Estado está entre os 12 que se comprometeram a cumprir integralmente a política ainda este ano
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) figura entre os primeiros tribunais estaduais do país a ter o plano de ação para implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com ações previstas já para este ano. A informação consta no segundo Relatório de Monitoramento da Resolução CNJ nº 487/ 2023, encaminhado recentemente ao Supremo Tribunal Federal (STF), e destaca o comprometimento institucional dos tribunais com a transformação do cuidado em saúde mental no sistema de justiça.
Segundo o documento, todas as 27 unidades da federação apresentaram planos ou comunicações sobre a implementação da política. Destas, 22 já tiveram seus planos homologados pelo CNJ, incluindo o do Pará. Entre os Estados que se comprometeram a cumprir integralmente as diretrizes da política ainda em 2025 estão apenas 12: Pará, Acre, Amazonas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, reforçando o TJPA como um dos tribunais protagonistas na pauta.
Os planos de ação foram construídos a partir de diálogos interinstitucionais entre o sistema de justiça, as áreas de saúde e assistência social e outros parceiros estratégicos. O objetivo é alinhar a atuação do Judiciário à Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/ 2001), promovendo a substituição progressiva do modelo manicomial por um cuidado territorializado, humanizado e em rede.
Medidas – Entre as ações previstas nos planos estão a criação de comitês estaduais de acompanhamento, a revisão das medidas de segurança, a produção de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS), a capacitação de magistrados e servidores, e a interdição de hospitais psiquiátricos e instituições congêneres.
O relatório do CNJ também aponta avanços significativos: 24 Estados já implementaram comitês estaduais para acompanhar a execução da política, e o número de Equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas (EAPs) subiu de sete para 32 entre 2023 e 2025. Em relação às capacitações, 20 Estados realizaram ações formativas, totalizando mais de 350 horas de atividades voltadas à qualificação da magistratura e de equipes técnicas.
A Política Antimanicomial do Judiciário é um dos eixos do Plano Nacional Pena Justa, validado pelo STF em fevereiro de 2024. A iniciativa também responde a obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, incluindo a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Ximenes Lopes vs. Brasil, que resultou na primeira condenação internacional do país por violações de direitos humanos.
