Programação fez parte do início da inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça no TJPA
Em sua 1ª edição, a Caravana de Cooperação Judicial reuniu, nesta segunda-feira, 10, magistrados e magistrados paraenses para tratar sobre a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Conduzido pelo Instituto Justiça e Cidadania em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e Escola Nacional de de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o encontro ocorreu no plenário Desembargador Oswaldo Pojucan Tavares, no prédio-sede do Judiciário do Pará, e trouxe palestras com diversas abordagens sobre o tema.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, compôs a mesa solene do evento, que fez parte da abertura dos trabalhos de inspeção da Corregedoria Nacional no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA).
A litigância abusiva é definida de acordo com a Recomendação nº 159, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como o desvio ou o manifesto excessivo dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.
Gestão – A primeira apresentação foi feita pela conselheira do CNJ Daniela Madeira, que integra o Grupo Decisório do Centro de Inteligência de Poder Judiciário. Ela tratou sobre aspectos da litigância abusiva à luz da Recomendação nº 159, expondo o papel dos Centros de Inteligência na identificação e proposição de tratamento de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Judiciário, visando reduzir o acúmulo de processos na justiça estadual, federal e trabalhista.
Os centros formam uma rede de inteligência que visa melhorar a gestão de conflitos, reduzir a litigância em massa e identificar práticas de litigância abusiva, além de promover comunicação entre tribunais e formação de estratégias de enfrentamento a problemas recorrentes no sistema de justiça.
Os Centros de Inteligência do Poder Judiciário também realizam a identificação de práticas de litigância predatória, analisando dados processuais, identificando padrões de abuso e sugerindo estratégias para enfrentamento dessas práticas.
A conselheira fez a diferenciação entre demandas abusivas e repetitivos, dependendo da legitimidade do direito a ser defendido no caso, e enumerou instrumentos para enfrentar esse tipo de processo, como os artigos 5 e 80 do Código de Processo Civil, entre outros. Ela ainda defendeu as articulações interinstitucionais para identificação dos casos.
Celeridade – A litigância abusiva na área da saúde foi o tema da palestra da supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), conselheira do CNJ Daiane Lira. Ela ressaltou que o acesso artificial à justiça deve ser evitado, para que se tenha espaço a demandas reais, especialmente na área da saúde, que necessitam de acesso rápido.
Daiane Lira apontou que há excesso de judicialização da saúde no Brasil, havendo mais ações que número de médicos, e disse que abrir espaço para isso significa causar impacto, especialmente orçamentário, na sustentabilidade do Judiciário e do próprio sistema de saúde.
Segundo a palestrante, o excesso de litigância ocorre especialmente em demandas de transtorno do espectro autista, maior tema no âmbito da saúde no Estado do Pará. Daiane Lira também abordou a atuação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Saúde e do Núcleo de Justiça 4.0, que, avalia, são olhares especializados para evitar esse tipo de demanda.
Ferramentas – A juíza Aline Cysneiros, coordenadora do Núcleo de Justiça 4.0 e representante do Centro de Inteligência do TJPA, apresentou os instrumentos do Tribunal para evitar litigância abusiva, que incluem uma Nota Técnica emitida pelo Centro de Inteligência de Minas Gerais reunindo dados sobre processos suspeitos de litigância predatória, além de trazer providências institucionais.
Outras ferramentas são o Painel de Monitoramento, o Boletim Informativo com orientações para magistrados e servidores na identificação de padrões suspeitos nos processos e o Acordo de Cooperação Técnica nº 72/ 2023, celebrado entre TJPA e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre litigância predatória para interlocução com o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (Cijepa) nas questões que envolvem identificação e monitoramento, criação de protocolos para detectar padrões suspeitos nas ações judiciais, fluxo de trabalho e outros passos.
Os resultados esperados desses esforços são, segundo a magistrada, a redução de processos abusivos, a diminuição significativa de demandas predatórias no sistema, a celeridade processual, julgamentos mais rápidos para processos legítimos e o fortalecimento da confiança no Poder Judiciário, entre outros.
Aumento – O advogado Vicente Chiara demonstrou, em palestra, alguns números sobre esse tipo de demanda. Segundo ele, houve crescimento de 136% em dois anos na entrada de ações predatórias no Judiciário, e as Instituições financeiras já dispenderam mais de R$ 800 milhões, em razão dos custos causados pela litigância predatória.
O palestrante defendeu a proteção da prática da advocacia legítima, o prestígio dos profissionais que representam seus clientes e a confiança que estes devem ter naqueles que os representam, garantindo o acesso à Justiça e vedando abusos que causam prejuízos não apenas às grandes empresas, mas, principalmente, à própria prestação jurisdicional.
O advogado Diego Monteiro Baptista falou sobre a Litigância no Setor Bancário, relatando suas especificidades por meio de alguns casos de litigância predatória. A presidente da Unimed Pará, Luciana Valente, abordou o desafio da judicialização da saúde suplementar e seus efeitos.
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