A 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada de forma híbrida nesta quarta-feira, 13, não conheceu de Agravo Interno em Recurso Especial em Apelação Cível interposto por Fernando Luiz dos Santos, que tinha como agravado o município de Parauapebas. O objetivo do Agravo era a reforma da decisão da Vice-Presidência que não admitiu Recurso Especial interposto anteriormente. A sessão foi presidida pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro.
Durante o julgamento, desembargadores e desembargadoras acompanharam à unanimidade o voto do relator do processo, o Vice-Presidente do TJPA, desembargador Ronaldo Marques Valle, que se manifestou pelo não conhecimento do recurso.
Na ocasião, o desembargador relator submeteu ao Pleno a análise da possibilidade de realização de sustentação oral no feito, solicitada pelo advogado da parte agravante, diante de recente alteração do Estatuto da Advocacia, que permitiria a manifestação em recurso dessa natureza.
Seguindo manifestação do desembargador Rômulo José Ferreira Nunes, decano da Corte, o Tribunal Pleno firmou entendimento de que o novel § 2º-B do art. 7º do Estatuto da Advocacia, que prevê a possibilidade de realização de sustentação oral em recursos contra decisões monocráticas de relator que julgar o mérito ou não conhecer de recursos e ações originárias da Corte não se aplica em caso de decisão da Vice-Presidência que, em análise de admissibilidade, não admite recursos excepcionais, por não haver exame de mérito.
Felicitações – Durante a parte administrativa da pauta, os desembargadores e desembargadoras também aproveitaram a sessão para prestar homenagens pelo aniversário da desembargadora Eva do Amaral Coelho, que é comemorado no dia 15 deste mês.
Captura de tela mostra mosaico em que aparecem homens e mulheres, desembargadores e desembargadoras do TJPA, durante sessão plenária, com destaque para a presidente, desa. Célia Regina Pinheiro, na imagem maior, no canto superior esquerdo e para a tradutora de LIBRAS, ao lado direito.