CEAV garante equidade, dignidade e respeito às pessoas que necessitarem do serviço
Com o objetivo de acolher as vítimas de crimes e atos infracionais de forma a garantir que vítimas de atos infracionais sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos órgãos judiciários e seus serviços auxiliares, o Poder Judiciário do Pará inaugurou nesta segunda-feira, 31, em Belém, no Anexo IV ao Fórum Criminal, localizado na Cidade Velha, o primeiro Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais de Belém (CEAV).
O serviço funciona em parceria com a Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania (SEAC), Secretaria de Estado de Justiça (SEJU), Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU), Defensoria Pública do Pará, Ministério Público, Fundação Papa João XXIII (Funpapa) e a Fundação Parapaz, conforme termo de cooperação técnica, assinado na solenidade de inauguração.
Durante a cerimônia, a presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, acompanhada pela desembargadora Eva do Amaral, supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Socioeducativo (GMF/TJPA), agradeceu às instituições parceiras, ressaltando que o centro era uma demanda muito aguardada. “Sempre se ouviu dizer que a vítima não era ouvida. Mas ela vai saber que neste centro especializado, ela será ouvida, será acolhida. Todos nós estamos hoje assinando este convênio nos comprometendo que cumpriremos a nossa parte para que este centro cresça cada dia mais não só na capital, mas também nas Comarcas do interior”, disse.
Os Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAVs) foram criados pela Portaria nº 3176/2023-GP, nos termos da Resolução TJPA nº 13/2022, em consonância com as diretrizes da Resolução nº 253, de 4 de setembro de 2018, alterada pela Resolução nº 386, de 9 de abril de 2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os projetos pilotos funcionarão em Belém e Santarém.
Segundo o documento, os Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais são unidades administrativas vinculadas à Presidência do TJPA. Em Belém, o CEAV será coordenado pelo juiz Otávio dos Santos Albuquerque, enquanto o juiz substituto David Jacob Bastos exercerá a coordenação adjunta. O centro ainda contará com a atuação da servidora Regia Nazaré Sarmento Rodrigues e do servidor Nelcy Lima Colares.
Em sua manifestação, o coordenador adjunto do centro, juiz David Jacob Bastos, afirmou que os centros são uma concretização de direitos fundamentais, respeitando as particularidades locais. “De olhos na responsabilidade constitucional atribuída ao Poder Judiciário, este novo momento de atuação concatenada de órgãos e instituições públicas incrementará a atuação do Estado brasileiro como concretizador de direitos fundamentais, especialmente no que tange à garantia, na maior medida possível, da reparação dos danos suportados pela pessoa ofendida por crime ou ato infracional, o que ganha maior relevo considerando-se o contexto amazônico, o qual é marcado pelas peculiaridades advindas de nossa dimensão continental, da construção histórica e da heterogeneidade dos índices de desenvolvimento humano”.
O local promoverá atendimento e identificação das demandas da vítima por meio de uma equipe técnica. Após a triagem, haverá encaminhamento da pessoa ofendida aos referidos parceiros institucionais, os quais desempenharão, de forma otimizada, as atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual assim como pelos demais normativos que regem as atividades respectivas -, estabelecendo-se verdadeiro ciclo virtuoso no sistema de Justiça criminal que proporcionará a diminuição do dispêndio de tempo, energia e recursos públicos.
Para o procurador-geral de Justiça, César Bechara, a iniciativa é de grande importância social. “Trata-se de um passo muito significativo, no sentido de guarida aos hipossuficientes nessa relação de desvantagem que as vítimas levam quando nós vislumbramos a criminalidade de modo mais ampla. É preciso que nós recebamos com conforto, com qualidade e, mais do que isso, que nós tenhamos uma referência no atendimento agora notadamente das vítimas de crimes e atos infracionais”.
Os Centros contarão com Equipe Técnica preferencialmente composta por servidores(as) com formação multidisciplinar nas áreas do Direito, Psicologia, Serviço Social e Pedagogia, contando, também, com pessoal de apoio administrativo.
A portaria pontua que são consideradas vítimas as pessoas que tenham sofrido dano físico, moral, patrimonial ou psicológico em razão de crime ou ato infracional cometido por terceiro, ainda que não identificado, julgado ou condenado. A atuação dos centros também será estendida aos cônjuges, companheiros, familiares em linha reta, irmãos e dependentes das vítimas cuja lesão tenha sido causada por crime ou ato infracional.
Entre os objetivos dos centros estão o de acolher as vítimas de crimes e atos infracionais de forma a garantir que sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos órgãos judiciários e seus serviços auxiliares, bem como que sejam ouvidas em condições adequadas para prevenir a vitimização secundária e evitar que sofram pressões; e encaminhar formalmente as vítimas de crimes e atos infracionais para a rede de serviços públicos disponíveis na localidade, em especial os de assistência jurídica, médica, psicológica, odontológica, social e previdenciária, bem como firmar convênios com órgãos, entidades e instituições para a prestação gratuita, mediante encaminhamento formal, de serviços integrantes do plexo de suas atribuições.
Assinaram o termo de cooperação, a presidente do TJPA, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos; Evandro Garla Pereira da Silva, titular da Secretaria de Estado de Justiça (SEJU); Cleide Amorim, representando a Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU); o defensor público-geral, João Paulo Carneiro Gonçalves Ledo, representando a Defensoria Pública do Pará; o procurador-geral, César Bechara, representando o Ministério Público; Aluísio Lobato Torres, representando a Fundação ParaPaz; e Alfredo Cardoso, presidente da Fundação Papa João XXIII (Funpapa)
A solenidade foi acompanhada pelo secretário Judiciário, Jonas Pedroso Libório Vieira; pela secretária de Gestão de Pessoas, Camila Amado Soares; pela secretária adjunta de Gestão de Pessoas, Ana Cristina Nunes; pelo secretário de Administração, Vicente Marques; e pelo secretário adjunto de Administração, Fábio Wanderley.
Serviço:
Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAV)
Endereço: Rua Tomázia Perdigão, 226 (Anexo IV, ao lado do Fórum Criminal - na Cidade Velha)
