O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá em todo o país durante o mês de novembro os Mutirões Processuais Penais, em parceria com os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais. O objetivo é garantir o cumprimento do Decreto nº 11.846/2023 sobre indulto natalino, o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 acerca do porte da maconha, a atualidade na análise das prisões preventivas decretadas há mais de um ano e sanear o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
Foi publicada pelo CNJ a
Portaria nº 278, de 13 de setembro de 2024, que estabelece procedimentos e diretrizes para a realização dos Mutirões Processuais Penais deste ano. Os mutirões ocorrem a partir de estratégia conjunta promovida pelo CNJ e protagonizada pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, em articulação com os demais órgãos do sistema de justiça.
Neste ano, os temas selecionados para o mutirão são o indulto natalino de comutação de penas (Decreto nº 11.846/2023); decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 635.659, que afastou a natureza penal da infração prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de até 40g de maconha); a revisão de processos de execução penal sem pena restante ou com pena prescrita que estejam no SEEU, caso progressão de regime ou livramento condicional vencidos; revisão de prisões preventivas com mais de um ano; e atualização e preenchimento de dados no SEEU e BNMP.
Em 2023, os temas selecionados para o mutirão foram grávidas e gestantes privadas de liberdade, prisões por tráfico privilegiado e prisões preventivas com mais de um ano. Nessa edição, mais de 80 mil processos foram revisados e 21 mil pessoas tiveram alterações no regime de pena em todo o País.
O CNJ designou para acompanhar os trabalhos no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), até 13 de dezembro, a juíza do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Luciana Teixeira de Souza. Ainda segundo a Portaria nº 278/2024, o juiz do TJPA, Flávio Oliveira Lauande, vai compor a comissão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
Confira o caderno de orientações técnicas para o Mutirão Processual Penal 2024
aqui.
