19ª Sessão Ordinária ocorreu nesta quarta-feira, 21, no Plenário Des. Oswaldo Pojucan Tavares
O Tribunal Pleno realizou, nesta quarta-feira, 21, a aprovação de processos de remoção e promoção de juízes e juízas da 1ª Entrância. A 19ª Sessão Ordinária foi conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), desembargador Roberto Gonçalves de Moura, e ocorreu no Plenário Desembargador Oswaldo Pojucan Tavares, localizado no prédio-sede do Judiciário paraense.
Pelo critério de merecimento, foi promovido à Vara Única da Comarca de Porto de Moz o juiz Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo. Já pelo critério de antiguidade, foram removidos os juízes Rodrigo Mendes Cruz para a Vara Única da Comarca de Anajás, Ítalo Gustavo Tavares Nicácio para a Vara Única da Comarca de Ulianópolis, Felippe José Silva Ferreira para a Vara Única da Comarca de Almeirim, Nathalia Albiani Dourado para a Vara Única da Comarca de Brasil Novo e Edinaldo Antunes Vieira para a Vara Única da Comarca de Breu Branco.
Mestrado profissional - Durante a palavra facultada, o presidente do TJPA anunciou que o Judiciário paraense, a Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp) firmaram, na segunda-feira, 19, convênio que marca um novo momento para a qualificação do quadro funcional.
Por meio desse acordo, fruto de Protocolo de Intenções assinado com a UFPA, serão ofertadas vagas em mestrado profissional em Direito, com foco prático e abordagem voltada à realidade da gestão pública, das políticas judiciárias e da atuação jurisdicional. O presidente agradeceu à UFPA, à Fadesp, à Escola Judicial do Poder Judiciário (EJPA) – por meio da equipe coordenada pela desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro –, e ao Núcleo de Cooperação do Tribunal, sob a supervisão da desembargadora Margui Bittencourt, e a todas as equipes envolvidas nessa conquista.
Brinquedotecas - O desembargador também aproveitou para divulgar que nesta sexta-feira, 23, será realizada, na Comarca de Igarapé-Miri, a inauguração de duas brinquedotecas e a entrega de uma Sala de Depoimento Especial. As brinquedotecas foram viabilizadas pela cooperação entre o TJPA e a Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri, com financiamento de recursos provenientes de transação penal.
As brinquedotecas homenageiam magistrados que honraram a Justiça paraense com suas trajetórias e receberão os nomes dos desembargadores Sílvio Hall de Moura e Manuel Buarque da Rocha Pedregulho, este último avô da desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque. Na mesma ocasião, também será entregue à comunidade a Sala de Depoimento Especial no Fórum da Comarca de Igarapé-Miri, estruturada conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Lei nº 13.431/2017.
Trata-se de um espaço voltado à escuta qualificada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Com estas ações, o Tribunal reafirma seu compromisso com a proteção da infância e com uma Justiça mais acolhedora e efetiva.
Registre-se - Durante a palavra facultada, a corregedora-geral de Justiça do TJPA, desembargadora Elvina Gemaque Taveira, anunciou que o Pará realizou mais de cinco mil atendimentos na 3ª edição da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! A ação ocorreu de 12 a 16 de maio.
Além de emissão de certidões de nascimento, também foram emitidas identidades e CPFs. Os serviços incluíram, ainda, assistência jurídica, registro tardio, serviços digitais do GOV.br, cadastro no Cadúnico, alistamento militar, atermação trabalhista, benefícios sociais, benefícios eventuais e mais serviços de saúde e capacitações.
O programa objetiva promover ações voltadas à promoção de direitos e garantias fundamentais e ao pleno exercício da cidadania para as populações socialmente vulneráveis, em parceria com o CNJ e o TJPA, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça.
“Em apenas cinco dias, transformamos vidas. Cidadãos e cidadãs antes invisíveis agora existem oficialmente perante o Estado, com seus direitos reconhecidos e dignidade resgatada”, destacou a desembargadora Elvina Gemaque Taveira. Um vídeo institucional com os resultados da campanha no Pará também foi apresentado na sessão.
ADI - Na mesma sessão, o Pleno do TJPA julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 011/ 2023, do Município de Salinópolis, que tratava da contribuição para custeio da iluminação pública sem estudo de impacto financeiro. De relatoria da desembargadora Elvina Gemaque Taveira, a ação foi proposta pelo prefeito de Salinópolis, Carlos Alberto de Sena Filho, contra a Câmara Municipal de Salinópolis.
A decisão declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 011/ 2023 do município de Salinópolis, que revogou a Lei nº 2.772/ 2003 e criou novas normas para a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A declaração de inconstitucionalidade foi fundamentada na violação do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), devido à ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro para a renúncia de receita. O julgamento seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera essencial o acompanhamento técnico-financeiro em casos como este.
Embargos - Em outro julgamento, foram rejeitados os Embargos de Declaração interpostos por Edimilson da Cruz Pereira, em Mandado de Segurança Cível contra o Estado do Pará. Os embargos de declaração foram rejeitados, uma vez que os(as) desembargadores(as) seguiram a decisão da relatora do processo, também a desembargadora Elvina Gemaque Taveira, que destacou que o acórdão anterior não apresentava omissão, obscuridade ou contradição. A relatora entendeu que todas as questões já haviam sido devidamente enfrentadas no julgamento original, e não havia vício a ser corrigido.
Aniversário de magistratura - A desembargadora Vania Lucia Carvalho da Silveira fez um pronunciamento em homenagem aos 20 anos de atuação como desembargadora, completados no dia 19 de maio, ao lado dos(as) desembargadores(as) Constantino Augusto Guerreiro e Maria de Nazaré Gouveia dos Santos. Ela destacou que sempre se dedicou a servir o Tribunal com honestidade, sabedoria e celeridade, cumprindo metas e contribuindo com o bom funcionamento da Justiça.
“Vinte anos não são vinte dias”, disse a desembargadora, que aproveitou para agradecer a convivência com os(as) colegas(as) e homenagear os(as) demais desembargadores(as) pelos relevantes serviços prestados à instituição.
