Conforme Resolução 102/2009, Art. 4º, §1º, IV, CNJ, as informações deverão ser publicadas mensalmente até o décimo quinto dia do mês subsequente ao de referência.
De janeiro/2010 a agosto/2012 as informações estão disponibilizadas de acordo com a Resolução nº 102/2009 CNJ. A partir de setembro/2012 a apresentação das informações atende às modificações constantes na Resolução nº 151/2012 CNJ.
Justiça Militar do Estado do Pará - JME