O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) está representado entre os membros da Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça. A Portaria nº 69/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, publicada neste mês, nomeou o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Pará, Lúcio Barreto Guerreiro, para integrar a Comissão.
Também passaram a integrar a Comissão os seguintes membros: a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Márcia Barone; as juízas auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Carolina Nerbass e Liz de Andrade; o titular do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Saquarema, Flávia Hill; as advogadas Laura Mendes e Patricia Pinheiro; a oficiala de registro de imóveis em Virginópolis, Michely Cunha; o professor João de Moraes; e o tabelião e registrador do Ofício Único de Senador Guiomard, Ricardo Martins. Coordena as atividades da Comissão o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Fernando Chemin Cury.
A Comissão de Proteção de Dados é responsável por propor, independente das provocações, diretrizes nacionais, com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das serventias extrajudiciais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nos termos do art. 81 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023.
A Comissão também poderá propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, debates ou oficinas com representantes de órgãos públicos, de entidades da sociedade civil e com especialistas e operadores da área de Tecnologia da Informação e do Direito, em especial, do Direito Notarial e de Registro, para que a temática venha a ser aprofundada.
LGPD - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
