Resolução nº 6, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira, 17. A medida busca promover a interiorização da Justiça e garantir maior eficiência na prestação jurisdicional, especialmente em regiões com desafios geográficos e socioeconômicos.
A classificação das Comarcas como de difícil provimento será feita com base em critérios objetivos, como baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), distância da sede do Tribunal, proximidade de áreas de fronteira e existência de fatores que dificultem a fixação de magistrados(as), como alta rotatividade ou risco acentuado à segurança. O Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística (DEPGE) do TJPA organizará listas com a pontuação das unidades judiciárias, revisadas a cada três anos, ou em situações emergenciais.
Incentivos – Para estimular a permanência de magistrados(as) nessas localidades, a política prevê um conjunto de medidas financeiras e não financeiras, entre elas: prioridade em ações de capacitação e licenças; designação de juízes(as) auxiliares e servidores(as) adicionais; redistribuição de processos, preferencialmente no âmbito do Programa Justiça 4.0 e do Juízo 100% Digital, para equilíbrio da carga de trabalho; ampliação temporária da equipe, reforço na segurança institucional e melhorias na infraestrutura das unidades.
O tempo de lotação nessas comarcas também será valorizado para fins de remoção, promoção ou acesso por merecimento, conforme regras previstas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo TJPA. Além disso, está prevista a concessão de gratificação específica, em simetria com o Ministério Público do Estado do Pará, condicionada à edição de lei estadual.
As vantagens financeiras previstas na política terão efeito a partir de 1º de julho de 2025, observando a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal. A implementação da medida é um passo importante para garantir a presença efetiva da magistratura em todas as regiões do Estado, assegurando acesso à Justiça e qualidade na prestação jurisdicional para a população paraense.
