A 27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada através de videoconferência nesta quarta-feira, 20, aprovou à unanimidade a proposta de emenda regimental que altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), para a inclusão dos parágrafos 5º e 6º ao artigo 119, estabelecendo critérios para aferição de prevenção na distribuição de ações de habeas corpus. A sessão foi presidida pela presidente do Judiciário paraense, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro.
A proposta de emenda regimental aprovada está em convergência com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O proponente foi o desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior. Já o relator da proposta foi o membro da Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos do TJPA, desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, que votou pela aprovação e foi acompanhado pelos(as) demais membros(as) da Corte.
Ainda durante a sessão, a presidente do TJPA também submeteu à apreciação dos desembargadores e desembargadoras o Relatório de Reporte Anual das Atividades de Auditoria do TJPA, referente ao ano de 2021, em cumprimento à Resolução nº 308 de 11 de março de 2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário. O relatório foi aprovado à unanimidade.
EJPA – Durante a palavra facultada, o diretor-geral da Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará Doutor Juiz Elder Lisboa (EJPA), desembargador Leonardo de Noronha Tavares, destacou que no mês de dezembro deste ano a Escola completará 40 anos de fundação.
“Estamos promovendo uma agenda intensa condizente com uma data tão relevante. Nesse primeiro semestre realizamos 44 cursos e 13 eventos. Também aprovamos o novo Regimento da Escola. Conseguimos, ainda, credenciar junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) 11 cursos novos, tendo nos destacado como uma das mais criativas e positivas Escolas Judiciais do Brasil”, considerou o desembargador.
Outra grande novidade é que a EJPA já está disponibilizando aos seus alunos e suas alunas a Biblioteca Digital, preparada para melhorar a capacitação de magistrados(as) e servidores(as) enquanto estiverem vinculados aos cursos da Escola.
“É a mais tradicional biblioteca jurídica brasileira, com todos os tipos de livros e vade mecums atualizados. Também com alegria informamos que lançaremos o livro “Gestão Judiciária e Direitos Fundamentais”, fruto dos trabalhos dos(as) alunos(as) da nossa primeira pós-graduação como instituição de ensino superior credenciada pelo Conselho Estadual de Educação. Aproveito para informar que recebemos a Comissão do Conselho Estadual de Educação no mês de junho passado e para alegria nossa a Comissão nos deu nota máxima em todos os quesitos avaliados”, ressaltou o diretor-geral da EJPA. Para esse segundo semestre, já estão programados mais 19 eventos organizados pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Pará.
