Portaria é marco importante na proteção integral de adolescentes a quem se atribuam atos infracionais
O Estado do Pará celebra um marco importante na proteção integral de adolescentes a quem se atribuam atos infracionais: a publicação da Portaria nº 2535/2025-GP, que institucionaliza as Audiências Concentradas (ACs) em todas as Comarcas com unidades socioeducativas de internação e semi-liberdade. A medida garante que esse instrumento de qualificação da justiça juvenil passe a ser uma política permanente, alinhada à Recomendação nº 98/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As Audiências Concentradas são encontros periódicos realizados nas unidades socioeducativas com a presença de magistrados(as), representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, equipes técnicas e rede de atendimento. Têm como principal objetivo avaliar a situação processual de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, promovendo decisões céleres, qualificadas e articuladas com os serviços da rede de proteção. Mais do que avaliar processos, as ACs constituem um espaço de escuta, diálogo e responsabilização alinhada aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A normativa, publicada em 23 de maio de 2025, é resultado de processo de articulação e planejamento liderado pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Pará, Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo (GMF), em parceria com a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), o Ministério Público, a Defensoria Pública e a rede de proteção. O processo também conta com o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, iniciativa do CNJ em articulação com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que tem contribuído para o fortalecimento das práticas socioeducativas no Estado, por meio do desenvolvimento de metodologias, ferramentas de monitoramento e articulação institucional.
Justiça que escuta e transforma
Coordenador da CEIJ, o desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior afirmou que, com a publicação da Portaria nº 2535/2025 - GP, o TJPA assegura a realização contínua das Audiências Concentradas por meio das unidades judiciárias com competência na matéria, reafirmando o compromisso com a escuta qualificada dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade em todo o estado, de acordo com a Recomendação nº 98/2021 do CNJ e a Lei 12.594/2012 (SINASE).
Com a institucionalização das Audiências Concentradas, o Pará reafirma seu empenho na construção de um sistema de justiça mais ágil, humano e comprometido com a garantia de direitos.
Construção coletiva e qualificação institucional
A trajetória das Audiências Concentradas no Pará teve início em 2024, com um projeto-piloto na unidade feminina CESEF, em Belém. Desde as primeiras ações, ficou evidente a potência da metodologia para decisões mais ágeis, fundamentadas e sensíveis à realidade dos adolescentes. No primeiro ciclo, seis adolescentes foram avaliadas, com uma liberação, em um processo que envolveu também as famílias e a rede de atendimento.
A partir dessa experiência, os ciclos foram expandidos para outras unidades da Região Metropolitana de Belém, como Benevides, UASE I, II e III, CAS I e II e unidades de semiliberdade. As audiências foram amplamente acolhidas pelas equipes técnicas, servidores(as) do sistema de Justiça e profissionais da rede, promovendo a escuta qualificada e o diálogo intersetorial. Durante os encontros, adolescentes e familiares participaram de espaços de acolhimento e Círculos de Justiça Restaurativa, fortalecendo o caráter humano e transformador da iniciativa.
A assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 032/2024 entre TJPA e Fasepa, em junho de 2024, consolidou institucionalmente a proposta. Desde então, a CEIJ tem articulado formações, reuniões técnicas, visitas às unidades, o uso de formulários de monitoramento, a elaboração de cronogramas e o acompanhamento sistemático. Estas estratégias reforçam a consolidação e expansão da política em todo o estado.
Expansão para o interior e consolidação da política
Ainda em 2024, o TJPA avançou na interiorização das Audiências Concentradas, ampliando sua realização para Comarcas como Marabá e Santarém. Ambas já vêm realizando audiências concentradas com o mesmo compromisso observado na capital e na Região Metropolitana, demonstrando que a política se consolidou como uma prática institucional em todo o estado.
A expansão foi acompanhada de perto pelo juiz auxiliar da CEIJ e do GMF, Vanderley de Oliveira Silva, o qual destacou que as audiências concentradas representam um divisor de águas na qualificação do atendimento interinstitucional aos adolescentes e jovens que se encontram em cumprimento das medidas socioeducativas em meio fechado.
O planejamento anual e a sistematização dos dados das ACs passam a integrar o calendário institucional do Judiciário paraense, permitindo que gestores, operadores do direito e a sociedade acompanhem a evolução da política e contribuam com seu aprimoramento contínuo.
