Brasão do TJPA

• • Apresentação
  • Parceiros
  • Atividades
  • Agenda
  • Casas do Brasil
  • Contatos
  • Fale Conosco

• Apresentação

  

  PROJETO PAI PRESENTE

  O direito à paternidade responsável foi garantido a todos os brasileiros com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (art. 226, inciso 7º).

  Mas são numerosos os casos em que o registro da criança é feito sem que conste o nome do pai. Um dos fatores que colaboraram para essa situação é a falta de informações sobre os procedimentos a serem adotados para o registro de recém-nascidos.

  Para sanar esse problema foi criado o projeto PAI PRESENTE - uma parceria entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e os Tribunais de Justiça dos Estados.

  O CNJ com base no senso escolar de 2009 fez levantamento dos alunos que não possuem o registro paterno na certidão de nascimento e enviou para os Tribunais de Justiça dos Estados. A Casa de Justiça e Cidadania ficou responsável pelas escolas Estaduais e Municipais de Belém, Ananindeua e Icoaraci, nos outros municípios o projeto é realizado nas Varas de família do Fórum competente, com a finalidade de estimular o reconhecimento voluntário de paternidade.

  PARA RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO

  FILHO MENOR

  Precisam estar presentes: Pai e Mãe

  Documentação necessária (Cópia e original):

  - Pai: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência (atual);

  - Mãe (ou responsável legal): Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência (atual);

  - Menor: Certidão de Nascimento (sem registro paterno).

  FILHO MAIOR

  Precisam estar presentes: Pai e Filho Maior

  Documentação necessária (Cópia e original):

  - Maior:  Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência (atual) e Certidão de Nascimento ou Casamento (sem registro paterno);

  - Pai: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência (atual).

  INDICAÇÃO DO SUPOSTO PAI

  Junto à Casa de Justiça e Cidadania, atua também o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, formado por equipe multidisciplinar (assistente social, psicóloga, pedagoga) e jurídica.

  O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania atua, no que diz respeito ao Projeto Pai Presente, nos casos em que a mãe ou o filho maior indicam o suposto pai.

  Documentos necessários: (Cópia e original)

  - Mãe (ou responsável legal): Carteira de Identidade, CPF, Comprovante     de Residência (atual). No caso do maior não se faz necessário a                 documentação materna;

  - Menor: Certidão de Nascimento (sem registro paterno);

  - Maior: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência (atual)     e Certidão de Nascimento ou Casamento (sem registro paterno);

  - Pai: Nome e endereço.

  É expedida notificação ao suposto pai para comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para mediação familiar, podendo ocorrer o seguinte:

  - Reconhecimento Voluntário de Paternidade;

  - Cadastro para realização de exame de DNA (realizado na própria Casa de Justiça e Cidadania através de mutirão com apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará);

  - Encaminhado ao posto da Defensoria Pública junto à Casa de Justiça e Cidadania para ajuizamento de ação de investigação de paternidade.

  DECISÃO JUDICIAL

  Após o trâmite adequado do reconhecimento de paternidade, é enviado o Mandado de averbação, assinado pela Juíza Coordenadora da Casa de Justiça e Cidadania Drª. Antonieta Maria Ferrari Mileo, ao Cartório de Registro Competente, com a finalidade de acrescentar o nome paterno na certidão de nascimento ou casamento.

  É IMPORTANTE RESSALTAR QUE TODO O PROCESSO É FEITO GRATUITAMENTE.

  IMPORTANTE: O projeto é voltado para os casos em que não exista o registro paterno na Certidão de Nascimento ou Casamento.

  Horário de atendimento ao público, das 8h às 14h.

  
  

  Casa de Justiça e Cidadania
  Tv. Presidente Pernambuco, 415
  (91) 3131-1600
  e-mail: cjc@tjpa.jus.br