O Juiz Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Socioeducativo participou de reunião na última qunrta-feira, 17, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF, que apresentou estratégias em andamento visando à construção conjunta das soluções determinadas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2023.
O encontro foi presidido pelo Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi e teve participação remota do juiz titular da Vara d Execuções Penais de Santarém, Flávio Lauande, que também é juiz auxiliar do GMF.
O julgamento tratado na reunião aponta para a falência estrutural de políticas públicas destinadas à população carcerária, motivo pelo qual a Corte Suprema determinou a elaboração de um Plano Nacional e respectivos Planos Estaduais e Distrital para a enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. O documento designa à União e ao CNJ, em âmbito nacional, os esforços para a articulação, o desenho e a realização de estratégias que conspirem para a superação desse desfavorável contexto.
O Plano Nacional, denominado PENA JUSTA, deve abordar questões cruciais ao sistema prisional brasileiro, tais como o controle da superlotação, a promoção de medidas alternativas à prisão, qualificação dos serviços prestados nas prisões, o aprimoramento dos controles de saída e a reinserção social, dentre outras medidas de não repetição, conforme eixos estruturantes delineados na decisão de mérito e na matriz nacional em construção.